Súmula Vinculante 13: o que proíbe o nepotismo

A súmula cobre o parentesco por linha reta (pais, filhos, avós, netos), por linha colateral (irmãos, tios, sobrinhos) e por afinidade (sogros, cunhados, genros), sempre até o terceiro grau, além de cônjuge e companheiro. O parentesco pode ser com a própria autoridade que nomeia ou com qualquer servidor da mesma pessoa jurídica que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento, não apenas com quem está no topo da hierarquia.

A vedação inclui expressamente o chamado nepotismo cruzado: o ajuste mediante designações recíprocas, quando duas autoridades combinam nomear parente uma da outra para driblar a proibição direta. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade na administração pública, independentemente de existir uma lei específica de cada ente federativo tratando do tema. Essa mesma lógica de regra geral fixada por norma constitucional, sem depender de lei própria de cada órgão, também aparece em outras bases do funcionalismo, como o Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990, que estrutura direitos e deveres do servidor federal.

A súmula trata de cargo em comissão, função de confiança e função gratificada, categorias distintas dos chamados cargos políticos, como secretário municipal, estadual ou ministro. Em 2008, ao julgar a Reclamação 6.650, o STF entendeu que nomeações para cargos de natureza política não se encaixam automaticamente na vedação da súmula, por terem características diferentes das funções de assessoramento técnico.

Esse entendimento, porém, está sob revisão. O STF reconheceu repercussão geral ao Tema 1000 (Recurso Extraordinário 1.133.118) em 2018, para decidir se a vedação ao nepotismo também alcança cargos políticos. Em 2025, formou-se maioria de 6 votos a 1 contrária a aplicar a súmula a esses cargos, antes de o relator mudar de posição. O caso teve origem em lei do município de Tupã, em São Paulo, que permitia nomear parentes de autoridades para secretário municipal.

Segundo reportagem da Agência Brasil, em abril de 2026 o relator, ministro Luiz Fux, mudou de posição e passou a defender que nomear parentes para cargos políticos também configura nepotismo, acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, sem data de retomada definida até o momento. Enquanto não houver decisão final, prevalece a jurisprudência anterior do STF que excepciona cargos políticos da súmula, mas o tema está formalmente em aberto.

A Súmula Vinculante 13 é explícita: ela se aplica a cargo em comissão, função de confiança e função gratificada. O texto não menciona cargo efetivo ocupado por meio de concurso público, que segue regime distinto.

Em outubro de 2025, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.496, sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.451/1991 do Estado de São Paulo, que vedava a nomeação de parentes no Judiciário paulista. Por maioria, o Tribunal decidiu excluir dessa vedação o servidor de cargo efetivo admitido por concurso, desde que não exista subordinação direta entre ele e o magistrado com quem tem laços de parentesco, e que haja compatibilidade de escolaridade, qualificação profissional e complexidade do cargo em comissão.

Isso não significa que todo concurso público livra a nomeação de qualquer questionamento: a decisão trata de um caso específico do Judiciário de São Paulo e exige o cumprimento das duas condições citadas. Quando o cargo em comissão depende de subordinação direta ao parente que poderia beneficiá-lo, a vedação de nepotismo continua valendo mesmo para quem entrou por concurso. Essa distinção importa justamente para proteger quem seguiu o caminho do concurso público: um cargo de confiança ocupado por indicação de parentesco costuma tomar o espaço que deveria ser disputado por mérito, em prejuízo de quem construiu carreira dentro da própria instituição. O tema se aproxima de outra discussão recorrente no serviço público, a da acumulação de cargos públicos, em que a lei também combina regra geral e exceções específicas.

Antes da súmula, o Conselho Nacional de Justiça já havia editado, em 18 de outubro de 2005, a Resolução 7/2005, cujo artigo 1º proíbe a prática de nepotismo nos órgãos do Poder Judiciário e declara nulos os atos assim caracterizados. A resolução chegou a ser contestada no STF, que a confirmou como constitucional ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, no mesmo dia em que fixou a Súmula Vinculante 13, segundo reportagem da ConJur sobre a decisão.

