MP do adicional de fronteira vence em 30 de outubro

O "adicional de fronteira" é um valor fixo pago por dia trabalhado a servidores que atuam em cidades e postos considerados estratégicos para combater crimes que cruzam a fronteira, como contrabando e tráfico. Não é um percentual do salário: quem trabalha 20 dias no mês nessas unidades recebe 20 vezes R$ 91, ou R$ 1.820.

Na lei, o nome é outro. O pagamento é a indenização prevista no art. 2º da Lei 12.855/2013, devida "por dia de efetivo trabalho" em localidades estratégicas. Por ser indenização, e não adicional, a regra não está no estatuto dos servidores federais (Lei 8.112/1990), cujo art. 73 trata de outra coisa: a hora extra, paga com acréscimo de 50%.

A MP 1.375/2026 abriu o pagamento para dois grupos novos, segundo a nota técnica de adequação orçamentária da MP 1.375/2026, do Senado. O primeiro são os analistas técnicos do Poder Executivo Federal, carreira criada pela Lei 15.367, de 30 de março de 2026, quando trabalham na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal ou na Receita Federal. O segundo são os auditores e técnicos de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU).

A condição é a mesma para todos: estar lotado em unidade de fronteira ligada à prevenção, à fiscalização ou à repressão de crimes transfronteiriços. Para os analistas técnicos, a MP também dá segurança aos pagamentos que já vinham sendo feitos desde 31 de março de 2026 (art. 6º). No texto, essas mudanças entram como novos incisos no § 1º do art. 1º da Lei 12.855/2013, que lista as carreiras beneficiadas.

Para as carreiras que já recebiam a indenização pela regra antiga, a MP não muda nada. Leia também o guia do Pacto sobre reajuste do servidor público para entender como se forma a remuneração das carreiras federais.

A mesma MP trata de um assunto sem ligação com a fronteira: ela troca 254 cargos vagos de agente administrativo do antigo Ministério da Fazenda por 50 cargos vagos de inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que fiscaliza o mercado de ações. Como os cargos extintos já estavam desocupados, ninguém perde o emprego.

O art. 5º da MP determina que a troca seja feita sem aumento de despesa, compensando o custo dos novos cargos com o dos extintos. Segundo a nota técnica do Senado, a medida responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.791 para fortalecer a CVM.

Uma medida provisória vale como lei assim que é publicada, mas é provisória: o Congresso tem 60 dias para transformá-la em lei, prazo que pode ser estendido uma única vez por mais 60. A regra está no art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. O prazo só fica parado durante o recesso parlamentar, o que não ocorreu neste caso, segundo a página de tramitação do Congresso Nacional.

Publicada em 3 de julho de 2026, a MP 1.375 tinha até 31 de agosto de 2026. O Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 82/2026, de 25 de agosto de 2026, estendeu o prazo para 30 de outubro de 2026, uma sexta-feira. Como a prorrogação já foi usada, não existe uma terceira chance: ou o Congresso conclui a votação até essa data, ou a MP cai.

Até 22 de outubro de 2026, a MP estava parada na Câmara dos Deputados, à espera de entrar na pauta do Plenário. A comissão mista aprovou o parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em 1º de setembro de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2026, nome dado à versão modificada pelo Congresso. O texto chegou à Câmara em 4 de setembro.

Desde 8 de outubro de 2026, deputados apresentaram vários pedidos para incluir a MP na pauta; o mais recente, de 22 de outubro, é do deputado Thiago Flores (União-RO), segundo o Congresso Nacional. O presidente da comissão mista, deputado Dorinaldo Malafaia, anunciou em 21 de outubro que a votação na Câmara deve ocorrer em 27 de outubro de 2026, segundo o Diário do Amapá. A Câmara não havia confirmado a data em pauta oficial até 22 de outubro.

Entidades de servidores das carreiras afetadas também cobram a votação. O Unacon Sindical, que representa auditores e técnicos de finanças e controle, informou em 13 de outubro de 2026 que enviou ofícios aos 513 deputados pedindo a inclusão da MP na pauta. O SINASEFE, sindicato da educação federal, convocou a categoria em 11 de setembro de 2026, porque o PLV estende a indenização a docentes e técnicos de instituições federais de ensino. A FenaPRF, federação dos policiais rodoviários federais, destacou em 1º de setembro de 2026 o aumento para R$ 191 previsto no parecer.

Se a Câmara votar na terça-feira, 27 de outubro, o Senado terá três dias, até sexta-feira, 30 de outubro, para votar o texto. Para entender como funcionam as votações de interesse do funcionalismo no Congresso, veja a reportagem do Pacto sobre a bancada do serviço público.

Se não for votada até 30 de outubro, a MP perde efeito como se nunca tivesse existido, e não apenas dali em diante, conforme o art. 62, § 3º, da Constituição. A Lei 12.855/2013 volta à redação anterior, e os analistas técnicos e os servidores da CGU incluídos pela MP deixam de ter direito à indenização. O aumento para R$ 191 e as demais carreiras do PLV também caem, porque dependem da conversão em lei.

Para resolver o que acontece com o que já foi pago, a Constituição manda o Congresso editar um decreto legislativo. Até 22 de outubro de 2026, não havia decreto desse tipo para a MP 1.375/2026, e nenhuma fonte oficial consultada diz se os valores recebidos teriam de ser devolvidos.

O calendário é o principal risco para os servidores interessados: entre a votação anunciada na Câmara, em 27 de outubro, e o fim do prazo, em 30 de outubro de 2026, sobram três dias para o Senado, e a Constituição não permite outra prorrogação. Qualquer adiamento na Câmara empurra o texto para perto do limite.

O que está em jogo também cresceu no caminho. A MP original custa pouco: para a CGU, a estimativa do governo citada pelo Senado é de R$ 675.220 em 2026. O PLV, com valor maior e muito mais carreiras, transforma uma correção pontual numa política ampla de fixação de servidores na fronteira e na Amazônia Legal, e é essa versão que os servidores das carreiras novas precisam acompanhar no Plenário. O guia do Pacto sobre negociação coletiva mostra por que pautas assim costumam depender da mobilização das categorias.

Congresso Nacional, página de tramitação da MP 1.375/2026 (consulta em 22 de outubro de 2026).

Lei 12.855, de 2 de setembro de 2013, art. 1º, § 1º, e art. 2º.

Constituição Federal, art. 62, §§ 3º, 4º e 7º.

Consultoria de Orçamentos do Senado, nota técnica de adequação orçamentária da MP 1.375/2026 (consulta em 22 de outubro de 2026).

Agência Senado, notícia de 6 de julho de 2026 sobre a MP 1.375/2026.

Agência Senado, notícia de 1º de setembro de 2026 sobre a aprovação na comissão mista.

Agência Câmara, notícia de 8 de julho de 2026 sobre a MP 1.375/2026.

Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 82/2026, de 25 de agosto de 2026, registrado na página de tramitação do Congresso Nacional.

Diário do Amapá, notícia de 21 de outubro de 2026 sobre o anúncio de votação na Câmara.

Unacon Sindical, notícia de 13 de outubro de 2026 sobre a mobilização pela votação da MP (consulta em 22 de outubro de 2026).

SINASEFE, notícia de 11 de setembro de 2026 sobre o PLV 12/2026 (consulta em 22 de outubro de 2026).

FenaPRF, notícia de 1º de setembro de 2026 sobre o parecer da comissão mista (consulta em 22 de outubro de 2026).