Reajuste do Judiciário: vetos de 2027 e 2028 seguem parados

O reajuste do Judiciário federal tem origem na Lei 15.293, sancionada em 19 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, a partir do Projeto de Lei 4.750/2025, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto original previa um reajuste cumulativo de 25,97% nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Judiciário da União, parte do sistema de progressão funcional e carreiras desses quadros, dividido em três parcelas sucessivas de 8%: a partir de 1º de julho de 2026, de 1º de julho de 2027 e de 1º de julho de 2028.

Lula sancionou apenas a primeira parcela, prevista no inciso I do artigo 1º da Lei 15.293/2025, mantendo o reajuste de 8% a partir de 1º de julho de 2026. Vetou os incisos II e III do mesmo artigo, que previam as parcelas de 2027 e de 2028, interrompendo a trajetória que levaria o reajuste acumulado aos 25,97% originalmente aprovados pelo Congresso.

O mesmo desenho se repetiu para os servidores do Ministério Público da União. O Projeto de Lei 3.879/2024, que altera a Lei 13.316, de 20 de julho de 2016, foi transformado na Lei 15.373/2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2026, também com veto parcial aos incisos que previam as parcelas de 2027 e 2028, nos mesmos moldes do texto do Judiciário.

A razão de veto publicada pelo governo federal, segundo reportagem do escritório Wagner Advogados Associados, com base no texto oficial do Diário Oficial da União, afirma que, "em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal". O Pacto não teve acesso direto ao texto integral da Mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União; a citação acima vem dessa reportagem, que afirma tê-la reproduzido do DOU.

Na prática, a alínea citada pelo governo, a alínea b do inciso IV do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, veda ao chefe do Poder Executivo, em qualquer momento do mandato, sancionar aumento de despesa com pessoal que inclua parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao fim desse mandato. O veto a parcelas previstas para 2027 e 2028, período posterior ao fim do atual mandato presidencial, seguiu essa linha de argumentação, que se soma a outras regras fiscais que limitam o teto remuneratório do funcionalismo.

Apesar de serem tratados como uma pauta única pelo Sindjus, que representa tanto os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) quanto os do Ministério Público da União (MPU), os Vetos 45/2025 e 17/2026 incidem sobre leis distintas. O Veto 45/2025 recai sobre a Lei 15.293/2025, do Judiciário, enquanto o Veto 17/2026 recai sobre a Lei 15.373/2026, do MPU. Os dois vetos vetam dispositivos equivalentes, o inciso II (parcela de 2027) e o inciso III (parcela de 2028) dos respectivos artigos 1º, e seguem a mesma lógica de justificativa fiscal.

A Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anastic) protocolou, em 10 de junho de 2026, ofício solicitando a inclusão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação e rejeição dos dois vetos, tratando-os de forma conjunta nesse pedido formal, segundo documento publicado na página de tramitação do Congresso Nacional.

Segundo a própria página do Congresso Nacional dedicada a vetos, "o veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas", e "a Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição". A mesma página explica que "o veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação".

Essa regra de trancamento de pauta, prevista no parágrafo 6º do artigo 66 da Constituição Federal, deveria em tese forçar o Congresso a votar o veto antes de analisar qualquer outra proposição em sessão conjunta. Na prática, outros vetos recebidos depois dos Vetos 45/2025 e 17/2026 já foram apreciados pelo Congresso ao longo de 2026, o que mostra que o sobrestamento formal não tem impedido o andamento de outras pautas no Congresso.

O Sindjus descreve a recomposição de 25,97% como "uma conquista legítima da categoria, fruto de forte mobilização" e afirma manter atuação permanente pela derrubada dos dois vetos, incluindo reuniões com parlamentares, entrega de memoriais, outdoors e atos públicos, segundo o boletim de 5 de agosto de 2026 publicado no site da entidade.

Em nota pública de 15 de junho de 2026, o presidente do Sindjus, Costa Neto, afirmou que "não podemos nos acomodar e confiar que tudo será resolvido após as eleições, pois não há acordo algum neste sentido", em resposta a boatos, segundo o próprio sindicato, de que os vetos só seriam apreciados depois do período eleitoral de 2026.

O boletim de agosto também listou atos de mobilização previstos para os dias 11 e 12 de agosto de 2026, no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek e em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, e apontou as janelas de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro de 2026 como períodos de maior chance de deliberação no Congresso.

O caso dos Vetos 45/2025 e 17/2026 mostra um padrão recorrente na relação entre o Executivo e o funcionalismo federal: reajustes plurianuais negociados e aprovados pelo Legislativo esbarram, na hora da sanção presidencial, na vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal a despesas de pessoal que ultrapassem o mandato de quem assina a lei. O resultado é um reajuste fatiado, com a parcela mais próxima sancionada e as parcelas futuras dependendo de uma votação no Congresso que, até 23 de outubro de 2026, não tem data marcada nem previsão clara.

A regra constitucional do trancamento de pauta, pensada para obrigar o Congresso a decidir rapidamente sobre vetos pendentes, não tem funcionado como um prazo efetivo neste caso. Isso significa que, sem uma mobilização política capaz de empurrar o tema para a ordem do dia de uma sessão conjunta, servidores do Judiciário e do Ministério Público da União seguem sem saber se e quando as parcelas de 2027 e 2028 serão restabelecidas, mesmo com o reajuste integral já tendo sido aprovado uma vez pelas duas Casas do Congresso.

O Pacto pelo Serviço Público reúne entidades de servidores e candidaturas que assinaram a Carta-Compromisso, que inclui a defesa de remuneração digna e da recomposição salarial de carreiras públicas. Idealização, análise, metodologia e desenvolvimento são da Agência Communicare.

Esta reportagem usa como base o texto da Lei 15.293/2025 publicado no site da Presidência da República, as páginas oficiais de tramitação dos Vetos 45/2025 e 17/2026 no site do Congresso Nacional, dados da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei 4.750/2025 e 3.879/2024, o boletim do Sindjus de 5 de agosto de 2026, a nota pública do Sindjus de 15 de junho de 2026 e a reportagem do escritório Wagner Advogados Associados sobre a sanção com vetos, publicada originalmente com base em apuração da Metrópoles. As páginas do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados foram consultadas em 23 de outubro de 2026.

Não foi possível acessar, até a conclusão desta apuração, o texto integral das razões do veto publicadas no Diário Oficial da União referentes à Mensagem 1.877/2025 (Judiciário) e à Mensagem 241/2026 (MPU); a citação da justificativa legal usada pelo governo foi obtida por meio de reportagem jornalística que, segundo ela própria informa, se baseou no texto oficial publicado no DOU.