STF mantém norma nacional de PMs e bombeiros na Bahia

A ADI 7893 foi ajuizada pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, em outubro de 2025, segundo reportagem do Bahia Notícias; o número único do processo (0119548-56.2025.1.00.0000) confirma o ano. A data exata do protocolo não foi divulgada.

De acordo com o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa da Bahia, citado pelo Bahia Notícias, a ação questionava os artigos 15 e 40 da lei por três razões: a norma não teria tramitado na Assembleia Legislativa da Bahia; teria ultrapassado o limite de normas gerais, criando direitos detalhados para os militares e ferindo o pacto federativo previsto no artigo 1º da Constituição; e criaria direitos sem previsão orçamentária, já que policiais militares e bombeiros militares são custeados pelos orçamentos dos estados.

O artigo 15 da lei estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares terão, entre outros, seis quadros de pessoal: o Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), o Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), o Quadro de Praças (QP) e o Quadro de Praças da Reserva e Reformados (QPRR).

O QOE é destinado ao exercício de atividades complementares dentro da corporação. A lei também permite que os estados criem outros quadros, com regras próprias, além desses seis. A Bahia argumentava que esse nível de detalhamento ultrapassava a competência da União para fixar apenas normas gerais, prevista no artigo 22, inciso XXI, da Constituição.

A regra alcança corporações em todo o país: segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem 27 corpos de bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal, sendo 25 autônomos e 2 vinculados a polícias militares. O dado é de 2021 e não foi atualizado pela própria fonte.

O artigo 40 estabelece um prazo de 180 dias para que o militar opte entre permanecer no quadro em que já está ou migrar para o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) criado pelo artigo 15. É essa regra de transição que a Bahia considerava uma interferência indevida da União na carreira dos militares estaduais.

A tramitação do artigo 40 no Congresso tem registros divergentes entre fontes sobre a rejeição de veto ao dispositivo: a tabela de vetos do Congresso Nacional indica que o veto ao caput e aos incisos I e II foi rejeitado em votação de 28 de maio de 2024, enquanto outra nota consolidada da Câmara dos Deputados traz redação que pode sugerir conclusão diferente. Diante dessa divergência entre fontes, o histórico do veto não está detalhado aqui; o relevante é que o STF validou o conteúdo do artigo 40 na ADI 7893.

Para o STF, a lei fixa apenas uma estrutura básica comum de quadros, dentro da competência da União para editar normas gerais sobre organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, prevista no artigo 22, inciso XXI, da Constituição. Os estados continuam responsáveis por efetivo, número de vagas, critérios de promoção e política remuneratória de suas corporações.

A tabela abaixo resume o confronto entre o que a Bahia alegava e o que o STF decidiu em cada ponto da ação.

Não. O STF afastou expressamente essa leitura. Segundo a notícia divulgada pela Corte, os militares afetados pela regra de transição do artigo 40 já integram o oficialato antes de ingressar no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE): a mudança é uma readequação interna da carreira de oficiais, não uma promoção de praças a oficiais.

O STF citou como precedente a ADI 5775, em que já havia entendido que a distinção entre praças e oficiais não implica, necessariamente, a existência de carreiras totalmente separadas e estanques dentro da corporação.

A decisão confirma um limite já conhecido do federalismo brasileiro em segurança pública: a União pode desenhar a arquitetura comum das carreiras militares estaduais, mas não pode decidir quantas vagas cada estado abre, quem é promovido ou quanto cada policial ou bombeiro recebe. Esse recorte protege o espaço de gestão dos governos estaduais sobre o dia a dia das corporações, mesmo quando a estrutura de quadros vem definida em lei federal.

Para o policial militar ou bombeiro militar diretamente afetado pelo artigo 40, o que muda na prática é um prazo de 180 dias para decidir entre o quadro atual e o Quadro de Oficiais Especialistas, sem qualquer alteração automática de patente. Quem já é praça continua praça; quem já é oficial pode ser reorganizado dentro do oficialato. A disputa jurídica foi sobre quem define essa estrutura, não sobre criar uma nova forma de virar oficial.

Esta reportagem se baseia na notícia oficial do STF, publicada em 1º de outubro de 2026, às 17h15, sobre o julgamento da ADI 7893, relatada pelo ministro Nunes Marques. O texto integral dos artigos 15 e 40 da Lei 14.751/2023 foi consultado na versão consolidada da Câmara dos Deputados.

Os argumentos do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e da Procuradoria da Assembleia Legislativa baiana foram reproduzidos pelo Bahia Notícias. A tramitação do processo também foi conferida no Portal do STF. Consultas realizadas em 23 de outubro de 2026.

A tramitação do veto ao artigo 40 foi conferida na tabela de vetos do Congresso Nacional, e a divergência sobre a data da sessão virtual foi identificada a partir da cobertura do jornal A Tarde. O número de corpos de bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal, citado na seção sobre o artigo 15, foi contabilizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em levantamento de 2021.

Para mais informações sobre carreiras na segurança pública e no serviço público em geral, consulte as matérias do Pacto sobre Regime Jurídico Único, RPPS e previdência do servidor e reajuste de servidores.