CCJ do Senado aprova projeto que permite servidor ser MEI

O artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 11.784/2008, veda ao servidor público federal "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".

O parágrafo único do mesmo artigo, também incluído pela Lei 11.784/2008, prevê apenas duas exceções a essa vedação. A primeira é a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social, direta ou indiretamente, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. A segunda é o gozo de licença para tratar de interesses particulares, na forma do artigo 91 da mesma lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Na prática, isso significa que hoje o servidor que quer abrir um MEI só pode fazê-lo se pedir essa licença, abrindo mão da remuneração do cargo público enquanto durar a atividade privada. Não há, na redação em vigor do artigo 117, uma exceção específica para a figura do microempreendedor individual. Para entender os demais pilares dessa norma, veja o resumo do Regime Jurídico Único na Lei 8.112/1990.

Hoje, pela redação vigente do artigo 117 da Lei 8.112/1990, o servidor que exerce o cargo com remuneração não pode administrar sociedade privada nem exercer o comércio. Para se tornar MEI, a única via é pedir licença para tratar de interesses particulares, o que suspende o pagamento do cargo público enquanto a licença durar.

Com o PL 2.332/2022, a mecânica esperada, segundo resumos de tramitação ainda não confirmados em fonte primária, é a criação de uma nova exceção no parágrafo único do artigo 117 da Lei 8.112/1990 para a atuação do servidor como MEI, sem exigir a licença sem remuneração usada hoje. A ementa oficial do projeto confirma apenas o objetivo de "permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI)"; o texto literal exato do novo dispositivo não foi divulgado pela Agência Senado nem confirmado em fonte primária (o autógrafo) consultada até a publicação desta matéria.

Em resumo: antes, virar MEI exigia abrir mão do salário do cargo público por meio de licença; depois da mudança, segundo o texto aprovado, o servidor poderá acumular o cargo público com a atividade de MEI, dentro dos limites e vedações que o próprio projeto estabelece. A regra se soma às demais hipóteses de acumulação de cargos públicos já previstas na legislação, que também têm requisitos próprios de compatibilidade de horários.

O PL 2.332/2022 foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS) em 23 de agosto de 2022. Em 24 de outubro de 2022, a Mesa do Senado despachou o projeto para análise sucessiva pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, pela CCJ, em decisão terminativa.

A CAE aprovou parecer favorável, de relatoria do senador Irajá (PSD/TO), em 19 de março de 2024. Na CCJ, Irajá também assumiu a relatoria, com parecer pela aprovação recebido em 11 de novembro de 2025.

Em 1 de julho de 2026, na 11ª Reunião Extraordinária da CCJ, a Presidência da comissão designou o senador Esperidião Amin (PP/SC) como relator "ad hoc" em substituição a Irajá, e o colegiado aprovou o projeto por 12 votos a 1, em decisão terminativa.

O prazo regimental de cinco dias úteis para recurso ao Plenário correu de 2 a 8 de julho de 2026 (quinta, sexta, segunda, terça e quarta), e nenhum recurso foi apresentado. Em 9 de julho de 2026, o Senado enviou o autógrafo do projeto à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 864/2026, para revisão nos termos do artigo 65 da Constituição Federal. Desde então, a tramitação no Senado está encerrada.

Segundo o texto aprovado, divulgado pela Agência Senado e por outros veículos de imprensa, a possibilidade de atuar como MEI não vale para todo servidor público. Ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança ficam fora da exceção e continuam sujeitos à vedação do artigo 117, inciso X; para esse grupo, a alternativa hoje é recorrer a uma das licenças do servidor já previstas na legislação, como a licença para tratar de interesses particulares. Militares e empregados públicos, incluindo os de empresas estatais, também ficam fora do projeto, mas por outro motivo: eles têm regime jurídico próprio, diferente do regime estatutário da Lei 8.112/1990, de modo que o PL, que só altera essa lei, não os afeta nem para incluir nem para excluir, simplesmente porque estão fora do âmbito da norma alterada.

O projeto também prevê, segundo o Correio da Manhã e o Correio Braziliense, que o servidor não poderá atuar como MEI se isso configurar situação de conflito de interesses, observada a legislação sobre o tema. Já a regra de que a atividade privada não pode comprometer a jornada nem as atribuições do cargo público consta apenas de resumos de tramitação da proposta, não confirmados em fonte primária, já que o autógrafo do projeto não foi encontrado disponível até a publicação desta matéria.

