Câmara avança com dispensa de licitação para plano de saúde

A única previsão semelhante em vigor está na Lei 8.112/1990, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (veja o guia do Pacto sobre o Regime Jurídico Único). O artigo 230, parágrafo 3º, inciso I, autoriza a União e suas entidades autárquicas e fundacionais a "celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde" com "entidades de autogestão por elas patrocinadas", desde que os instrumentos jurídicos tenham sido celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006, ou sigam regulamentação específica para convênios posteriores.

É importante notar que esse dispositivo da Lei 8.112/1990 fala em celebrar convênio, não em "dispensa de licitação" com essas palavras. Já o inciso II do mesmo parágrafo exige licitação, "na forma da Lei nº 8.666" (atualmente substituída pela Lei 14.133/2021), para contratar operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.

A Lei 14.133/2021, que rege licitações para todos os entes da federação, não tem atualmente nenhum inciso no artigo 75 que trate de planos de saúde ou de entidades de autogestão. Os incisos mais próximos no tema de entidades sem fins lucrativos tratam de outros objetos, como a construção de cisternas e o Programa Cozinha Solidária, e não se aplicam a esse caso.

Regra atual, pela Lei 8.112/1990 (artigo 230, parágrafo 3º): vale só para a União e suas autarquias e fundações; permite convênio com entidade de autogestão patrocinada criada e formalizada até 12 de fevereiro de 2006, ou conforme regulamentação posterior; exige licitação para contratar operadora comercial de plano ou seguro de saúde.

Regra proposta, pelo substitutivo ao PL 5265/2013 (novo inciso XIX do artigo 75 da Lei 14.133/2021): valeria para qualquer órgão público, da União, estados, Distrito Federal e municípios; permite dispensa de licitação para contratar entidade de autogestão em saúde sem fins lucrativos criada antes da entrada em vigor da Lei 14.133/2021, exclusivamente para esse fim, com preço compatível com o de mercado; não altera a exigência de licitação para operadoras comerciais.

Na prática, a diferença central é o alcance: segundo o parecer do relator, atualmente apenas servidores federais têm esse tipo de contratação direta amparada em lei. Se o projeto avançar, servidores estaduais e municipais passariam a ter, segundo o substitutivo, a mesma base legal que atualmente falta a eles na Lei 14.133/2021. Outros casos de dispensa de licitação na administração pública, fora do tema de saúde, estão descritos na matéria do Pacto sobre a dispensa de licitação usada pelo Acre para contratar banca de concurso.

O PL 5265/2013 foi apresentado em 2 de abril de 2013 pela deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto original alterava o artigo 24 da Lei 8.666/1993, então em vigor, para permitir a dispensa de licitação em contratos com entidades sem fins lucrativos que administrassem planos de saúde de autogestão para servidores.

A proposta teve uma primeira relatoria favorável na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 2014, mas foi arquivada em 31 de janeiro de 2015 e desarquivada a pedido da própria autora logo depois. Com um novo relator, a CTASP aprovou, em 11 de novembro de 2015, por unanimidade, parecer pela rejeição do projeto.

O projeto foi arquivado outra vez em 31 de janeiro de 2019 e novamente desarquivado a pedido da autora, ainda em 2019. Só em 18 de novembro de 2025 um novo relator, Merlong Solano (PT-PI), já na Comissão de Finanças e Tributação, apresentou parecer favorável com substitutivo, adaptando o texto à Lei 14.133/2021, que havia revogado a Lei 8.666/1993 nesse meio tempo. O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, de 26 de novembro a 11 de dezembro de 2025, terminou sem nenhuma emenda apresentada. O parecer foi então retirado de pauta em 8 de abril de 2026 e aprovado pela CFT em 14 de outubro de 2026.

A ficha de tramitação do PL 5265/2013 na Câmara dos Deputados registra que a proposta está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, e que não há recurso registrado para levar o texto ao Plenário até o momento.

A Agência Câmara, em notícia publicada em 15 de outubro de 2026, sobre a aprovação do dia anterior, informou que o projeto "perdeu seu caráter conclusivo e deverá ser apreciado pelo Plenário". Essa informação diverge do que consta na ficha de tramitação consultada diretamente, que não traz nenhum registro de recurso ou de mudança de regime até o momento.

Diante dessa divergência entre a fonte oficial e o conteúdo da ficha de tramitação do PL 5265/2013, a tramitação deve ser tratada como em aberto: o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para a qual já foi despachado desde 2013, sem ação registrada até agora. Se aprovado na Câmara, o projeto segue para análise do Senado Federal e, em caso de aprovação também pelos senadores, para sanção presidencial, sem data prevista para nenhuma dessas etapas.

No parecer que fundamentou o substitutivo aprovado na CFT, o relator Merlong Solano argumenta que a ausência de previsão expressa na Lei 14.133/2021 "gera insegurança jurídica e risco de anulação dessas contratações por órgãos de controle locais", citando como exemplo a continuidade de contratos diretos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).

Para sustentar esse argumento, o parecer cita o Acórdão 2491/2018 do Tribunal de Contas da União e o Mandado de Segurança 25.855 do Supremo Tribunal Federal como exemplos de questionamentos sofridos por esse tipo de contratação direta. O parecer cita essas decisões como argumento do relator para justificar o substitutivo.

O relator também defende que as entidades de autogestão em saúde, por sua natureza mutualística e sem fins lucrativos, "exercem papel significativo na assistência a servidores públicos", e que a proposta busca criar uma norma geral sobre licitações, com base no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição, estendendo a estados e municípios uma segurança jurídica que atualmente falta para eles. Sobre a rejeição de 2015, o parecer afirma apenas presumir que a decisão daquela época tenha se baseado em questionamentos judiciais então em curso sobre esse tipo de contratação. O debate sobre segurança jurídica para direitos de servidores também aparece em outras discussões legislativas, como mostra a matéria do Pacto sobre o que dizem a lei e o STF sobre greve de servidor público.

O que está em jogo não é criar um benefício novo, mas estender a estados e municípios um instrumento que a União já usa há duas décadas sob a Lei 8.112/1990. Enquanto a Lei 14.133/2021 não tiver um dispositivo equivalente, qualquer convênio direto entre um órgão estadual ou municipal e uma entidade de autogestão em saúde segue sem a mesma base legal expressa que ampara contratos federais.

Para o servidor estadual ou municipal, isso significa que o plano de saúde oferecido pelo seu órgão, quando administrado por entidade de autogestão sem fins lucrativos, pode atualmente estar mais exposto a questionamento de tribunais de contas do que um arranjo equivalente na esfera federal. A aprovação do substitutivo na CFT é um passo nessa direção, mas não equivale à mudança da lei: falta concluir a tramitação na Câmara, no Senado e a sanção presidencial.

Operadoras comerciais de planos de saúde não são afetadas por essa discussão: para elas, a exigência de licitação continua valendo em qualquer esfera de governo. A disputa é especificamente sobre o espaço das entidades de autogestão sem fins lucrativos, e sobre se Estados e municípios terão, no futuro, a mesma segurança jurídica que atualmente só a União tem para contratá-las diretamente.

Não há, até o momento, processo em andamento nem prazo para que um plano de saúde hoje em vigor seja suspenso por conta dessa discussão legislativa: a disputa é sobre a base legal do modelo de contratação direta de entidades de autogestão, não sobre a existência do benefício em si, que continua sendo oferecido normalmente aos servidores que já o têm.