MPS confirma que só o INSS emite CTC de tempo no RGPS

A exigência não é nova nem inédita dessa consulta: ela está na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 96, incisos VI e VII, incluídos pela Lei 13.846, de 18 de junho de 2019 (com origem na Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019). O inciso VI diz que a CTC relativa a tempo de regime próprio só pode ser emitida pela unidade gestora desse RPPS. O inciso VII proíbe a contagem recíproca de tempo do RGPS por um RPPS sem a emissão da CTC correspondente pelo INSS, "ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor".

O Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), repete a mesma vedação no artigo 127, incisos VI e VII, e detalha no artigo 130, incisos I e II, que a certidão de tempo contribuído ao regime próprio é expedida pela unidade gestora do RPPS, enquanto a certidão de tempo contribuído ao RGPS é expedida pelo setor competente do INSS. Essa redação do Decreto 3.048/1999 vem do Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020.

A contagem recíproca em si está prevista desde os artigos 94 a 96 da Lei 8.213/1991 e 127 a 130 do Decreto 3.048/1999: ela permite que o segurado aproveite, num regime, o tempo de contribuição que tiver em outro, mediante a compensação financeira entre os sistemas, disciplinada pela Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, e operacionalizada pelo sistema Comprev.

O ponto que gera mais confusão é justamente esse: um servidor pode ter trabalhado para a prefeitura, o estado ou um órgão federal antes de ocupar um cargo efetivo com regime próprio, por exemplo como celetista, terceirizado ou em cargo em comissão sem vínculo com RPPS. Esse período, embora prestado ao mesmo ente que hoje administra o regime próprio do servidor, foi um período de filiação ao RGPS, e por isso precisa ser certificado pelo INSS, não pelo RPPS do ente.

Existe uma exceção histórica e limitada: segundo a mesma Consolidação de Consultas do Gescon, períodos de vínculo ao RGPS prestados pelo próprio servidor ao ente instituidor do RPPS, averbados automaticamente até 18 de janeiro de 2019 (data de início da vigência da Medida Provisória 871/2019), podem ser comprovados por uma "Certidão Específica", prevista no parágrafo único do artigo 184 da Portaria MTP 1.467, de 2 de junho de 2022. Essa certidão não é equivalente à CTC do INSS, mas pode substituí-la apenas para fins de requerimento da compensação financeira, com o INSS podendo, depois, abrir exigência para a apresentação da CTC propriamente dita.

Fora dessa situação específica e anterior a 2019, a regra geral prevalece: tempo de RGPS exige CTC emitida pelo INSS, mesmo que o trabalho tenha sido para o próprio ente público.

Segundo o MPS, a indicação de um período vinculado ao RGPS numa certidão emitida por um RPPS não autoriza o INSS a reconhecer a compensação financeira. É preciso, nesse caso, cancelar a certidão emitida pelo regime errado e obter a CTC correta do INSS, com a atualização correspondente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A revisão ou o cancelamento de uma CTC já utilizada segue o prazo decadencial previsto na legislação do ente federativo que a emitiu ou, na falta de prazo específico, o prazo de dez anos contado da emissão, previsto no artigo 203 da Portaria MTP 1.467/2022, salvo comprovada má-fé. Mesmo depois de vencido esse prazo, o regime que emitiu a certidão errada continua responsável pela compensação financeira decorrente do uso dela.

O MPS também esclareceu que uma exigência ou um indeferimento registrado no sistema Comprev não substitui o cancelamento formal da certidão: cada caso precisa ser analisado individualmente, com a documentação prevista na Resolução INSS 135, de 2010, para viabilizar a atualização do CNIS e a emissão da nova CTC pelo INSS.

A regra que impede um regime próprio de certificar tempo do RGPS, mesmo quando o servidor trabalhou para o próprio ente, já existe desde a Medida Provisória 871/2019 e está na Lei 8.213/1991 desde 2019. O que a consulta respondida em setembro de 2026 traz de novo é a aplicação explícita dessa regra a um caso concreto, provavelmente envolvendo um RPPS estadual que emitiu, ou pretendia emitir, uma certidão abrangendo período do RGPS.

Isso tem peso prático imediato para gestores de regimes próprios e para servidores que migraram entre RGPS e RPPS ao longo da carreira. Certidões emitidas fora dessa regra, mesmo antigas, continuam sujeitas a revisão, e o regime que as emitiu de forma indevida continua responsável pela compensação financeira enquanto não houver cancelamento formal, mesmo que o prazo de dez anos já tenha passado sem comprovação de má-fé. Quem administra um RPPS ou está prestes a se aposentar com tempo misto entre os dois regimes tem um motivo concreto para conferir, desde já, qual órgão emitiu cada certidão que pretende usar.

O Pacto pelo Serviço Público reúne entidades de servidores e candidaturas que assinaram a Carta-Compromisso, que inclui a defesa da previsibilidade e da segurança jurídica dos regimes de previdência dos servidores. Idealização, análise, metodologia e desenvolvimento são da Agência Communicare.

Esta reportagem usa como base a 20ª edição da Consolidação de Consultas Destaque do sistema Gescon, publicada pelo Ministério da Previdência Social em 20 de outubro de 2026, com destaque para a consulta Gescon S856941/2026, respondida em 20 de setembro de 2026 pela Divisão de Orientação e Informações Técnicas (DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC-MPS). Também foram consultados diretamente a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (artigos 94 a 96), o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (artigos 127, 128 e 130), a Portaria MTP 1.467, de 2 de junho de 2022, e um blog especializado em direito previdenciário que noticiou o esclarecimento do MPS, com apuração concluída em 23 de outubro de 2026.

Não foi possível confirmar, em fonte oficial, o caso concreto específico que originou a consulta respondida em 20 de setembro de 2026, pois a Consolidação de Consultas do Gescon preserva o sigilo das partes envolvidas. Esta matéria também não afirma, por falta de fonte oficial com esse dado, qual ou quantos entes federativos foram identificados emitindo certidões fora dessa regra.