STF mantém lei que organiza a Polícia Penal de SP

A ação foi protocolada em 14 de fevereiro de 2025 pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen), entidade nacional da categoria, contra dispositivos da Lei Complementar 1.416/2024 do Estado de São Paulo. A norma organiza a Polícia Penal estadual, subordina a corporação à Secretaria da Administração Penitenciária e prevê a possibilidade de convocação dos policiais penais por seus superiores a qualquer tempo.

O processo tramitou sob o número único 0095556-66.2025.1.00.0000, com a ministra Cármen Lúcia como relatora. Antes do julgamento final, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União apresentaram manifestações nos autos, e o governador de São Paulo, como interessado, fez sustentação oral em outubro de 2025.

Até a conclusão desta apuração, a Ageppen não havia divulgado nota ou posicionamento público sobre o resultado da ADI 7781.

O julgamento começou no Plenário Virtual em 21 de novembro de 2025. Cinco dias depois, em 26 de novembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, suspendendo a análise antes da conclusão. Os autos foram devolvidos em 10 de fevereiro de 2026, e o caso só voltou a ser julgado, agora em sessão física do Plenário, em 21 de outubro de 2026.

Ao retomar o voto, Moraes acompanhou integralmente a relatora pela constitucionalidade da norma. Segundo o ministro, a Constituição Federal estabelece a subordinação das polícias ao governador, mas isso não impede que as secretarias estaduais organizem a administração dessas instituições. Para Moraes, ao delegar essa atribuição a um secretário, o governador não abre mão da posição constitucional de chefe das polícias.

A subordinação da Polícia Penal a uma secretaria de administração penitenciária, como ocorre em São Paulo, não é incomum entre os estados. Desde a criação das Polícias Penais estaduais pela Emenda Constitucional 104/2019, cada unidade federativa organiza essa vinculação à sua maneira, por meio de secretarias de administração penitenciária, de justiça ou de segurança pública, conforme a estrutura administrativa de cada governo estadual.

O ministro Luiz Fux ficou parcialmente vencido. Ele defendia dar interpretação conforme ao artigo 12 da Lei Complementar 1.416/2024, propondo excluir a aplicação da expressão "condições precárias" desse dispositivo, que trata da prestação de serviços em condições precárias de segurança, horários irregulares e plantões noturnos, entre outras situações da rotina da Polícia Penal.

A maioria do Plenário rejeitou a proposta de Fux e manteve a redação integral do artigo 12, nos termos do voto da relatora. Segundo o acórdão publicado pelo STF, a decisão final foi tomada "nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), vencido parcialmente o Ministro Luiz Fux, que dava interpretação conforme ao art. 12 da citada lei, nos termos de seu voto".

Na prática, isso significa que o artigo 12 mantido pelo STF permite que os policiais penais sejam convocados por seus superiores a qualquer tempo, inclusive para cobrir plantões noturnos e horários irregulares, sem a restrição que o ministro Fux queria impor à expressão "condições precárias".

Além de julgar improcedente a maior parte do pedido, o Plenário não conheceu da ADI 7781 quanto ao disposto no parágrafo 4º do artigo 34 da Lei Complementar 1.416/2024, por ausência de interesse de agir, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Esse parágrafo prevê a suspensão do pagamento da remuneração do policial penal que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado, até que a exigência seja cumprida. Na prática, isso significa que o STF considerou não haver, naquele ponto específico, utilidade prática em decidir o mérito, e por isso essa parte do pedido não foi julgada quanto ao conteúdo.

O Tribunal também converteu a análise da medida cautelar em julgamento de mérito, ou seja, decidiu diretamente o mérito da ação, sem antes examinar separadamente um pedido de liminar. Não houve modulação de efeitos na decisão, já que a ADI foi julgada improcedente, e não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo da lei.

Entre o protocolo da ação, em fevereiro de 2025, e o julgamento final, em outubro de 2026, a ADI 7781 passou por manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, teve o início do julgamento no Plenário Virtual suspenso por pedido de vista e foi remarcada diversas vezes no calendário de julgamentos do Plenário físico antes de ser concluída.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 21 de outubro de 2026, com a certidão de julgamento da sessão ordinária juntada aos autos no mesmo dia.

A ADI 7781 não é a única decisão recente do STF com impacto direto sobre carreiras do funcionalismo ligado à segurança pública. Em outra matéria, o Pacto mostrou o que dizem a lei e as decisões do STF sobre greve de servidor público, tema que também envolve o equilíbrio entre autonomia administrativa dos estados e direitos de categorias do serviço público.

O Pacto pelo Serviço Público reúne entidades de servidores e candidaturas que assinaram a Carta-Compromisso, que inclui a defesa de regras claras e estáveis sobre carreira e condições de trabalho no serviço público. Idealização, análise, metodologia e desenvolvimento são da Agência Communicare.

Esta reportagem usa como fonte primária a notícia oficial do Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento da ADI 7781, publicada em 21 de outubro de 2026, às 19h33, no portal de notícias do STF. A apuração também consultou diretamente, no portal processual do STF, as abas de andamentos e de decisões do processo (incidente 7166869, número único 0095556-66.2025.1.00.0000), que trazem o texto integral da certidão de julgamento de 21 de outubro de 2026, com a decisão tomada por maioria e a descrição do voto parcialmente vencido do ministro Luiz Fux, consultadas em 23 de outubro de 2026. A apuração também localizou o texto compilado da Lei Complementar 1.416/2024 no repositório oficial da Assembleia Legislativa de São Paulo, incluindo a redação do parágrafo 4º do artigo 34, e o site institucional da Ageppen, entidade autora da ação, no qual não foi localizada qualquer nota ou posicionamento público sobre o resultado da ADI 7781 até a conclusão desta apuração.

A apuração confirmou que o julgamento final ocorreu em sessão ordinária presencial do Plenário em 21 de outubro de 2026, a mesma data da publicação da notícia, depois de o caso ter começado no Plenário Virtual em 21 de novembro de 2025 e ter sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes em 26 de novembro de 2025. Não foi localizada, nas fontes oficiais consultadas, qualquer menção a modulação de efeitos, o que é consistente com o fato de a ação ter sido julgada improcedente, sem declaração de inconstitucionalidade.