STF cancela Tema 106 da Justiça do Trabalho para servidores

A repercussão geral é um filtro de recursos extraordinários previsto no artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 1.035 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Quando o STF reconhece a repercussão geral de um tema e julga o mérito, a tese fixada deve orientar, de forma obrigatória, as decisões de juízes e tribunais em todos os processos semelhantes no país, não só no caso analisado pela Corte.

Cancelar a repercussão geral de um tema é diferente: significa que o STF decide não fixar (ou retirar) essa tese vinculante, geralmente porque o julgamento perdeu as condições de servir de parâmetro geral. Nesse caso, a decisão tomada no processo que deu origem ao tema continua valendo, mas só entre as partes daquele processo específico; ela não serve de orientação obrigatória para os demais casos parecidos, que seguem sendo decididos individualmente pelas instâncias competentes.

O RE 590880 teve origem numa decisão do TST que reconheceu a servidores do TRE-CE o direito ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, período do Plano Collor. A controvérsia envolvia a competência da Justiça do Trabalho para executar essa decisão depois da mudança do regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, e a possibilidade de afastar a cobrança de valores já reconhecidos por decisão judicial definitiva.

O julgamento começou em 2010, sob relatoria da ministra Ellen Gracie, já aposentada. Em 2020, o Plenário concluiu o exame de mérito do caso concreto e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o período posterior à instituição do regime jurídico único pela Lei 8.112/1990. Quanto ao período anterior a essa mudança de regime, a Corte reconheceu a inexigibilidade da decisão judicial que determinava o pagamento das parcelas, com base no artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A definição da tese de repercussão geral, porém, ficou para uma etapa posterior: foi retomada em agosto de 2021, no Plenário Virtual, e interrompida depois de um destaque do ministro Gilmar Mendes, que levou o caso de volta ao julgamento presencial.

Na sessão de 15 de outubro de 2026, a ministra Cármen Lúcia propôs o cancelamento da repercussão geral do Tema 106. Ela destacou as mudanças na composição do Tribunal desde o início do julgamento, iniciado em 2010, e as diferenças de fundamentação entre os votos apresentados ao longo desses anos. Para a ministra, uma tese extraída desse julgamento poderia não refletir o entendimento atual do STF sobre a matéria.

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, acolheu a proposta e proclamou o cancelamento da repercussão geral, sem alterar a decisão já tomada no caso concreto. Caberá à ministra Cármen Lúcia redigir o acórdão, por ter sido a primeira a votar depois da ministra Ellen Gracie, relatora original do processo.

O cancelamento do Tema 106 não deixa a questão da competência judicial sobre servidores públicos sem qualquer orientação geral do STF. Em junho de 2023, segundo a notícia oficial do STF, o Plenário julgou o RE 1288440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, em sessão virtual encerrada em 30 de junho de 2023, por maioria de votos, com divergência da ministra Rosa Weber. A tese fixada nesse julgamento estabelece que a Justiça Comum é competente para julgar ação de servidor celetista contra o poder público quando se discute parcela de natureza administrativa, e não trabalhista.

A diferença entre os dois temas é o recorte: o Tema 1.143 trata da competência para julgar, do zero, ações de servidores contratados pela CLT sobre direitos de natureza administrativa. O Tema 106, cancelado agora, tratava especificamente da competência para executar decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho sobre servidores que tiveram seu regime jurídico alterado para estatutário pela Lei 8.112/1990. São situações próximas, mas não idênticas, e o cancelamento do Tema 106 não revoga nem altera a tese do Tema 1.143.

Na prática, o cancelamento do Tema 106 significa que juízes e tribunais do país não têm, a partir dessa decisão, uma tese do STF obrigatória sobre a competência para executar decisões relativas a servidores federais atingidos pela mudança de regime jurídico de 1990. Processos semelhantes continuam sendo decididos caso a caso, pelas instâncias competentes, sem a vinculação automática que uma tese de repercussão geral produziria.

Isso também tem efeito sobre processos que eventualmente estivessem suspensos (sobrestados) à espera da definição do Tema 106. O artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil determina que, reconhecida a repercussão geral, o relator suspenda o processamento de todos os processos pendentes sobre a mesma questão no território nacional. Pelas regras gerais do Código de Processo Civil (artigo 1.035, parágrafo 5º, da Lei 13.105/2015), a tendência é a retomada do trâmite desses processos nas instâncias de origem, já que deixa de existir uma tese a aguardar, embora a notícia oficial do STF, publicada em 15 de outubro de 2026, não trate desse ponto especificamente. Esse detalhe deve constar do acórdão, que ainda será redigido pela ministra Cármen Lúcia.

Para entender como esse julgamento se encaixa num quadro mais amplo de direitos e carreira dos servidores públicos, o Pacto já cobriu outros temas relacionados: o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), que estabeleceu o regime estatutário citado nesta decisão; precatórios, RPPS e direitos reconhecidos pela Justiça, sobre a execução de decisões judiciais favoráveis a servidores; o teto remuneratório do serviço público, que trata de outro limite de origem constitucional sobre direitos de servidores; e a progressão funcional nas carreiras públicas, outro tema de competência normativa sobre a relação entre servidor e administração.

O Pacto pelo Serviço Público reúne entidades de servidores e candidaturas que assinaram a Carta-Compromisso. Entre os compromissos de defesa dos direitos dos servidores públicos, a carta inclui a recomposição das perdas inflacionárias, tema que está na origem do reajuste de 84,32% discutido no RE 590880. Idealização, análise, metodologia e desenvolvimento são da Agência Communicare.

Fonte primária: notícia oficial do Supremo Tribunal Federal sobre o cancelamento do Tema 106, publicada em 15 de outubro de 2026, às 20h10, com o número do processo, o histórico do julgamento e a justificativa da ministra Cármen Lúcia; andamento processual do RE 590880 no portal do STF; e notícia oficial do STF sobre o RE 1288440 (Tema 1.143), publicada em 10 de julho de 2023. Todas consultadas em 23 e 24 de outubro de 2026.

Normas: artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Federal; artigo 1.035 do Código de Processo Civil; Lei 8.112/1990; e artigo 884, parágrafo 5º, da CLT. Contexto: coberturas da Lex Editora e do escritório Pause Perin Advogados, e o repositório de jurisprudência Juris Damásio, usados só para contexto; os fatos do julgamento seguem a nota oficial do STF.