Precatórios, Previdência e direitos reconhecidos: o que está em jogo para servidores e aposentados

Precatório é a ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida em decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso. Valores menores são pagos por requisição de pequeno valor (RPV), de forma mais rápida e fora da fila. Cada devedor — União, estado, Distrito Federal ou município — paga com orçamento e regras próprios.

A Previdência dos servidores também tem vocabulário próprio. Titulares de cargo efetivo não se aposentam pelo INSS, e sim pelo regime próprio (RPPS) do ente ao qual estão vinculados. Quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 pode ter direito à integralidade — aposentadoria com base na última remuneração — e à paridade, o reajuste igual ao dos ativos, desde que cumpra as regras de transição.

Em dezembro de 2021, o Congresso promulgou as Emendas Constitucionais 113 e 114, que criaram um teto anual para o pagamento de precatórios da União até 2026, equivalente ao valor pago em 2016 corrigido. O que passasse do limite ficaria para os anos seguintes. No Senado, Flávio Bolsonaro votou "Sim" nas três votações nominais da PEC 23/2021, que deu origem às emendas.

Em 30 de novembro de 2023, o STF invalidou as restrições e determinou que a União quitasse os valores acumulados. A decisão mais favorável aos credores no período veio do Judiciário, e não do Executivo.

Em 9 de setembro de 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023. Ela tira os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026, o que dá previsibilidade ao pagamento da União. Por outro lado, impõe limite anual de pagamento a estados e municípios e permite parcelas menores e prazo maior, o que pode alongar a espera dos credores desses entes.

Flávio Bolsonaro (PL): voto pelo teto e ausência de proposta. O plano de diretrizes 2027–2030 não cita precatórios. Propõe um novo teto de gastos e corte de despesas, sem dizer como as dívidas judiciais seriam tratadas. No recorte de quatro anos, a lista oficial do Senado registra "Não compareceu" na votação da PEC 66/2023 em 16 de julho de 2025 e "Não registrou voto" no segundo turno, em 2 de setembro. O voto pelo teto de 2021 é anterior a esse recorte e entra como antecedente.

Lula (PT): defesa da EC 136 e programa sem compromisso. O programa de 2026 cita precatórios apenas no diagnóstico, para acusar o governo anterior de "calote". No governo, o Executivo defendeu a PEC 66/2023, relatada no Senado pelo líder do governo, Jaques Wagner. A medida protege o pagamento federal, mas aceita limitar o pagamento de estados e municípios.

Na Previdência, Flávio afirmou em entrevistas que não pretende mudar a reforma de 2019 e que reajustará aposentadorias acima da inflação. A Folha de S.Paulo relatou em 8 de outubro estudo da equipe econômica sobre desvinculação de reajustes, negado pela campanha. Lula mantém a política de valorização do salário mínimo da Lei 14.663/2023, que alcança benefícios vinculados ao mínimo; o coordenador econômico da campanha, Dario Durigan, falou em reduzir "privilégios" citando "alguns aspectos do servidor público", sem detalhar.

Grande parte da discussão eleitoral sobre "a Previdência" trata do INSS: filas, descontos indevidos, reajuste do mínimo. Nenhum dos dois planos de governo propõe regra nova para o regime próprio dos servidores, nem trata de integralidade, paridade ou alíquotas de contribuição.

Há um ato recente relevante para servidores federais: em dezembro de 2025, nota informativa do governo garantiu a quem ingressou até 2003 a escolha do cálculo mais vantajoso entre as regras de aposentadoria. Para servidores estaduais e municipais, as regras dependem das leis de cada ente, que em muitos casos reproduziram a reforma de 2019.

A ausência nos planos não significa ausência de risco. Mudanças de cálculo, alíquota e regras de transição podem vir por emenda constitucional ou por lei do ente, e afetam grupos diferentes conforme a data de ingresso.

Segundo a Instituição Fiscal Independente, citada pela Folha de S.Paulo em 29 de setembro de 2026, o valor dos precatórios federais expedidos entre 2022 e 2026 foi 36% maior que nos cinco anos anteriores, com despesa adicional de cerca de R$ 20 bilhões por ano.

O relatório não identifica a causa do aumento. Por isso, o número não é atribuído a nenhum governo. Expedição de precatório resulta de decisões judiciais sobre fatos, muitas vezes, de anos anteriores. O dado indica que o tema seguirá pressionando o orçamento, independentemente de quem vencer.

Para o Pacto, o critério central neste tema é previsibilidade de quem já ganhou na Justiça. Regras que adiam ou limitam pagamentos transferem ao credor o custo do ajuste fiscal, e o efeito recai com mais força sobre aposentados, que têm menos tempo para esperar.

Nos placares editoriais, Lula obtém 52 e Flávio 24 em precatórios. A distância se explica pelo histórico: o voto de Flávio pelo teto derrubado pelo STF e a ausência nas votações de 2025, contra a defesa, pelo governo Lula, de uma regra que protege o pagamento federal. A nota de Lula é limitada pela ausência de compromisso no programa e pelo limite imposto a estados e municípios. Em Previdência e regra fiscal, o placar é 61 a 37 para Lula nos dois temas.

Os placares são editoriais, de 0 a 100, com critérios e pesos públicos. Não são pesquisa eleitoral nem checagem independente de alegações.

Os planos deixam perguntas sem resposta, úteis para entrevistas e debates: o novo teto de gastos proposto por Flávio incluirá precatórios? O governo Lula pretende rever o limite de pagamento imposto a estados e municípios pela EC 136? Algum dos dois propõe mudanças no regime próprio dos servidores, na paridade ou nas alíquotas? Como será financiada a fila de requerimentos do INSS?

Para o servidor, a pergunta prática é outra: quem é o devedor do meu precatório e qual regra se aplica a ele? A resposta muda conforme o ente e a data de expedição.

O Pacto pelo Serviço Público reúne entidades de servidores e candidaturas que assinaram a Carta-Compromisso, que inclui a defesa da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Idealização, análise, metodologia e desenvolvimento são da Agência Communicare.

Para conceitos básicos, consulte o guia de aposentadoria do servidor.

A reportagem usa as análises temáticas do Pacto, versão de 10 de outubro de 2026, com votações nominais do Senado, emendas constitucionais, decisão do STF, planos de governo registrados e entrevistas publicadas. Declarações de ministros e coordenadores de campanha são atribuídas a eles, não ao candidato.

Esta matéria não calcula valores devidos a credores individuais nem substitui orientação jurídica. Regras e prazos variam conforme o ente devedor e a data de expedição do precatório.