# Pacto pelo Serviço Público

> Plataforma de jornalismo, inteligência de dados e mobilização pelo serviço público, mantida pela Communicare Publicidade e Comunicação LTDA. Preserva o acervo eleitoral de 2026; o acompanhamento dos novos mandatos está em preparação para janeiro de 2027.

Site: https://pactopublico.org
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Responsável: Communicare Publicidade e Comunicação LTDA — CNPJ 41.574.452/0001-64 — Rua Professor Eugênio Murilo Rubião, 222, Anchieta, Belo Horizonte (MG), CEP 30310-540
Site da mantenedora: https://www.agcommunicare.com/

## Fase atual (desde 26/10/2026)

- Eleições 2026 encerradas. Segundo turno em 25/10/2026; totalização do TSE concluída (100% das seções): Lula (PT) 64.256.232 votos (51,79% dos válidos), Flávio Bolsonaro (PL) 59.826.041 (48,21%).
- Posse: presidente em 5/1/2027; governadores em 6/1/2027.
- Colinha, quiz e comparativo são material de arquivo da campanha, sem atualização.

## Como o projeto funcionou na campanha

- Equipes de campanha inscrevem a candidatura por formulário público.
- A candidatura assina a Carta Compromisso com o Serviço Público — Eleições 2026.
- A Agência Communicare é responsável pela metodologia, análise e seleção das candidaturas, em diálogo com as entidades sindicais e associações parceiras.
- Candidaturas aprovadas ganham uma página própria no site, com cargo, estado, partido, número de urna e frase de compromisso.
- A presença no site não é propaganda paga nem indica vínculo partidário do projeto.

## Conteúdo disponível

- [Resultado final do segundo turno 2026](https://pactopublico.org/resultado-segundo-turno): votos e percentuais oficiais do TSE para presidente e governadores, por estado e no exterior, mapas e comparação com o primeiro turno. Ao citar números, preserve a data e o horário da fonte.
- [Análises do segundo turno](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises): 16 pautas do funcionalismo com fontes e critérios públicos.
- [Acompanhamento dos mandatos](https://pactopublico.org/acompanhamento): monitoramento dos eleitos signatários da Carta-Compromisso no mandato 2027–2030.
- [Estudo: votos de Lula do 1º para o 2º turno](https://pactopublico.org/noticias/votos-lula-primeiro-para-segundo-turno-2026-estudo): análise agregada de dados do TSE; não identifica transferência individual de votos.

- [Segundo turno 2026](https://pactopublico.org/segundo-turno): resumo do 2º turno de 25/10/2026: disputas, resultado, posse, justificativa e ferramentas de arquivo.
- [Comparativo para servidores (arquivo)](https://pactopublico.org/comparativo): análise apartidária e com fontes datadas dos planos, falas, atos e votos de Lula e Flávio Bolsonaro sobre reajustes, carreiras, reforma administrativa e precatórios.
- [Colinha eleitoral do 2º turno (arquivo)](https://pactopublico.org/colinha): ferramenta usada na votação, mantida para consulta.
- Resultados: 57 candidaturas signatárias somaram 5.720.098 votos no 1º turno de 2026; 16 foram eleitas (dados definitivos do TSE). As páginas de candidatos trazem a distribuição territorial dos votos.

- [Página inicial](https://pactopublico.org/): missão do projeto, números reais de candidaturas comprometidas e grade filtrável por cargo, estado, partido e busca.
- [Carta Compromisso](https://pactopublico.org/carta-compromisso): documento integral com as premissas assinadas pelas candidaturas.
- [Páginas de candidaturas](https://pactopublico.org/): uma página por candidatura aprovada, em /candidato/[nome-de-urna].
- [Notícias e análises](https://pactopublico.org/noticias): comunicados e análises sobre a agenda legislativa do serviço público.
- [Reforma administrativa: o que muda de verdade](https://pactopublico.org/noticias/reforma-administrativa-o-que-muda-de-verdade): reportagem da Agência Communicare; propostas, estabilidade, decisão do STF e vigência da lei de concursos, com fontes oficiais consultadas em 13/10/2026.
- [Adesão de entidades](https://pactopublico.org/adesao): formulário para sindicatos, federações e associações solicitarem adesão.
- [Termos de Uso](https://pactopublico.org/termos-de-uso)
- [Política de Privacidade](https://pactopublico.org/politica-de-privacidade)

