PLOA 2027 reserva R$ 9,1 bi para reajuste e concursos

Dos R$ 2,5 bilhões reservados para concursos e novas contratações, R$ 1,3 bilhão está destinado ao Poder Executivo federal e R$ 1,2 bilhão às instituições federais de ensino, como universidades e institutos federais. Segundo o MGI, esses valores incluem três situações diferentes: vagas de concursos já autorizados, mas com provimentos adicionais ainda pendentes; vagas de concursos que já estão em andamento; e autorizações que ainda estão em estudo pelo próprio ministério.

No âmbito do Poder Executivo federal, o orçamento abre espaço para que até 32 mil vagas civis sejam providas em 2027, das quais 19,4 mil são da área de educação. O MGI é direto ao afirmar que a previsão desse contingente não significa preenchimento das vagas em 2027: o número representa o limite orçamentário disponível, não uma promessa de que todas as vagas serão efetivamente ocupadas no ano.

A justificativa do MGI para abrir espaço a novos provimentos está ligada à aposentadoria de parte da força de trabalho federal. Segundo a nota do ministério, mais de 70 mil servidores e servidoras estarão em idade de se aposentar até 2030, o que torna necessária a reposição gradual de quadros em diferentes órgãos e carreiras.

Essa reposição, no entanto, compete com um limite fiscal mais amplo. O PLOA 2027 autoriza despesas primárias de pessoal do Poder Executivo no valor total de R$ 361,5 bilhões, somando servidores civis, militares e empregados públicos das empresas estatais dependentes do Orçamento da União. Esse montante inclui o reajuste salarial, os novos concursos e toda a folha de pagamento já existente.

Segundo o MGI, o projeto apresentado observa a regra que limita o crescimento das despesas de pessoal, prevista na Lei Complementar nº 211, de 2024, contribuindo para o esforço fiscal do governo no Orçamento de 2027, mas mantendo espaço para valorização dos servidores e recomposição da força de trabalho. Essa lei complementar fixa limites de crescimento real da folha de pagamento da União, para evitar que o gasto com pessoal cresça de forma descontrolada em relação à receita disponível.

Na prática, isso significa que o governo precisa equilibrar três frentes ao mesmo tempo dentro desse limite: o reajuste anual dos salários já existentes, a abertura de novos concursos para repor aposentadorias e a manutenção do restante da folha de pagamento, sem descumprir a regra fiscal em vigor. Esse espaço fiscal também é disputado por outra frente de política remuneratória, a da negociação coletiva no serviço público, que tramita em paralelo no Congresso.

O PLOA 2027 também trata do orçamento das empresas estatais federais. Segundo o MGI, a proposta prevê investimentos de R$ 209,7 bilhões para essas empresas, um aumento de 6% em relação ao previsto no Orçamento de 2026. Desse total, R$ 95 bilhões referem-se a investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A proposta também traz autorização para um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios, conforme pactuado no plano de reestruturação da empresa, e de R$ 652 milhões para a Eletronuclear, por meio da Eletrobras Participações (ENBPar). Esses valores foram divulgados pelo MGI junto com o restante da proposta orçamentária, no mesmo pacote de informações sobre o PLOA 2027.

O PLOA 2027 ainda é só uma proposta: precisa passar pela análise da Comissão Mista de Orçamento e ser votado pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, os valores de R$ 9,1 bilhões para reajuste e R$ 2,5 bilhões para concursos podem ser alterados por emendas parlamentares, assim como ocorre todos os anos com a peça orçamentária.

Mesmo que aprovados exatamente como enviados, esses números não equivalem a um reajuste automático de salário nem a uma lista fechada de vagas. Eles definem o espaço fiscal máximo dentro do qual o governo pode negociar reajustes com categorias específicas e autorizar editais de concurso ao longo do ano. Para o servidor público e para quem pretende prestar concurso federal em 2027, o dado mais concreto hoje é o teto orçamentário anunciado, não uma data ou um número final de vagas por carreira, que ainda depende de decisões específicas de cada órgão.

O valor de 2027 também pode ser comparado ao que foi reservado no PLOA 2026. Segundo o detalhamento daquele orçamento, o reajuste de servidores civis somou R$ 16,5 bilhões (R$ 12,1 bilhões de reestruturações de carreira já em lei mais R$ 4,4 bilhões em novas pactuações) e o reajuste de militares, R$ 5,3 bilhões, totalizando R$ 21,8 bilhões, contra os R$ 9,1 bilhões reservados para 2027. A verba de concursos também caiu: de R$ 3,3 bilhões em 2026 (R$ 1,5 bilhão para o Executivo e R$ 1,8 bilhão para instituições de ensino) para R$ 2,5 bilhões em 2027.

Um dado de contexto ajuda a medir esse espaço fiscal: segundo reportagem do Jornal Grande Bahia publicada em setembro de 2026, o próprio governo propôs limitar o crescimento das despesas de pessoal da União a 0,6% acima da inflação em 2027, por causa da previsão de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026. Em termos reais, isso deixa pouco espaço de crescimento para a folha de pagamento como um todo, mesmo com o valor nominal de R$ 9,1 bilhões reservado para reajuste. Até a data desta atualização, não foi localizada manifestação pública do Fonacate, do Condsef/Fenadsef ou da Fenafisco avaliando especificamente esse valor para o PLOA 2027.

Também não é possível transformar os R$ 9,1 bilhões em um percentual único de reajuste por servidor. O montante é um teto orçamentário agregado que cobre categorias diferentes, cada uma com seu próprio processo de negociação: carreiras como a da Receita Federal, médicos de instituições federais de ensino e demais categorias típicas de Estado fecham acordos salariais separados, em datas e percentuais distintos. Para 2027, nenhum desses acordos está fechado, o que torna qualquer estimativa de percentual médio por servidor, neste momento, especulativa.

Nota do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre as despesas de pessoal previstas no PLOA 2027, divulgada em 1º de setembro de 2026, consultada em 23 de outubro de 2026.

PLN nº 24/2026 (PLOA 2027), tramitação oficial no Congresso Nacional, recebido em 31 de agosto de 2026 por meio da Mensagem Presidencial nº 731/2026, consultado em 23 de outubro de 2026.

Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200/2023 e fixa limites de crescimento das despesas de pessoal da União, consultada em 23 de outubro de 2026.

PLOA 2027 reserva R$ 9,1 bi para reajuste e R$ 2,5 bi para concursos (Correio da Manhã), publicada em 3 de setembro de 2026, consultada em 23 de outubro de 2026.

Peça orçamentária tem 32 mil novas vagas para 2027 (Correio Braziliense/Diário de Pernambuco), consultada em 23 de outubro de 2026.

Orçamento de 2027 prevê R$ 9,1 bilhões para reajuste de servidores federais (A Crítica), consultada em 23 de outubro de 2026.

Governo prevê R$ 2,5 bilhões para concursos públicos em 2027 (DOL), consultada em 23 de outubro de 2026.

Orçamento de 2027 prevê R$ 2,5 bilhões para contratar servidores (Itatiaia), consultada em 23 de outubro de 2026.

Entenda os valores previstos para despesas com pessoal e investimento das estatais em 2026 (Wagner Advogados), consultada em 23 de outubro de 2026.

Orçamento de 2027 limita reajuste real de servidores federais a 0,6% acima da inflação (Jornal Grande Bahia), consultada em 23 de outubro de 2026.