Pelas fontes consultadas sobre a votação na CCJ, o projeto não altera o teto de faturamento do MEI previsto na Lei Complementar 123/2006; trata apenas da compatibilidade entre o cargo público federal e essa condição. O eventual efeito sobre o limite de número de empregados do MEI não foi verificado nesta apuração.

Ao ler o parecer na CCJ, o relator ad hoc, senador Esperidião Amin, defendeu que a medida não deve prejudicar a prestação dos serviços públicos e que mais pessoas atuando como microempreendedoras individuais significam maior movimentação econômica, segundo a Agência Senado.

O autor do projeto, senador Nelsinho Trad, argumenta, segundo resumo da tramitação do projeto, que a atuação como MEI não se distingue de outras atividades remuneradas já permitidas ao servidor público, como o acúmulo do cargo com funções de professor ou de profissional de saúde.

O único voto contrário na CCJ foi do senador Alessandro Vieira (MDB/SE). A justificativa do voto não foi encontrada nas fontes consultadas até a publicação desta matéria, nem há registro, nas coberturas disponíveis, de outros questionamentos levantados durante a reunião da comissão.

Com o envio do autógrafo em 9 de julho de 2026, a tramitação do PL 2.332/2022 no Senado está encerrada e o projeto passa a depender inteiramente da Câmara dos Deputados, casa revisora, para seguir adiante. O portal do Congresso Nacional registrava a matéria como "aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados".

Até a publicação desta matéria, não havia confirmação do número que o projeto recebeu na Câmara, do relator designado nem de distribuição a comissões. Não há prazo legal para a Câmara concluir a análise de um projeto de lei ordinária como esse, e o texto só se torna lei depois de aprovado pelos deputados e sancionado pela Presidência da República. A mudança se soma a outras discussões recentes sobre a carreira do servidor público, como as regras de progressão funcional.

A aprovação na CCJ por margem ampla (12 a 1) mostra baixa resistência política à ideia dentro do Senado, mas isso não garante tramitação rápida na Câmara, onde o projeto ainda nem tem relator confirmado. Para o servidor federal, a mudança prática, se confirmada no texto final, é relevante: hoje, quem quer complementar renda como MEI precisa escolher entre manter o salário do cargo público ou pedir licença sem remuneração para empreender. O projeto elimina essa escolha para quem não ocupa cargo de confiança nem é militar ou empregado público.

A ampliação dessa possibilidade pode ser lida de mais de uma forma: para parte dos servidores, é um ganho de flexibilidade para complementar renda sem abrir mão do cargo público; para outra parte, sobretudo entre servidores de carreiras de base com remuneração mais baixa, a necessidade de recorrer ao MEI também pode refletir a insuficiência do salário do próprio cargo público para cobrir as necessidades do trabalhador.

O ponto de atenção para quem acompanha o tema é que o texto final aprovado pelo Senado ainda não está disponível em fonte primária com os detalhes exatos dos limites e das vedações. Até que a Câmara avance e o texto literal seja divulgado, a regra prática para o servidor continua sendo a do artigo 117 da Lei 8.112/1990: sem a licença para tratar de interesses particulares, a atuação como MEI continua vedada.

Lei 8.112/1990, artigo 117, incisos e parágrafo único, Planalto, consultada em 23 de outubro de 2026.

Senado Federal, página de tramitação do PL 2.332/2022 (matéria 154546), consultada em 23 de outubro de 2026.

Agência Senado, "Vai à Câmara projeto que autoriza servidor federal a atuar como MEI", publicada em 1 de julho de 2026, consultada em 23 de outubro de 2026.

Correio da Manhã, "Servidor federal poderá atuar como MEI; projeto avança para a Câmara", publicada em 1 de julho de 2026, consultada em 23 de outubro de 2026.

Correio Braziliense (blog Congresso/Servidor), "Senado aprova projeto que permite servidor federal ser MEI; entenda", publicada em 3 de julho de 2026, consultada em 23 de outubro de 2026.

Portal do Congresso Nacional, página da matéria bicameral PL 2.332/2022, consultada em 23 de outubro de 2026.