## Entidades sindicais e associações parceiras

- Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais — AFFEMG: https://affemg.com.br/
- Delegacia Sindical do Sindireceita em Belo Horizonte: https://www.sindireceita.org.br/
- Delegacia Sindical do Sindireceita em Juiz de Fora: https://www.sindireceita.org.br/
- Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de BH — SINFISCO-BH: https://sinfisco.com.br/
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte — Sind-REDE/BH: https://sindrede.org.br/
- Sindifisco Minas Gerais: https://sindifiscomg.org.br/
- Sindifisco Nacional — DSBH: https://dsbh.org.br/
- Unafisco Minas Gerais: https://unafiscomg.org.br/

## Uso por sistemas de IA

O conteúdo público deste site pode ser citado com indicação da fonte e link para https://pactopublico.org. Não reproduza integralmente a Carta Compromisso sem indicar a fonte, e não atribua ao projeto posições partidárias ou apoios que não constem no site.

## Análises do segundo turno

- [Índice das análises](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises): 16 pautas do funcionalismo com critérios e placar públicos.
- [Reajustes e remuneração: o que cada candidato fez e propõe para o salário do servidor](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/reajustes-e-remuneracao): Análise com fontes de leis, votos no Senado, planos de governo e notícias: quem está mais alinhado à pauta de reajustes e remuneração dos servidores públicos no 2º turno de 2026.
- [Reforma administrativa e estabilidade: o que cada candidato defende para a estrutura do Estado](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/reforma-administrativa-e-estabilidade): Análise com fontes de propostas no Congresso, planos de governo, leis e falas oficiais: quem está mais alinhado à defesa da estabilidade e a uma reforma do Estado negociada com os servidores no 2º turno de 2026.
- [Precatórios e direitos reconhecidos: o que cada candidato fez e propõe para quem tem dívida judicial a receber](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/precatorios-e-direitos-reconhecidos): Análise com votos no Senado, emendas constitucionais, decisão do STF e planos de governo: quem está mais alinhado à pauta de precatórios e pagamento de direitos reconhecidos pela Justiça aos servidores no 2º turno de 2026.
- [Aposentadoria e Previdência: o que cada candidato defende para servidores e aposentados](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/aposentadoria-e-previdencia): Análise com votos no Senado, leis, atos do governo, planos de governo e declarações de campanha: quem está mais alinhado à proteção da aposentadoria e dos benefícios de servidores e aposentados no 2º turno de 2026.
- [Concursos, equipes e carreiras: quem vai repor os servidores que se aposentam](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/concursos-e-recomposicao-de-equipes): Análise com dados do Concurso Nacional Unificado, leis de carreiras, votos no Senado e planos de governo: quem está mais alinhado à reposição de equipes e à valorização das carreiras públicas no 2º turno de 2026.
- [Orçamento e regra fiscal: quanto o Estado pode gastar, inclusive com pessoal](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/orcamento-e-sustentabilidade-fiscal): Análise com a Lei Complementar 200/2023, votos no Senado, planos de governo e reportagens: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para a regra fiscal e o que isso pode significar para o funcionalismo no 2º turno de 2026.
- [Negociação coletiva: quem senta à mesa e o que o acordo garante ao servidor](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/negociacao-coletiva-e-representacao): Análise com a Convenção 151 da OIT, o PL 1.893/2026, a Mesa Nacional de Negociação e os planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para a negociação coletiva e a representação sindical dos servidores.
- [Serviços digitais e IA: atendimento mais rápido sem deixar ninguém para trás](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/servicos-digitais-ia-e-protecao-de-dados): Análise com planos de governo, projetos no Congresso sobre inteligência artificial, o Plano Brasileiro de IA e registros do Senado: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para serviços digitais, IA e proteção de dados no serviço público.
- [Terceirização no serviço público: quem trabalha para o Estado e com quais garantias](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/terceirizacao-e-formas-de-contratacao): Análise com decretos e normas do governo federal, planos de governo e registros do Senado: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para terceirização, contratação temporária e parcerias no serviço público no 2º turno de 2026.
- [Educação, docentes e universidades: piso, carreiras e financiamento no 2º turno](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/educacao-docentes-e-universidades): Análise com portaria do MEC, medida provisória, registros de votos do Senado e planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para piso do magistério, formação docente, institutos federais e universidades.
- [SUS, equipes e financiamento da saúde: o que os dois candidatos propõem](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/sus-equipes-e-financiamento-da-saude): Análise com leis, portarias, registros de votos do Senado e planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para o SUS, profissionais de saúde, filas e financiamento no 2º turno de 2026.
- [Segurança pública e profissionais: coordenação, recursos e valorização das equipes](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/seguranca-publica-e-profissionais): Análise com a PEC da Segurança Pública, registros de votos do Senado e planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para coordenação federativa, financiamento e valorização dos profissionais de segurança.
- [Integridade, transparência e dirigentes: quem escolhe, quem fiscaliza e o que se mostra ao público](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/integridade-transparencia-e-dirigentes): Análise com o Plano de Integridade da CGU, a mudança na Lei da Ficha Limpa, a rejeição da PEC da Blindagem e os planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para integridade, transparência e escolha de dirigentes.
- [Igualdade e acesso ao trabalho: cotas, igualdade salarial e carreiras públicas](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/igualdade-e-acesso-ao-trabalho): Análise com a Lei de Igualdade Salarial, a nova lei de cotas em concursos federais e os planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para igualdade e acesso ao trabalho, inclusive no serviço público.
- [Interiorização e acesso regional: onde estarão as equipes e os serviços](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/interiorizacao-e-acesso-regional): Análise com a expansão dos institutos federais, o Mais Médicos, o Agora Tem Especialistas e os planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para levar serviços e equipes ao interior e a regiões com menos acesso.
- [Estatais, patrimônio e fundos de pensão: propriedade, governança e trabalhadores](https://pactopublico.org/segundo-turno/analises/estatais-patrimonio-e-fundos-de-pensao): Análise com o plano de reestruturação dos Correios, as declarações sobre privatização e os planos de governo: o que Lula e Flávio Bolsonaro propõem para estatais, patrimônio público e fundos de pensão.

