Prazo de dezembro de 2026 no RPPS: o que vale e para quem

A reforma da Previdência de 2019 deu a estados e municípios dois anos para fazer a parte deles, e esse prazo acabou em 13 de novembro de 2021. A janela foi aberta pela Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 9º, parágrafo 6º, para criar a previdência complementar dos servidores e adaptar o órgão que administra o regime próprio.

Outras regras da reforma já se aplicam aos regimes próprios, sem prazo novo. O fundo só pode pagar aposentadorias e pensão por morte; auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade passam a ser pagos direto pela prefeitura ou pelo estado (artigo 9º, parágrafos 2º e 3º). E a contribuição do servidor não pode ser menor que a cobrada dos servidores da União quando o fundo tem déficit (parágrafo 4º).

Por isso, a data de dezembro de 2026 não reabre nem prorroga o prazo de 2021. Ela é uma etapa de um programa de parcelamento de dívidas, como mostram as seções seguintes.

O Pró-Regularidade RPPS é a porta de entrada para parcelar dívidas antigas com o regime próprio. A Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, autorizou municípios e estados a dividir esses débitos, desde que formalizassem o acordo até 31 de agosto de 2026, data já vencida, e aceitassem o desconto das parcelas no Fundo de Participação dos Municípios (artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT).

Em troca, o ente se compromete a pôr a própria previdência em ordem. O programa foi criado pela Portaria MPS 2.010/2025 e detalhado pela Portaria SRPC/MPS 2.024/2025. Entre as obrigações, está adaptar a lei local às normas gerais, incluindo a reforma de 2019 (artigo 5º, inciso V). Para chegar às fases mais avançadas do programa, as regras locais de aposentadoria precisam ser "no mínimo, assemelhadas" às dos servidores da União (artigo 21, inciso II, alínea c).

É por isso que a reforma de 2019 aparece ligada à data de dezembro: ela é condição para continuar no parcelamento, não uma nova obrigação constitucional para todos. A mesma emenda também mudou as regras de pagamento de precatórios, tema tratado em precatórios, previdência e direitos reconhecidos. As fases e os documentos do programa estão na página oficial do Pró-Regularidade RPPS.

Até 10 de dezembro de 2026, quem fez o acordo de parcelamento precisa mostrar ao Ministério da Previdência Social que cumpre as condições exigidas. A regra está no artigo 31, parágrafo 4º, da Portaria SRPC/MPS 2.024/2025, que remete a uma lista de outra norma, o artigo 7º do Anexo XVII da Portaria MTP 1.467/2022. O texto desse anexo não foi localizado nas páginas oficiais consultadas, por isso a lista item por item não está detalhada aqui.

A data também mexe com o certificado emergencial. O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o documento que atesta que o regime próprio cumpre as regras da Lei 9.717/1998. Quem pedir a versão emergencial antes de 10 de dezembro, nas fases mais avançadas do programa, já precisa comprovar os requisitos dessas fases; quem pedir depois, nas fases iniciais, terá de comprovar as condições do parcelamento (artigo 31, parágrafos 2º e 3º).

Há uma diferença de um dia na contagem. A emenda fala em 15 meses após a promulgação: contados de 9 de setembro de 2025, dão 9 de dezembro de 2026; contados da publicação no Diário Oficial, em 10 de setembro de 2025, dão 10 de dezembro, data adotada pela portaria. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cita 9 de dezembro, então o mais prudente para o gestor é entregar a comprovação antes disso. Em 22 de outubro de 2026, faltavam 49 dias para 10 de dezembro.

A consequência confirmada é a suspensão: o município sai temporariamente do programa e perde as vantagens do acordo até regularizar a situação. É o que dizem os artigos 29 e 31, parágrafo 4º, da Portaria SRPC/MPS 2.024/2025. Enquanto a suspensão durar, o ministério não emite certificado emergencial (artigo 29, parágrafo 1º).

