PEC da Segurança Pública trava no Senado por impasse penal

O impasse girou em torno de duas emendas apresentadas em Plenário entre 14 e 15 de outubro de 2026, entre as cinco emendas registradas na tramitação da PEC: a Emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), e a Emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE). As duas tratam da idade mínima de responsabilização penal, mas com alcance diferente.

A Emenda 84 reduz a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes como tráfico de drogas e terrorismo. A Emenda 87 mantém 18 anos como regra geral e reduz a idade para 16 anos apenas nos crimes classificados como hediondos. Nenhuma das duas foi votada até 22 de outubro de 2026; ambas têm requerimento de destaque para votação em separado.

Marinho defendeu sua emenda apontando o crescimento da participação de adolescentes em crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro, e argumentando que o limite de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é, segundo ele, "frequentemente apontado como incompatível com a gravidade de condutas como homicídio, latrocínio e estupro". Ele disse ainda que a mudança ajudaria a impedir o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas e criticou o fato de a PEC original do governo não alterar a maioridade penal, afirmando que não basta apresentar uma proposta "na véspera das eleições" sem coragem de mudar a legislação, segundo o Congresso em Foco.

Camilo Santana defendeu sua emenda dizendo que "se uma pessoa que tem 16 anos tem o direito de votar e escolher os seus representantes, ela também precisa assumir determinadas responsabilidades", segundo o Diário de Pernambuco. A proposta dividiu até a bancada do PT: a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, resistiu à emenda e defendeu tratar o tema em uma PEC própria, lembrando que havia um acordo, firmado ainda na tramitação na Câmara, para que a maioridade penal não entrasse no texto da PEC da Segurança.

A maioridade penal está fixada no artigo 228 da Constituição Federal, no título sobre a ordem social, e mudar esse artigo exige aprovação de emenda constitucional. Como a CCJ já havia alterado o texto vindo da Câmara em outro ponto, qualquer uma das duas emendas de maioridade, se aprovada, soma-se a essa mudança de mérito. Isso é parte do motivo pelo qual Alcolumbre preferiu buscar acordo antes de levar a matéria a votação.

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Poder Executivo em 24 de abril de 2025, com a ementa de alterar artigos da Constituição sobre competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em segurança pública. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o parecer em 15 de julho de 2025, e uma comissão especial foi criada para analisar o mérito.

O Plenário da Câmara aprovou o texto em primeiro turno em 4 de março de 2026, por 487 votos a 15, e em segundo turno, no mesmo dia, por 461 a 14. A proposta foi enviada ao Senado em 10 de março de 2026, onde foi autuada sob o número 172997.

Na CCJ do Senado, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer em 25 de agosto de 2026. A comissão aprovou o texto base em 2 de setembro de 2026, mas a votação só foi concluída em 14 de outubro de 2026, após análise de destaques pendentes. No dia seguinte, 15 de outubro de 2026, a matéria chegou ao Plenário e foi retirada de pauta no mesmo dia.

O relator Rogério Carvalho não manteve o texto da Câmara sem alterações: a CCJ retirou do texto o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A retirada acolheu emendas apresentadas pelos senadores Alessandro Vieira, Damares Alves, Mara Gabrilli, Alan Rick e Rogério Marinho.

A CCJ manteve, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor de segurança. O relator acatou, total ou parcialmente, quatro das 81 emendas apresentadas na comissão, e outras ficaram prejudicadas por ausência dos autores no momento da votação dos destaques.

Como o texto da CCJ já é diferente do que veio da Câmara nesse ponto, qualquer nova mudança de mérito aprovada em Plenário, como as emendas de maioridade penal, pode fazer a proposta voltar à Câmara dos Deputados antes de seguir para promulgação. A Agência Senado confirmou essa possibilidade em nota de 15 de outubro de 2026. Esse rito tem precedente recente: na reforma tributária (PEC 45/2019), o Senado alterou o texto recebido da Câmara e a matéria precisou ser apreciada de novo pelos deputados antes da promulgação, segundo reportagens sobre tramitação legislativa do Congresso em Foco. Já na reforma da Previdência, para evitar esse retorno, o relator optou por remeter mudanças de mérito para uma PEC paralela em vez de alterá-las no próprio texto.