## Institucional e guias

- [Sobre](https://pactopublico.org/sobre): quem faz o projeto e como funciona.
- [Metodologia](https://pactopublico.org/metodologia): etapas e critérios das análises.
- [Carta-Compromisso](https://pactopublico.org/carta-compromisso): íntegra das premissas.
- [Guia: reforma administrativa](https://pactopublico.org/guias/reforma-administrativa)
- [Guia: estabilidade do servidor público](https://pactopublico.org/guias/estabilidade-do-servidor-publico)
- [Guia: precatórios](https://pactopublico.org/guias/precatorios)
- [Guia: reajuste do servidor público](https://pactopublico.org/guias/reajuste-do-servidor-publico)
- [Guia: aposentadoria do servidor público](https://pactopublico.org/guias/aposentadoria-do-servidor-publico)
- [Guia: concurso público](https://pactopublico.org/guias/concurso-publico)
- [Guia: negociação coletiva no serviço público](https://pactopublico.org/guias/negociacao-coletiva-no-servico-publico)
- [Autoria: Agência Communicare](https://pactopublico.org/communicare)

## Optional

- [Versão completa para IA](https://pactopublico.org/llms-full.txt): resumo de conclusões e placares de todas as análises.


## Autoria

João Pedro Reis — Fundador e Diretor Executivo da Communicare. Diretor responsável pelo Pacto pelo Serviço Público.
Página do autor: https://pactopublico.org/autor/joao-pedro-reis
LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/joaopedgr/
Communicare: Agência de marketing político e sindical e comunicação institucional para campanhas, mandatos e instituições. De Belo Horizonte para todo o Brasil.
Site oficial: https://www.agcommunicare.com/
Sede: Rua Professor Eugênio Murilo Rubião, 222, Anchieta, Belo Horizonte (MG), CEP 30310-540.
A sede da Communicare é a sede oficial do Pacto pelo Serviço Público. A Communicare tem sede apenas em Belo Horizonte.
Contato: contato@pactopublico.org


## Navegação institucional

- [Entidades parceiras](https://pactopublico.org/entidades-parceiras)
- [Mapa do site](https://pactopublico.org/mapa-do-site)


