Entidades de servidores lançam manifesto pela estabilidade

A lista de assinaturas no fim do manifesto tem dez entidades, que representam carreiras da Receita Federal, do Itamaraty, do Ipea, do planejamento e orçamento, da fiscalização do trabalho e do controle interno do governo federal.

São elas: Sindifisco Nacional (auditores-fiscais da Receita Federal), Sinditamaraty (servidores do Ministério das Relações Exteriores), Anesp (especialistas em políticas públicas e gestão governamental), Afipea Sindical (servidores do Ipea), Territorial Sindical (peritos federais territoriais), Sinait (auditores-fiscais do trabalho), Assecor (carreira de planejamento e orçamento), ADB Sindical (diplomatas), Unacon Sindical (auditores e técnicos de finanças e controle) e Anfip (auditores-fiscais da Receita).

As reportagens chegaram a números maiores. A Agência Brasil contou 13 signatárias e o Correio Braziliense, 14. As duas incluem a Anffa (fiscais federais agropecuários), a Andeps (carreira de desenvolvimento de políticas públicas) e o Sindsusep (servidores da Superintendência de Seguros Privados); o Correio acrescenta a Aace (analistas de comércio exterior). Essas quatro entidades não aparecem na lista publicada com a íntegra do texto, o que sugere adesões posteriores, ainda não confirmadas pelas próprias entidades.

O manifesto aponta quatro riscos concretos para quem trabalha no serviço público: congelamento ou redução de salários, menos vagas para novos servidores, demissões em larga escala e vínculos de trabalho mais frágeis, como contratos temporários no lugar de cargos efetivos. Segundo o texto, essas medidas costumam vir em programas de ajuste fiscal e podem prejudicar serviços essenciais.

O documento também defende o direito à negociação coletiva, isto é, a mesa de diálogo em que governo e sindicatos discutem salários e condições de trabalho, e a liberdade de organização sindical. O guia sobre negociação coletiva no serviço público mostra como esse processo funciona no governo federal.

Há ainda uma comparação entre os últimos governos. O texto afirma que o período anterior teve conflitos com o funcionalismo, restrições à negociação e perda de poder de compra, e que o atual retomou as negociações e concedeu reajustes, "ainda que insuficientes para reparar integralmente as perdas acumuladas". Para as entidades, cortes no orçamento também atingiriam programas como Farmácia Popular, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e Pé-de-Meia. A defesa da entrada de novos servidores por concurso, tema do guia do Pacto sobre concurso público, aparece ligada a esse argumento.

O manifesto usa a Argentina como exemplo do que as entidades querem evitar. O texto diz que a gestão de Javier Milei foi "marcada por severas medidas de ajuste, cortes no setor público e redução de estruturas estatais", trecho também reproduzido pelo Brasil em Folhas.

A Agência Brasil e o Correio Braziliense acrescentaram números que não estão no manifesto: um decreto do governo argentino criou um plano de demissão voluntária que pode alcançar até 21 mil servidores, e o país fechou 77 mil vagas no setor público desde janeiro de 2023, segundo as duas reportagens. Esses dados não foram conferidos em publicação oficial do governo argentino.

Estabilidade é a garantia de que o servidor concursado não pode ser demitido por vontade de um chefe ou por troca de governo. A regra está no artigo 41 da Constituição Federal e vale para quem foi aprovado em concurso público e nomeado para um cargo efetivo, depois de três anos de trabalho.

Esses três anos funcionam como um período de teste, o estágio probatório. Para se tornar estável ao final dele, o servidor precisa ser aprovado em uma avaliação de desempenho feita por uma comissão criada especialmente para isso. Sem essa aprovação, a estabilidade não é adquirida.

Estável não quer dizer intocável. Mesmo depois de adquirir o direito, o servidor pode perder o cargo em três situações: condenação definitiva na Justiça, quando não cabe mais recurso; processo administrativo interno, com direito de defesa; ou resultado ruim em avaliação periódica de desempenho, que a Constituição manda regulamentar por lei complementar. Se o cargo for extinto, o servidor estável não é demitido: fica em disponibilidade, recebendo de forma proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.

