MPS detalha regras de supervisão de investimentos dos RPPS

O primeiro item conferido é o cadastro do regime. No Cadprev, o sistema federal de informações dos RPPS, precisam estar atualizados os dados do dirigente máximo da unidade gestora e dos demais diretores, do responsável pelas aplicações, dos conselheiros deliberativos e fiscais e dos membros do comitê de investimentos. Se algo estiver desatualizado, o ente é notificado para corrigir.

O cadastro também conta para a certificação: estar regular no extrato previdenciário do Cadprev, critério previsto no artigo 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022, é um dos requisitos exigidos.

Depois, o regime precisa mostrar por escrito como decide. A orientação pede um ato normativo que diga quem faz o quê, até onde cada instância pode decidir sozinha (as chamadas alçadas) e se a carteira é gerida pelo próprio RPPS, por uma instituição contratada ou das duas formas. O mesmo ato deve trazer código de ética e regras contra conflito de interesses.

O comitê de investimentos, grupo que analisa as aplicações antes da decisão, também precisa de papel: a lei que o criou, a lista de membros, as atas das reuniões e o registro no Cadprev. Regimes enquadrados na regra especial do artigo 280 da Portaria MTP nº 1.467/2022 que não criaram o comitê devem informar qual instância faz esse trabalho.

Toda decisão de aplicação precisa deixar rastro. Pela Resolução CMN nº 5.272/2025 (artigo 1º, parágrafo 6º), o RPPS deve guardar em meio digital todos os documentos que sustentaram cada escolha de investimento. Com isso, é possível reconstituir depois quem decidiu, com base em quê e quando.

O ministério quer saber se o dinheiro vai estar disponível quando as aposentadorias tiverem de ser pagas. Por isso, pede um documento mostrando que os prazos, os valores e as taxas dos investimentos combinam com os compromissos futuros calculados na avaliação atuarial do regime, além de controles de liquidez, isto é, de dinheiro disponível na data de pagamento dos benefícios.

A carteira precisa ser acompanhada de perto. O RPPS deve produzir, no mínimo a cada três meses, relatórios sobre estratégias, limites, riscos, parâmetros da política de investimentos e custos das aplicações, como prevê o artigo 136 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

A lista do que o regime tem aplicado, a chamada composição da carteira, tem prazo mais curto: até 30 dias depois do fim de cada mês, pelo artigo 148, inciso III, da mesma portaria. A carteira de outubro de 2026, por exemplo, precisa estar disponível até 30 de novembro de 2026.

Todo esse material, incluindo os bancos de dados que sustentam as informações enviadas, deve ficar guardado por dez anos à disposição da Secretaria de Previdência, conforme o artigo 241, parágrafo 9º, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

A principal consequência prática está no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento federal que atesta que o regime cumpre as regras. Cumprir as exigências de investimento é critério para emitir o certificado (artigo 247, inciso VII, da Portaria MTP nº 1.467/2022), e responder no prazo aos pedidos de documentos da Secretaria de Previdência é outro critério (inciso XII do mesmo artigo).

A responsabilidade é dividida conforme a função de cada um. Respondem pelo cumprimento das regras os diretores e conselheiros, o responsável pelas aplicações e os membros do comitê de investimentos, segundo a Resolução CMN nº 5.272/2025 (artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I). Se o Cadprev estiver desatualizado, o ente é notificado, e a falha entra na avaliação do regime.

Outro risco é o desenquadramento, que acontece quando as aplicações ultrapassam os limites da resolução. O regime tem até dois anos, contados de quando o excesso surgiu, para voltar aos limites (artigo 27, parágrafo 1º). Nesse período, não pode fazer aplicações que aumentem o excesso nem pôr mais dinheiro nos ativos fora da regra (parágrafo 2º). Aplicar em desacordo com a resolução é proibido em qualquer caso (parágrafo 4º).

Quando encontra irregularidade, o ministério pode emitir uma Notificação de Irregularidade, com prazo para o regime se ajustar, nos termos do artigo 250, parágrafo 3º, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

As exigências de documentação se apoiam numa regra nova sobre onde o dinheiro dos RPPS pode ser aplicado. A Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2026 (artigo 31) e passou a valer no lugar da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, segundo a Portaria MPS nº 2.582, de 26 de dezembro de 2025.

Para a troca de regras, a portaria criou uma transição. Enquanto o RPPS não aprovasse uma política de investimentos adaptada à nova resolução, só poderia aplicar em ativos de baixo risco de crédito, de mercado e de liquidez, ou seja, com pouca chance de calote, pouca oscilação de preço e fáceis de vender, observando, a partir de 1º de fevereiro de 2026, os limites da nova resolução.