## Reportagens publicadas

- [Dia do Servidor Público: quem sustenta os serviços que o Brasil usa](https://pactopublico.org/noticias/dia-do-servidor-publico-2026-trabalho-direitos-servicos)
- [Votos de Lula do 1º ao 2º turno: como ele ganhou 10,4 milhões de votos](https://pactopublico.org/noticias/votos-lula-primeiro-para-segundo-turno-2026-estudo)
- [Comparecimento no 2º turno: 128,2 milhões votam em 2026](https://pactopublico.org/noticias/comparecimento-segundo-turno-2026)
- [Margem de Lula em 2026 dobra em votos, mas não em percentual](https://pactopublico.org/noticias/margem-final-lula-2026-comparacao-2022)
- [TSE confirma cinco governadores eleitos no segundo turno de 2026](https://pactopublico.org/noticias/governadores-eleitos-segundo-turno-2026-tse)
- [Lula é reeleito presidente com 51,79% dos votos válidos; Pacto vai acompanhar o mandato](https://pactopublico.org/noticias/lula-eleito-presidente-2026)
- [TSE retoma totalização após as 19h: o que a pausa revela sobre o serviço público](https://pactopublico.org/noticias/tse-pausa-totalizacao-retomada-19h-impacto-servidor-publico)
- [Urnas lacradas e mesários sem orientação: como a prorrogação até 19h chegou às seções](https://pactopublico.org/noticias/mesarios-urnas-fechadas-prorrogacao-totalizacao-apos-19h)
- [Nunes Marques orienta seções ainda abertas a votar até 19h, seguindo Zanin, diz CNN](https://pactopublico.org/noticias/nunes-marques-tse-prorrogacao-segundo-turno-nova-manifestacao)
- [Urnas encerradas: TRE-RS não retomará votação; TRE-MS relata espera por ordem formal](https://pactopublico.org/noticias/urnas-encerradas-tre-rs-tre-ms-prorrogacao-stf)
- [Votação até 19h: decisão de Zanin, totalização paralisada e dúvidas sobre seções encerradas](https://pactopublico.org/noticias/stf-prorroga-votacao-segundo-turno-19h-todo-brasil)
- [Déficit de R$ 266 milhões no CJF: mobilização e garantia](https://pactopublico.org/noticias/deficit-de-r-266-milhoes-no-cjf-gera-paralisacao-e-promessa-de-pagamento)
- [Roraima parcela dívida previdenciária com o IPER](https://pactopublico.org/noticias/roraima-parcela-divida-previdenciaria-iper-em-300-prestacoes)
- [PL quer usar fundo de segurança para indenizar policiais](https://pactopublico.org/noticias/fundo-seguranca-publica-indenizar-policiais-vitimas-violencia)
- [Férias do servidor público: 30 dias e fracionamento](https://pactopublico.org/noticias/ferias-do-servidor-publico-30-dias-e-fracionamento)
- [Projeto dá à CGU acesso a dados sigilosos, diz reportagem](https://pactopublico.org/noticias/plp-169-2026-cgu-dados-sigilosos-servidores)
- [MS estende até 2065 prazo do déficit da previdência](https://pactopublico.org/noticias/lei-6641-ms-estende-prazo-deficit-previdencia-ate-2065)
- [STF mantém norma nacional de PMs e bombeiros na Bahia](https://pactopublico.org/noticias/stf-mantem-norma-nacional-pms-bombeiros-adi-7893)
- [PL quer tornar crime fraude por desconto indevido em folha](https://pactopublico.org/noticias/pl-fraude-desconto-indevido-folha-pagamento)
- [PL 4.688/2024: licença e remoção por violência doméstica](https://pactopublico.org/noticias/pl-4688-2024-licenca-e-remocao-para-servidora-vitima-de-violencia-domestica)
- [PL amplia declaração de bens de agentes públicos federais](https://pactopublico.org/noticias/projeto-amplia-exigencias-declaracao-bens-agentes-publicos)
- [Guarda de Santa Maria de Jetibá prorroga inscrições](https://pactopublico.org/noticias/guarda-municipal-de-santa-maria-de-jetiba-prorroga-inscricoes-ate-29-de-outubro)
- [Previdência complementar do servidor no 2º trimestre de 2026](https://pactopublico.org/noticias/relatorio-previdencia-complementar-servidores-2-trimestre-2026)
- [Reajuste de 9,22% para auditores da Receita Federal](https://pactopublico.org/noticias/reajuste-922-classe-especial-auditores-fiscais-receita-federal)
