Roraima parcela dívida previdenciária com o IPER

Segundo o governo de Roraima, o passivo com o IPER é formado pela falta de repasse de contribuições previdenciárias por gestões passadas, iniciado em 2003. O comunicado oficial não identifica se os devedores são o próprio Estado, prefeituras ou ambos, apenas atribui a origem a "gestões passadas".

Quase dois terços do total, cerca de R$ 465 milhões, referem-se aos anos de 2016, 2017 e 2018, segundo o texto do governo. De 2019 em diante, os débitos anuais caíram para a faixa de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões, com valores atualizados até 2021, de acordo com a mesma fonte.

O valor de R$ 746,58 milhões é uma estimativa que soma o principal não repassado, correção pelo IPCA e juros, segundo as páginas oficiais do governo e do IPER. Não há, nas fontes consultadas, um demonstrativo público detalhando ano a ano como esse montante foi calculado. Dívidas previdenciárias de regimes próprios reconhecidas na Justiça, inclusive via precatórios, são outro caminho pelo qual esse tipo de passivo pode ser cobrado.

A possibilidade de parcelar em até 300 meses vem da Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025. A emenda alterou dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que tratam dos regimes próprios de previdência social, os RPPS, mantidos por Estados e municípios para seus servidores.

Pela nova regra, Estados e municípios podem renegociar débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 2025 em até 300 prestações mensais, desde que façam isso por lei específica, como a aprovada em Roraima, e adiram ao Programa de Regularidade Previdenciária. Em Roraima, essa ampliação substituiu o limite anterior de 60 meses previsto na legislação estadual.

A emenda também exige que o ente altere, em até 15 meses após sua promulgação, a legislação do próprio regime de previdência para se adequar às novas regras, requisito do tipo que o Ministério da Previdência Social também acompanha em outras normas sobre os RPPS. Contado a partir de 9 de setembro de 2025, esse prazo termina em 9 de dezembro de 2026. Não foi possível confirmar se Roraima já cumpriu essa exigência complementar.

Segundo o governo de Roraima, sem o acordo de parcelamento o Estado corre o risco de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária, o CRP, documento que atesta que o ente está em dia com suas obrigações previdenciárias. Até a data de validade informada pelas fontes oficiais, Roraima manteve o CRP por decisão judicial, não por cumprimento espontâneo dos critérios.

Sem o CRP, um Estado fica impedido de celebrar convênios e de receber transferências voluntárias da União, o que inclui repasses para obras, programas e outras parcerias que dependem desse documento. É esse risco que o governo aponta como motivação central para regularizar a dívida com o IPER.

As fontes oficiais informam que o CRP judicial de Roraima tinha validade até 5 de setembro de 2026 e que o prazo para formalizar os acordos de parcelamento vencia em 31 de agosto de 2026. Em 23 de outubro de 2026, as duas datas já haviam passado, sem fonte que confirme se o CRP foi renovado, se o prazo de formalização foi prorrogado ou qual é a situação atual dos acordos.

Em 8 de outubro de 2026, o governo de Roraima divulgou que havia assinado 18 termos de parcelamento, com a primeira parcela prevista para ainda aquele mês, e citou uma dívida "superior a R$ 1 bilhão". Não há, nas fontes consultadas, confirmação de que esses números se refiram à Lei nº 2.398/2026, que fala em R$ 746,58 milhões; a comunicação de 8 de outubro trata, pelo texto encontrado, de um assunto que a imprensa local associou à reestruturação do IPER.

Na mesma época, segundo a imprensa local, o governo retirou da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que reestrutura o IPER e havia sido enviado em regime de urgência pelo governador Soldado Sampaio. A Assembleia informou que a proposta recebeu tramitação inicial, foi enviada à comissão competente e foi retirada depois de uma análise preliminar identificar pontos que precisavam de aperfeiçoamento técnico e jurídico, segundo o governo.

O setor que pressionou publicamente contra o projeto, segundo a Folha BV, foi o próprio Conselho Estadual de Previdência (CEP), órgão que fiscaliza o IPER. Leandro Almeida, presidente do CEP, afirmou que o PLC nº 10/2026 não foi submetido ao colegiado antes de ser enviado à Assembleia, questionou o uso do regime de urgência e apontou possíveis impactos das mudanças na composição e nas atribuições dos órgãos de fiscalização e nas decisões de investimento do instituto. Ele defendeu que a proposta seja discutida com representantes dos servidores ativos e aposentados antes de voltar ao Legislativo; o IPER contestou essa versão e disse, em nota, que a proposta foi debatida internamente e encaminhada formalmente aos conselhos.

Não foi possível confirmar, nas fontes consultadas, se os "18 termos de parcelamento" e o valor "superior a R$ 1 bilhão" têm relação com a dívida de R$ 746,58 milhões tratada pela Lei nº 2.398/2026, com o PLC nº 10/2026 retirado, ou com nenhum dos dois.

A presidente do IPER, Maria José Almeida, afirmou, em nota do instituto, que a nova lei "destrava a única solução tecnicamente viável" para a dívida previdenciária. A declaração foi dada no contexto da Lei nº 2.398/2026, e não do episódio de outubro sobre a reestruturação do instituto.

Uma dívida previdenciária de R$ 746,58 milhões, acumulada desde 2003 e concentrada principalmente entre 2016 e 2018, não nasce de um único governo: ela atravessa gestões diferentes e se tornou grande demais para ser paga de uma vez. Esticar o prazo de 60 para 300 meses, ou seja, de 5 para 25 anos, é a ferramenta que a nova regra federal oferece para destravar esse tipo de passivo sem obrigar o Estado a quitá-lo de imediato.

O ponto decisivo não é só a aprovação da lei, mas o que vem depois dela: se os acordos previstos foram de fato formalizados até o prazo fixado e qual é a situação do CRP depois de 5 de setembro de 2026, quando sua validade informada pelas fontes oficiais venceu. Sem confirmação de renovação ou prorrogação, fica pendente saber se o Estado segue com acesso regular a convênios e transferências voluntárias da União.

Para quem acompanha as finanças do Estado, o número a observar não é apenas o total parcelado, mas se as prestações mensais estão sendo efetivamente pagas e corrigidas, informação que a lei não detalhou nas fontes consultadas até agora. Até que o texto integral da Lei nº 2.398/2026 seja localizado, com seus critérios de juros e correção, a extensão real do compromisso assumido por Roraima permanece parcialmente desconhecida.

Governo do Estado de Roraima, comunicado oficial sobre a sanção da Lei nº 2.398/2026, publicado em 4 de julho de 2026, consultado em 23 de outubro de 2026.

Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), nota sobre a sanção da Lei nº 2.398/2026, republicada em 15 de outubro de 2026, consultada em 23 de outubro de 2026.

Folha BV e Portal Ofato, reportagens de 8 de outubro de 2026 sobre a retirada do projeto de reestruturação do IPER da Assembleia Legislativa, consultadas em 23 de outubro de 2026.

Folha BV, reportagem sobre a nota do IPER e a resposta do presidente do Conselho Estadual de Previdência, Leandro Almeida, consultada em 24 de outubro de 2026.

Admdireito e TCE-SP, materiais secundários sobre a Emenda Constitucional nº 136/2025, consultados em 23 de outubro de 2026.