STF reafirma redutor de 5 anos na aposentadoria de professor

O caso que chegou ao STF teve origem em decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) envolvendo uma professora aposentada por invalidez no Distrito Federal. Segundo reportagens sobre o caso, a Segunda Turma Recursal do TJDFT calculou os proventos dessa aposentadoria sem aplicar o redutor de 5 anos, com base no artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769, de 2008.

O argumento do TJDFT, segundo o que foi relatado, era de que a Emenda Constitucional 103, de 2019, teria dado mais autonomia aos entes federativos para disciplinar seus regimes próprios de previdência, o que validaria o artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769/2008, dispositivo usado pelo tribunal para negar o redutor. O STF rejeitou esse entendimento: para a Corte, esse próprio artigo 48 já era inconstitucional desde que foi editado, por contrariar o redutor previsto no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, e uma emenda posterior não tem o poder de validá-lo retroativamente.

Em resumo comparativo: o TJDFT decidiu que o redutor de 5 anos não se aplicava àquela aposentadoria, por entender que a EC 103/2019 teria dado base para isso. O STF decidiu o contrário: o redutor se aplica, porque a EC 103/2019 não tem o efeito de validar, retroativamente, uma lei que já era inconstitucional quando foi editada. Para o STF, o TJDFT violou jurisprudência da própria Corte ao decidir dessa forma.

O argumento central do voto do relator, segundo a notícia publicada pelo próprio STF, é de que "a lei contrária ao texto constitucional vigente na época de sua edição é nula". Ou seja, se o dispositivo da Lei Complementar Distrital 769/2008 usado pelo TJDFT para negar o redutor contrariava a Constituição desde que foi editado, uma emenda constitucional aprovada depois, como a EC 103/2019, não tem o poder de tornar válido esse dispositivo retroativamente. Essa vedação é chamada de proibição à "constitucionalidade superveniente".

Há ainda um ponto adicional sobre o papel da lei complementar distrital: segundo artigo jurídico publicado no site Jus.com.br, o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal exige que exista uma lei complementar do respectivo ente federativo regulando esse redutor para o magistério. A Lei Complementar Distrital 769/2008, de modo geral, é a norma que cumpre esse papel no Distrito Federal; o problema apontado pelo STF está especificamente no artigo 48 dessa lei, o trecho usado pelo TJDFT para negar o redutor, que a Corte considerou inconstitucional desde a edição da norma, e não na exigência constitucional de haver lei complementar local.

Checagem em fonte primária: a compilação oficial da Constituição mantida pela Câmara dos Deputados confirma que a Emenda Constitucional 103/2019 de fato alterou o artigo 40 da Constituição, incluindo o parágrafo 5º usado neste julgamento. Já a redação literal vigente do artigo 40, parágrafo 5º, e do artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769/2008 não puderam ser confirmadas diretamente em planalto.gov.br ou no LexML até o fechamento desta reportagem, por instabilidade de acesso a essas páginas; a descrição desses dois dispositivos nesta matéria segue a notícia oficial do STF e fontes jurídicas especializadas, e deve ser lida como não confirmada em fonte primária quanto à redação exata.

No voto, o ministro Edson Fachin citou como precedente o julgamento da Reclamação (Rcl) 85.655, que, segundo a notícia do STF e a imprensa especializada, já havia afastado a mesma tese de constitucionalidade superveniente antes deste caso. A Reclamação constitucional não é o processo de origem da discussão sobre a professora do DF: é um instrumento jurídico diferente, usado em outra ocasião, e mencionado aqui apenas como reforço de jurisprudência.

A Reclamação constitucional é o instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do STF e preservar a competência da Corte, usado quando alguma decisão de outro tribunal ou órgão parece contrariar o que o STF já decidiu. Foi citada neste julgamento porque, segundo o relator, o TJDFT teria repetido um erro de interpretação sobre a EC 103/2019 que o STF já havia corrigido anteriormente, justamente na Rcl 85.655.

Apesar de o acórdão já ter sido publicado, o processo não está encerrado. Foram opostos embargos de declaração em 21 de julho de 2026, recurso usado para pedir esclarecimento ou correção de pontos obscuros, omissos ou contraditórios de uma decisão judicial, sem rediscutir o mérito em si. Depois disso, houve vista à Procuradoria-Geral da República (PGR) em 26 de agosto de 2026, e a PGR apresentou parecer em 4 de setembro de 2026.

Enquanto os embargos não forem julgados, a tese fixada no Tema 1.462 pode, em tese, ainda sofrer ajustes de redação ou esclarecimentos, embora a reafirmação de jurisprudência em si já tenha sido decidida pelo Plenário Virtual. Professores e entes públicos que dependem dessa definição devem acompanhar o desfecho dos embargos antes de tratar o caso como totalmente fechado.

A Agência Communicare buscou manifestação específica sobre essa reafirmação de jurisprudência do STF no Tema 1.462 junto a sindicatos de professores e a entidades de regimes próprios de previdência (RPPS), incluindo o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e associações de RPPS estaduais e municipais.

Manifestação não encontrada até o fechamento desta reportagem. Nenhuma dessas entidades havia publicado, até então, nota, comunicado ou posição específica sobre o impacto prático do Tema 1.462 para professores com magistério exclusivo.

O Tema 1.462 tende a se aplicar a casos semelhantes em tramitação na Justiça, porque reafirma jurisprudência já consolidada do STF, não cria uma tese nova isolada. Isso significa que decisões de tribunais estaduais ou distritais que neguem o redutor de 5 anos a professores com magistério exclusivo, usando o argumento de que a EC 103/2019 teria liberado os entes federativos dessa obrigação, tendem a perder sustentação à luz deste julgamento, embora cada caso ainda dependa de análise própria da Justiça.

Não há, até o momento, estimativa oficial de quantos professores ou aposentadorias são afetados por essa decisão, porque nenhuma fonte consultada no STF, no INSS ou nos regimes próprios de previdência (RPPS) publicou esse número. Decisões semelhantes, em tramitação na Justiça, sobre professores com magistério exclusivo que tiveram o redutor de 5 anos negado com o mesmo tipo de argumento, tendem a seguir essa tese reafirmada pelo STF, embora cada caso dependa de análise própria.

O ponto de atenção prático é o calendário: como há embargos de declaração pendentes desde julho de 2026, com parecer da PGR apresentado em setembro de 2026, ainda sem data certa de julgamento final, professores que buscam revisão administrativa ou judicial da própria aposentadoria devem considerar que a tese pode, em tese, receber esclarecimentos adicionais antes de se tornar definitiva.