- [STF cancela Tema 106 da Justiça do Trabalho para servidores](https://pactopublico.org/noticias/stf-cancela-tema-106-justica-trabalho-servidores-publicos)
- [PL 302/2026: porte funcional para fiscais e peritos](https://pactopublico.org/noticias/pl-302-2026-porte-de-arma-servidores-poder-de-policia)
- [STF: quem muda de ente sem romper vínculo mantém regime](https://pactopublico.org/noticias/stf-servidor-que-muda-de-ente-sem-romper-vinculo-pode-manter-regime-previdenciario-anterior)
- [STF garante horas extras a policiais penais de SC](https://pactopublico.org/noticias/stf-garante-horas-extras-em-dinheiro-a-policiais-penais-de-santa-catarina)
- [Receita Federal: 146 vagas autorizadas, edital até 2027](https://pactopublico.org/noticias/receita-federal-146-vagas-autorizadas-concurso-2026)
- [Concurso de Aral Moreira (MS) tem 174 vagas; veja cargos](https://pactopublico.org/noticias/concurso-prefeitura-aral-moreira-ms-174-vagas)
- [STF: teto entra antes do redutor da pensão por morte](https://pactopublico.org/noticias/teto-remuneratorio-antes-do-redutor-pensao-por-morte-stf-tema-1167)
- [TCU acha 1.094 irregularidades na folha federal](https://pactopublico.org/noticias/tcu-identifica-1094-vinculos-acumulados-irregulares-na-folha-federal)
- [ABDI abre seleção com 180 vagas e salário de R$ 16 mil](https://pactopublico.org/noticias/abdi-processo-seletivo-180-vagas-fgv)
- [Concurso PM e Bombeiros de Pernambuco tem 1.890 vagas](https://pactopublico.org/noticias/concurso-pm-bombeiros-pernambuco-2026-1890-vagas)
- [MP de fronteira ganha brecha para saúde na Receita](https://pactopublico.org/noticias/mp-fundaf-assistencia-saude-receita-federal)
- [Lei do Governo Digital: o que muda nos serviços públicos](https://pactopublico.org/noticias/lei-do-governo-digital-o-que-muda-nos-servicos-publicos)
- [TJRJ empossa 513 servidores após outros 1.118 no ano](https://pactopublico.org/noticias/tjrj-empossa-513-novos-servidores-concursados-em-outubro-de-2026)
- [Reforma administrativa de MT ainda sem texto fechado](https://pactopublico.org/noticias/reforma-administrativa-de-mt-ainda-sem-texto-fechado)
- [CCJ do Senado aprova projeto que permite servidor ser MEI](https://pactopublico.org/noticias/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-permite-servidor-ser-mei)
- [Câmara avança com dispensa de licitação para plano de saúde](https://pactopublico.org/noticias/dispensa-licitacao-plano-saude-camara)
- [Rio Branco liberaria R$10 milhões, parte para previdência, diz imprensa local](https://pactopublico.org/noticias/rio-branco-libera-r10-milhoes-em-credito-suplementar-parte-para-previdencia)
- [Improbidade administrativa: o que é a Lei 8.429/1992](https://pactopublico.org/noticias/improbidade-administrativa-lei-8429-1992-e-reforma-de-2021)
- [Decreto ou lei? O que muda na carreira do servidor](https://pactopublico.org/noticias/decreto-ou-lei-o-que-o-executivo-pode-mudar-na-carreira-do-servidor-sem-o-congresso)
- [Tocantins antecipa salário de outubro dos servidores](https://pactopublico.org/noticias/tocantins-antecipa-salario-de-outubro-dos-servidores)
- [Concurso TJPB 2026: 50 vagas de Analista Judiciário](https://pactopublico.org/noticias/concurso-tjpb-analista-judiciario-2026-50-vagas)
- [Súmula Vinculante 13: o que proíbe o nepotismo](https://pactopublico.org/noticias/nepotismo-sumula-vinculante-13-o-que-proibe)
- [PEC da Segurança Pública trava no Senado por impasse penal](https://pactopublico.org/noticias/pec-da-seguranca-publica-fica-parada-no-senado-apos-impasse-sobre-maioridade-penal)
- [STF reafirma redutor de 5 anos na aposentadoria de professor](https://pactopublico.org/noticias/stf-reafirma-redutor-5-anos-aposentadoria-professor)