A mesma portaria fixou prazos: a política de investimentos de 2026 deveria estar adaptada até 1º de fevereiro de 2026; a Demonstração da Política de Investimentos (DPIN), até 30 de abril de 2026; e os demonstrativos mensais de aplicações (DAIR) de fevereiro e março de 2026, até 30 de abril e 31 de maio de 2026.

Escritórios especializados e tribunais de contas afirmam que a nova resolução abre espaço para ativos como fundos de debêntures, ETFs internacionais e Fiagros, conforme o nível do regime no Pró-Gestão, programa do MPS que certifica a qualidade da gestão dos RPPS. Como o texto oficial da resolução não estava acessível no site do Banco Central em 22 de outubro de 2026, os percentuais por tipo de aplicação não são apresentados aqui.

O Pró-Gestão também ganhou regra de transição. A Portaria SRPC/MPS nº 1.183, de 31 de julho de 2026, criou critérios que valem até o regime concluir a auditoria de certificação no programa, com prazo final em 2 de fevereiro de 2028. Para usar essa regra, o RPPS precisa fazer o pedido ao DRPPS.

A Orientação SEI nº 2/2026 não menciona o Banco Master nem o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em nenhum trecho. A ligação com o caso é feita pela imprensa; o ministério não apresenta o episódio como motivo do documento.

Segundo a Agência Brasil, o Banco Central oficializou em 18 de novembro de 2025 a liquidação extrajudicial da Master Corretora, com a EFB Regimes Especiais de Empresas nomeada liquidante. Nas semanas seguintes, reportagens que citam o Ministério da Previdência passaram a mostrar a exposição de RPPS ao banco.

De acordo com o Poder360 e o Times Brasil, 18 RPPS aplicaram cerca de R$ 1,9 bilhão em letras financeiras do Banco Master entre outubro de 2023 e dezembro de 2024. As maiores exposições citadas são do Rioprevidência (RJ), com cerca de R$ 970 milhões, da Amprev (AP), com cerca de R$ 400 milhões, e do Iprev de Maceió (AL), com cerca de R$ 97 milhões.

Letras financeiras são títulos de longo prazo emitidos por bancos e, segundo as mesmas reportagens, não têm cobertura do FGC, o fundo que devolve parte do dinheiro de investidores quando um banco quebra. Os valores são atribuídos ao MPS pelos veículos; a nota oficial do ministério não foi localizada no gov.br até 22 de outubro de 2026.

As reportagens também relatam que, segundo o ministério, nenhum dos regimes envolvidos é fundo de pensão, não houve novas aplicações no banco em 2025 e o MPS emitiu alertas preventivos e abriu auditorias. Essa versão igualmente depende da nota oficial, ainda não localizada.

A orientação do MPS formaliza o que já devia acontecer desde a Portaria MTP nº 1.467/2022: documentar quem decide, manter o Cadprev em dia e produzir relatórios trimestrais de carteira. É controle de processo, não de resultado, e por isso não impede, sozinho, que um RPPS aplique recursos numa instituição que depois entra em liquidação.

O caso Master mostra o limite desse tipo de exigência: segundo reportagens, regimes de diferentes estados e municípios somavam quase R$ 2 bilhões em letras financeiras sem cobertura do FGC antes de qualquer norma nova. Cadastro conferido e relatórios trimestrais bem auditados tendem a revelar concentração de risco antes de o problema aparecer, não depois.

Para o servidor que depende do RPPS do seu município ou estado, o indicador a acompanhar é o CRP. O certificado comprova que o ente cumpre as regras dos regimes próprios, e o descumprimento dessas regras pode suspender transferências voluntárias da União e impedir convênios e empréstimos com órgãos federais, como prevê o artigo 7º da Lei nº 9.717/1998. O atraso nos documentos de investimento passa a pesar nessa conta. As propostas das candidaturas para o tema estão na análise sobre aposentadoria e previdência no segundo turno.

Normas: Orientação SEI nº 2/2026/DRPPS/SRPC-MPS, assinada em 5 de outubro de 2026; Portaria MPS nº 2.582, de 26 de dezembro de 2025; Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023. Todas consultadas em 22 de outubro de 2026. A Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, é citada a partir dos trechos reproduzidos na Orientação SEI nº 2/2026, porque o texto no site do Banco Central não estava acessível na mesma data.

Imprensa, usada como contexto: Agência Brasil, 18 de novembro de 2025, sobre a liquidação; Poder360 e Times Brasil, sobre a exposição dos RPPS; DOL, 21 de outubro de 2026, sobre o alerta para as aposentadorias. Mais notícias do tema na editoria Previdência e Justiça.