Por tratar de emenda constitucional, a PEC 18/2025 precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Plenário do Senado. Em cada turno, é necessário o voto favorável de três quintos dos 81 senadores, conforme o parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição Federal, o que equivale a 49 votos.

Até 22 de outubro de 2026, a proposta não havia sido votada em nenhum dos dois turnos no Senado. Não há, nas fontes oficiais consultadas, contagem pública de quantos senadores já declararam apoio ao texto, o que torna qualquer previsão sobre a aprovação, neste momento, especulativa.

Nada do que vem a seguir tem efeito prático hoje: o texto segue sem votação em Plenário, e enquanto o impasse sobre maioridade penal não for resolvido, as mudanças abaixo continuam só no papel, sem data para entrar em vigor. As fontes consultadas também não trazem nenhuma cláusula específica sobre remuneração, cargos ou carreira de servidor; o que está em jogo, se e quando a PEC for aprovada, é a estrutura institucional dos órgãos descritos abaixo.

A PEC tem impacto direto sobre a estrutura das carreiras federais e estaduais de segurança pública. O texto institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, prevendo forças-tarefa, compartilhamento de informações e interoperabilidade de sistemas entre os entes federativos. Também fortalece a polícia penal como órgão civil responsável pela custódia e disciplina no sistema penitenciário, tema que já esteve em disputa judicial recente (veja STF mantém lei que organiza a Polícia Penal de SP).

Para a Polícia Rodoviária Federal, a proposta amplia as atribuições para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias já cobertas hoje. O Senado não informa mudança no nome da corporação.

O texto também autoriza a criação de polícias municipais civis, sujeitas a controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação estadual, e veda que guarda municipal e polícia municipal tenham atribuições sobrepostas no mesmo município. Para a Polícia Federal, a proposta protege o Fundo de Aperfeiçoamento da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento, assim como o FNSP e o Funpen, exceto em caso de frustração de receita.

Outro ponto relevante é o endurecimento das regras contra facções e milícias, com previsão de presídio de segurança máxima, restrição a benefícios penais e confisco de bens para integrantes dessas organizações. A pressão por esse avanço partiu, em boa parte, das próprias entidades representativas das carreiras de segurança: em 25 de maio de 2026, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e outras 11 entidades, entre elas a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e a União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis), enviaram ofício ao presidente do Senado pedindo o despacho inicial que destravou o início da tramitação da PEC na Casa, segundo reportagens do Poder360 e do Portal Tela, movimento que se soma a outras pressões de categorias do serviço público por tramitação mais rápida de temas da área, como no manifesto de entidades de servidores pela estabilidade.

A PEC da Segurança Pública chegou ao Plenário do Senado com o texto de reorganização institucional já fechado pela CCJ, mas travou em um tema que não estava na proposta original da Câmara: a idade mínima de responsabilização penal. Isso muda o cálculo político da votação, porque emendas sobre maioridade penal tendem a dividir os senadores por convicção, não só por partido ou base governista.

Para quem acompanha o impacto da PEC em carreiras como PRF e polícia penal, o risco prático do impasse é o adiamento indefinido: sem acordo sobre as emendas de maioridade, a proposta não tem data de retorno à pauta, e qualquer aprovação de mérito diferente do texto da CCJ pode mandar a matéria de volta à Câmara, prolongando ainda mais a espera.

Enquanto isso não se resolve, as mudanças sobre Susp, polícia penal, PRF e proteção de fundos de segurança continuam sem efeito prático, mesmo já tendo passado pela Câmara e pela CCJ do Senado. A aprovação depende diretamente de como os senadores resolverem, nos próximos turnos de votação, o impasse sobre maioridade penal.

Não foi possível confirmar, em fonte oficial, se esse atraso afeta algum cronograma do Ministério da Segurança Pública ou de programas federais que dependeriam da aprovação da PEC. As notícias oficiais do Senado e da Câmara consultadas nesta apuração não tratam desse vínculo, e esta reportagem não trata como fato uma ligação que não encontrou como verificar.