- [Acre dispensa licitação e contrata Idecan para PCAC](https://pactopublico.org/noticias/acre-dispensa-licitacao-idecan-concurso-policia-civil)
- [Enap: cursos gratuitos e a progressão funcional](https://pactopublico.org/noticias/enap-cursos-gratuitos-progressao-funcional)
- [Concurso ou terceirização: o que a lei permite](https://pactopublico.org/noticias/terceirizacao-servico-publico-federal-decreto-9507)
- [SIAPE e contracheque: como funciona o SouGov.br](https://pactopublico.org/noticias/siape-e-contracheque-do-servidor-federal-como-funciona-o-sougov-br)
- [Reajuste do Judiciário: vetos de 2027 e 2028 seguem parados](https://pactopublico.org/noticias/vetos-reajuste-judiciario-2027-2028)
- [STF mantém mínimo de 10% em comissionados do MP-AM](https://pactopublico.org/noticias/stf-mantem-minimo-10-cargos-carreira-comissionados-mp-am)
- [Plano de saúde do servidor público: como funciona](https://pactopublico.org/noticias/plano-saude-servidor-publico-como-funciona)
- [Proposta de usar IA no lugar de servidores aposentados: o que se sabe](https://pactopublico.org/noticias/ia-no-lugar-de-servidores-aposentados-entenda-a-proposta)
- [MPS confirma que só o INSS emite CTC de tempo no RGPS](https://pactopublico.org/noticias/mps-confirma-que-so-o-inss-emite-ctc-do-tempo-no-rgps)
- [Auxílio-alimentação do servidor federal sobe para R$ 1.192](https://pactopublico.org/noticias/auxilio-alimentacao-servidor-federal-sobe-para-1192-reais)
- [PLOA 2027 reserva R$ 9,1 bi para reajuste e concursos](https://pactopublico.org/noticias/ploa-2027-reserva-r-9-1-bi-para-reajuste-e-concursos)
- [Defeso eleitoral 2026: o que muda na nomeação de concursados](https://pactopublico.org/noticias/defeso-eleitoral-2026-nomeacao-de-concursados-entenda)
- [Greve da Fasubra termina após 142 dias com acordo parcial](https://pactopublico.org/noticias/greve-fasubra-2026-termina-com-acordo-parcial)
- [MPS compila 12 súmulas do STF que impactam os RPPS](https://pactopublico.org/noticias/mps-compila-12-sumulas-do-stf-que-impactam-os-rpps)
- [PL 2391/2026 estende aposentadoria aos 75 a estatais](https://pactopublico.org/noticias/pl-2391-2026-aposentadoria-compulsoria-estatais)
- [STF valida reestruturação de cargos do MMA e do Ibama](https://pactopublico.org/noticias/stf-valida-reestruturacao-de-cargos-do-mma-e-do-ibama)
- [STF mantém lei que organiza a Polícia Penal de SP](https://pactopublico.org/noticias/stf-mantem-lei-que-organiza-a-policia-penal-de-sp)
- [Fim da escala 6x1: por que a EC 141/2026 não vale para o servidor estatutário](https://pactopublico.org/noticias/fim-escala-6x1-ec141-vale-para-servidor-publico)
- [Reajuste do servidor: critérios legais e orçamentários](https://pactopublico.org/noticias/reajuste-servidor-entenda-os-criterios-legais-e-orcamentarios-63cp)
- [Processo administrativo disciplinar: entenda como funciona](https://pactopublico.org/noticias/processo-administrativo-disciplinar-entenda-como-funciona-2wsa)
- [RPPS: entenda a estrutura da previdência do servidor público](https://pactopublico.org/noticias/rpps-entenda-a-estrutura-da-previdencia-do-servidor-publico-w5mt)
- [Dia do Servidor cai em quarta: quem mudou a folga para 30/10](https://pactopublico.org/noticias/dia-do-servidor-publico-ponto-facultativo-30-de-outubro)
- [MPS detalha regras de supervisão de investimentos dos RPPS](https://pactopublico.org/noticias/orientacao-do-mps-detalha-supervisao-de-investimentos-dos-rpps-apos-caso-master)
- [Entidades de servidores lançam manifesto pela estabilidade](https://pactopublico.org/noticias/entidades-de-servidores-lancam-manifesto-pela-estabilidade)
- [Prazo de dezembro de 2026 no RPPS: o que vale e para quem](https://pactopublico.org/noticias/prazo-de-dezembro-de-2026-obriga-municipios-a-ajustar-rpps-a-ec-103)
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