Improbidade administrativa: o que é a Lei 8.429/1992

Antes da Lei 14.230/2021, a Lei 8.429/1992 também admitia a modalidade culposa para a lesão ao erário: o art. 10 falava em "ação ou omissão, dolosa ou culposa". O enriquecimento ilícito (art. 9º) já exigia ato doloso mesmo antes da reforma. A Lei 14.230/2021 retirou a palavra "culposa" do art. 10 e passou a exigir, em todos os casos, a comprovação de dolo.

O art. 1º, §1º, da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, afirma: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." O §2º do mesmo artigo define o conceito: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

O §3º do art. 1º completa a proteção ao servidor: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Na prática, servidor que comete um erro de interpretação de norma, uma falha de procedimento ou uma decisão técnica equivocada, sem intenção de obter vantagem indevida ou causar dano, deixou de poder ser responsabilizado por improbidade só por isso.

A Lei 8.429/1992 organiza os atos de improbidade em três artigos, cada um com foco diferente. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito: "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade" nas entidades públicas. Entre os exemplos, está receber dinheiro ou vantagem econômica a título de comissão ou presente de quem tenha interesse em decisão do agente.

O art. 10 trata da lesão ao erário, definida como "qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" da administração. Já o art. 11 trata do atentado aos princípios da administração pública, por meio de "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade".

Desde a reforma de 2021, o rol do art. 11 é taxativo, ou seja, só as condutas descritas nos incisos contam como ato de improbidade por esse fundamento. Os incisos I e II do texto anterior, sobre praticar ato visando fim proibido e retardar ato de ofício, foram revogados. Entre os incisos vigentes estão revelar informação sigilosa que beneficie terceiro, negar publicidade a ato oficial sem justificativa, frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou licitação e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades. O Supremo Tribunal Federal validou esse rol taxativo em julgamento concluído em 1º de julho de 2026.

O art. 12 da Lei 8.429/1992 fixa, para cada categoria de ato, prazos diferentes de suspensão de direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, além de multa civil. A lei não usa o termo "inabilitação": o texto fala em "proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

Para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), o inciso I do art. 12 prevê suspensão dos direitos políticos de até 14 anos, proibição de contratar por prazo não superior a 14 anos e multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Para lesão ao erário (art. 10), o inciso II prevê suspensão de até 12 anos, proibição por até 12 anos e multa equivalente ao valor do dano. Para atentado aos princípios (art. 11), o inciso III não prevê suspensão de direitos políticos, mas fixa proibição de contratar por prazo não superior a 4 anos e multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente.

Esses prazos substituíram os da redação anterior, da Lei 12.120/2009: suspensão de 8 a 10 anos para enriquecimento ilícito, de 5 a 8 anos para lesão ao erário e de 3 a 5 anos para atentado aos princípios, com multas calculadas de forma diferente. A comparação serve apenas de referência histórica: os números vigentes hoje são os indicados nos parágrafos anteriores, fixados pela Lei 14.230/2021.

O art. 12, §9º, da Lei 8.429/1992 estabelece que "as sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória". Ou seja, enquanto houver recurso pendente, as sanções não podem ser aplicadas de forma definitiva.

O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989/PR, relator ministro Alexandre de Moraes, julgamento concluído em 18 de agosto de 2022), que é necessária a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. A Corte decidiu que essa exigência se aplica também a processos em curso, desde que ainda não tenham sido concluídos com condenação transitada em julgado; nesses casos, cabe ao juízo verificar se há dolo.

O mesmo julgamento definiu que o fim da modalidade culposa não atinge decisões já transitadas em julgado nem a execução de penas já definidas, por força da garantia constitucional contra retroatividade. O STF também decidiu que o novo regime de prescrição trazido pela Lei 14.230/2021 não retroage, valendo a partir da publicação da lei, em 26 de outubro de 2021.

Em julgamento conjunto das ADIs 7156 e 7236, concluído em 1º de julho de 2026, o STF declarou, segundo notícia oficial do próprio tribunal, inconstitucional o dispositivo que reduzia pela metade o prazo de prescrição após a interrupção, fixando prazo máximo de 20 anos para as ações de improbidade. A Corte manteve a exigência de dolo e a constitucionalidade da própria interrupção do prazo. O acórdão desse julgamento ainda não havia sido publicado na data de consulta desta matéria, por isso detalhes adicionais, como os efeitos sobre a perda da função pública, dependem da publicação. Outra ação, a ADI 6678, foi julgada prejudicada em 28 de maio de 2026, por perda de objeto em relação às mudanças de 2021.

A própria ADI 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e levada a julgamento junto com a ADI 7156, é um retrato das duas posições em disputa sobre a reforma. Em sustentação oral perante o STF, a Conamp argumentou que as mudanças de 2021 deixam de fora, como ato de improbidade, condutas que considera graves, entre elas tentativas de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário que não se consumam. A OAB, por sua vez, defendeu a validade das alterações, sustentando que a nova redação foi amplamente debatida no Congresso Nacional antes da aprovação.