Essas regras existem desde 1998. A versão original da Constituição de 1988 dava estabilidade após dois anos e não exigia a avaliação especial. A Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, aumentou o prazo para três anos, tornou a avaliação obrigatória e abriu a possibilidade de perda do cargo por desempenho. Quem já estava em estágio probatório naquela data manteve o prazo de dois anos, mas ainda passou pela avaliação.

A principal proposta de reforma administrativa em discussão no Congresso é a PEC 38/2025, nascida de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O manifesto não cita essa nem outra proposta pelo número; fala de forma geral em "propostas de reforma administrativa". O guia do Pacto sobre a reforma administrativa resume o que está em debate.

Segundo a Agência Câmara, o grupo apresentou em 6 de outubro de 2025 três textos: uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei. O coordenador do grupo afirmou que "nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos". Em 28 de outubro de 2025, a Anfip informou que a PEC reuniu 171 assinaturas de apoio e seguiria para a Comissão de Constituição e Justiça, que analisa se a proposta respeita a Constituição; se aprovada ali, iria para uma comissão especial.

A situação atual da PEC 38/2025 não estava confirmada em página oficial da Câmara até 22 de outubro de 2026. Uma proposta anterior, a PEC 32/2020, também tratou de reforma administrativa, e sua tramitação atual também não foi confirmada.

O manifesto saiu cinco dias antes do segundo turno das eleições de 2026, marcado para domingo, 25 de outubro de 2026, quando estão em disputa apenas a Presidência da República e o governo dos estados em que nenhum candidato teve maioria absoluta no primeiro turno.

O texto diz que estão em disputa "dois projetos de Estado profundamente distintos", mas não cita candidatos pelo nome. Até 22 de outubro de 2026, nenhuma das reportagens sobre o documento registrava resposta do governo federal, de ministérios ou de parlamentares. A análise do Pacto sobre reforma administrativa e estabilidade no segundo turno compara as posições das candidaturas sobre o tema.

O manifesto recoloca, em plena campanha, uma pergunta antiga: até onde a estabilidade protege o serviço público de pressões políticas, e até onde ela dificulta mudanças que governos dizem querer fazer. A Constituição já dá parte da resposta. Desde 1998, o servidor só fica estável depois de três anos e de uma avaliação, e pode perder o cargo por condenação, processo administrativo ou mau desempenho.

Nenhuma proposta conhecida, com número e texto publicados, acaba com a estabilidade, e a própria Agência Câmara registrou em outubro de 2025 que o pacote da reforma não mexia nesse ponto. Isso não esvazia o alerta das entidades, porque propostas mudam ao longo da tramitação. Mas indica o caminho para o eleitor e o servidor: diante de qualquer promessa ou ameaça sobre o tema, cobrar o número da proposta e a regra exata que ela pretende alterar.

Constituição Federal, artigo 41 (Planalto). Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998 (Planalto). Íntegra do manifesto reproduzida pela Revista Fórum, 21 de outubro de 2026. Agência Brasil, "Entidades divulgam manifesto pela valorização do serviço público", 21 de outubro de 2026. Correio Braziliense, "Entidades de servidores divulgam manifesto em defesa do serviço público", 21 de outubro de 2026. Brasil em Folhas, "Entidades de servidores lançam manifesto contra reforma administrativa", 20 de outubro de 2026. Unacon Sindical, página sobre o manifesto, 20 de outubro de 2026. Agência Câmara, "Reforma administrativa: propostas modificam contratos temporários, gratificações e concursos", 6 de outubro de 2025. Anfip, "Reforma administrativa começa a tramitar como PEC 38/2025", 28 de outubro de 2025. Todas consultadas em 22 de outubro de 2026.