A própria Emenda Constitucional 136/2025 reforça a regra. Quem não comprovar as condições no prazo tem o parcelamento suspenso e não pode renegociar a dívida até se acertar (artigo 115, parágrafo 2º, do ADCT). O acordo também é suspenso se o ente deixar de recolher as contribuições por três meses seguidos ou seis alternados (parágrafo 3º), ponto também destacado na nota técnica 13/2026 da Confederação Nacional de Municípios.

Há punições mais amplas na lei geral dos regimes próprios, mas elas não decorrem automaticamente desta data. A Lei 9.717/1998, no artigo 7º, prevê suspensão de transferências voluntárias da União e proibição de convênios e empréstimos federais para quem descumprir aquela lei. Material de formação de agentes de regimes próprios do Tribunal de Contas do Estado do Piauí acrescenta outra sanção: o regime irregular deixa de receber a compensação previdenciária com o INSS, a Comprev. Os requisitos para receber transferências voluntárias são acompanhados no CAUC, serviço da Secretaria do Tesouro Nacional com atualização diária e acesso público. O guia do Ministério da Previdência sobre o parcelamento menciona ainda possível responsabilização do gestor. Perda definitiva do CRP ou intervenção no município não aparecem, nas normas consultadas, como efeito direto do prazo de 10 de dezembro.

Os dados oficiais mais recentes não permitem afirmar quantos municípios ainda não se adaptaram à reforma de 2019. Um informe da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência, referente a abril de 2026, lista as mudanças obrigatórias e associa a cada uma um número de regimes: 2.065 (97%) no ajuste do rol de benefícios, 2.106 (99%) na alíquota dos servidores e 2.108 (99%) na alíquota do ente.

O informe não deixa explícito se esses números contam os regimes que já fizeram a mudança ou os que precisam fazê-la, nem qual total serve de base. O mesmo levantamento mostra que 248 entes (25%) adotam as mesmas regras de benefícios da União e 764 (75%) não adotam. Sem a base de cálculo, qualquer número fechado de municípios "atrasados" com a reforma seria especulação.

O prazo de 10 de dezembro de 2026 é real, mas estreito: vale para quem pediu para parcelar dívidas com o regime próprio. Tratá-lo como prazo geral para todos os municípios se adaptarem à reforma de 2019 mistura duas coisas. A adequação à Emenda Constitucional 103/2019 já era devida desde 13 de novembro de 2021; o que vence agora é a prova de que o ente cumpre as contrapartidas do acordo.

Para o servidor de um município que aderiu ao parcelamento, a data tem peso concreto. Se a prefeitura não comprovar as condições, o acordo é suspenso e a dívida com o fundo fica sem a renegociação, o que afeta a saúde financeira do regime que vai pagar a aposentadoria desse servidor. Sindicatos e conselhos dos regimes próprios têm até 10 de dezembro para cobrar da gestão local a documentação enviada ao ministério.

Para o servidor de um município que não aderiu, nada muda em dezembro por causa desse programa. O debate sobre o futuro da previdência pública segue na campanha, como mostra a análise sobre aposentadoria e previdência no segundo turno, e outras notícias do tema estão na editoria Previdência e Justiça.

Emenda Constitucional 103/2019, artigo 9º (Planalto); Emenda Constitucional 136/2025, artigos 115 a 117 do ADCT (Planalto); Lei 9.717/1998, artigo 7º (Planalto); Portaria SRPC/MPS 2.024/2025, versão atualizada até 16 de julho de 2026, artigos 5º, 21, 29 e 31 (Ministério da Previdência Social); página oficial do Pró-Regularidade RPPS (Ministério da Previdência Social); Guia orientativo do parcelamento da EC 136/2025 (Ministério da Previdência Social); informe da SRPC de abril de 2026 (Ministério da Previdência Social); Nota técnica 13/2026 (Confederação Nacional de Municípios); Comunicado conjunto GPSDG 06/2026 (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); material "CRP e CADPREV" do curso de formação de agentes do RPPS (Tribunal de Contas do Estado do Piauí); página do CAUC (Secretaria do Tesouro Nacional). Consulta em 22 de outubro de 2026.