A exigência de dolo reduz o risco de o servidor responder por improbidade administrativa por um erro de boa fé, uma interpretação técnica equivocada de norma ou uma falha de procedimento sem intenção de obter vantagem ou causar dano, conforme o art. 1º, §3º, da Lei 8.429/1992. Antes da reforma de 2021, a lesão ao erário (art. 10) podia ser punida mesmo por culpa, sem intenção, o que ampliava o universo de servidores sujeitos a processo por decisões tomadas no exercício regular da função.

Segundo reportagem do ConJur de 12 de setembro de 2025, com base em dados do DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, o número de ações de improbidade administrativa caiu de cerca de 10 mil, antes da reforma, para 5,4 mil em 2024, uma queda de 46%. A própria reportagem atribui parte dessa queda à reforma de 2021, mas não detalha filtros nem metodologia completa; o dado deve ser tratado como estimativa de uma fonte jornalística, não como estatística oficial consolidada em série pelo CNJ.

Ao mesmo tempo, quem age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando dano deliberado ao patrimônio público, continua sujeito às sanções do art. 12, com prazos que, em algumas categorias, ficaram mais longos do que na redação anterior à reforma. A proteção contra a modalidade culposa não é uma redução geral de rigor: é uma exigência mais clara de prova de intenção. O tema se conecta a outras discussões sobre a carreira do servidor, como a reforma administrativa e a avaliação de desempenho e estágio probatório.

A reforma de 2021 muda o ponto de partida de qualquer discussão sobre improbidade: antes de perguntar se houve dano ou vantagem indevida, é preciso perguntar se houve intenção. Essa é a principal defesa disponível hoje para o servidor que agiu de boa fé, ainda que tenha cometido um erro técnico ou uma falha de procedimento.

Ao mesmo tempo, os prazos de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público, fixados pelo art. 12 na redação vigente, são mais longos do que os da lei anterior para as categorias mais graves, como enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Ou seja, quem for condenado por dolo comprovado enfrenta consequências mais duras do que antes de 2021, não menos.

O desenho atual da lei tende a concentrar a responsabilização em casos de intenção clara, deixando de fora decisões de boa fé que resultaram em erro. Para o servidor, isso significa menos exposição a processos por falhas de rotina. Para quem age de má fé em enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, o custo de ser flagrado com dolo comprovado aumentou; para o atentado aos princípios (art. 11), a multa máxima caiu e a suspensão de direitos políticos deixou de ser prevista, ainda que a proibição de contratar tenha ficado mais longa. O movimento sindical que defende a estabilidade do servidor acompanha de perto esse equilíbrio entre responsabilização e proteção contra perseguição política, tema recorrente também no debate sobre quem defende o servidor no segundo turno.

Esse equilíbrio entre proteger o agente de boa fé e não abrir brechas para quem age de má fé é justamente o que divide entidades como a Conamp e a OAB na disputa judicial sobre a reforma, relatada na seção anterior. Não há, até a data de consulta desta matéria, posição pública da Controladoria-Geral da União (CGU) ou do Tribunal de Contas da União (TCU) especificamente sobre a exigência de dolo trazida pela Lei 14.230/2021 que esta apuração tenha localizado; por isso, o debate aqui descrito se apoia nas posições de Conamp e OAB levadas ao STF, e não em manifestação desses dois órgãos de controle.

Constituição Federal de 1988, art. 37, §4º. Disponível em planalto.gov.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.

Lei 8.429/1992, texto compilado com as alterações da Lei 14.230/2021, arts. 1º, 9º, 10, 11 e 12. Disponível em planalto.gov.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.

Lei 14.230/2021. Disponível em planalto.gov.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.

Supremo Tribunal Federal, Informativo nº 1.065, de 2 de setembro de 2022, sobre o Tema 1.199 (ARE 843.989/PR). Disponível em stf.jus.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.

Supremo Tribunal Federal, notícia de 28 de maio de 2026, sobre a ADI 6678 e o julgamento das ADIs 7156 e 7236. Disponível em noticias.stf.jus.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.

Supremo Tribunal Federal, notícia de 1º de julho de 2026, sobre a conclusão do julgamento das ADIs 7156 e 7236 e o novo regime de prescrição. Disponível em noticias.stf.jus.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.

ConJur, "Volume de ações de improbidade despenca 46% com a reforma na legislação", 12 de setembro de 2025. Disponível em conjur.com.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.

Senado Federal, ficha de tramitação da Lei 14.230/2021. Disponível em legis.senado.leg.br/norma/35083056. Consulta em 23 de outubro de 2026.

Migalhas, "Decisão liminar sobre a ADI 7236, a respeito da Lei de Improbidade", com relato dos argumentos de Conamp e OAB na ADI 7236. Disponível em migalhas.com.br. Consulta em 23 de outubro de 2026.