A norma vedava expressamente nomeações recíprocas e contratações de parentes em cargos de confiança, conforme a redação do artigo 1º reproduzida também na resolução consolidada do próprio CNJ, que mantém a vedação com remissão expressa à Resolução 7/2005 como origem do dispositivo. Como a resolução do CNJ valia só para o Judiciário, a súmula foi necessária para estender a mesma lógica aos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os entes da federação. Hoje, as duas normas convivem: a resolução do CNJ trata do Judiciário com suas regras próprias, e a súmula vale para a administração pública como um todo. O próprio Tribunal de Justiça de Goiás reúne, em material de orientação de recursos humanos, a base normativa que combina a Lei 8.429/1992, a Súmula Vinculante 13 e as resoluções internas do tribunal contra o nepotismo. O Pacto pelo Serviço Público já reuniu, em outra reportagem sobre súmulas do STF que afetam o serviço público, um panorama de decisões da Corte com impacto direto na carreira de servidores.

No julgamento que originou a Súmula Vinculante 13, o STF declarou nula a nomeação de um motorista ligado a uma autoridade do município de Água Nova, no Rio Grande do Norte, mas manteve a nomeação de um secretário municipal, por entender que esse cargo tinha natureza política.

Além da nulidade do ato administrativo, a prática de nepotismo pode caracterizar ato de improbidade administrativa, com previsão no artigo 11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que tipifica a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, por afinidade ou consanguinidade, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada. Desde a Lei 14.230/2021, a configuração desse ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, e as sanções aplicáveis variam conforme o caso concreto, a ser avaliado pelo órgão de controle ou pelo Judiciário. A exigência de dolo específico já levou tribunais a afastar condenações por falta de prova: é o caso de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o tema, e também de decisões do Tribunal de Justiça de Goiás que aplicam o mesmo dispositivo a casos de nomeação de parentes em cargos de confiança.

Suspeitas de nepotismo na administração pública podem ser levadas ao Ministério Público, que tem atribuição para investigar e propor ação por ato de improbidade administrativa. É comum, na administração pública, que esse tipo de suspeita também seja levado a Tribunais de Contas, que fiscalizam a gestão de recursos e pessoal público.

Também é possível recorrer às corregedorias, ouvidorias e comissões de ética do próprio órgão público onde a nomeação ocorreu, canal direto para apurar casos dentro da estrutura administrativa. No Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno responsável por receber esse tipo de denúncia, por meio da Plataforma Fala.BR, o sistema integrado de ouvidoria e acesso à informação do Executivo federal mantido pela própria CGU; antes de indicar um endereço eletrônico específico de outro ente, é recomendável confirmar o canal vigente no site oficial do órgão correspondente, já que esses endereços mudam com frequência. O Pacto pelo Serviço Público reúne, em outras notícias sobre direitos e regras do serviço público, mais conteúdo sobre temas correlatos de carreira e concurso público.

A Súmula Vinculante 13 fechou, em 2008, a principal porta para nomear parentes em cargos de confiança no serviço público, mas deixou zonas de fronteira que continuam sendo testadas em tribunal quase duas décadas depois. A disputa sobre cargos políticos no Tema 1000 mostra que a linha entre cargo técnico e cargo político não é óbvia na prática: um secretariado pode concentrar tanto funções de assessoramento quanto poder de decisão política, e é exatamente essa ambiguidade que o STF discute desde 2025.

Para quem trabalha ou lida com a administração pública, a lição prática é dupla. Primeiro, a proibição de nepotismo não depende de regulamento próprio de cada órgão: ela vale direto da Constituição, segundo o STF, então a ausência de uma norma local específica não é defesa válida. Segundo, ocupar um cargo efetivo por concurso não é um escudo automático contra qualquer questionamento envolvendo parentesco: o STF só afastou a vedação quando não há subordinação direta e há compatibilidade real entre a qualificação do servidor e o cargo em comissão. Fora dessas condições, a nomeação de parente pode ser anulada. Para o servidor concursado, isso tem efeito direto na carreira: cada cargo de confiança preenchido por laço de parentesco em vez de mérito é espaço a menos para quem avançou por concurso e por tempo de serviço.

O texto da Súmula Vinculante 13 e seus precedentes foram consultados na página oficial de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (portal.stf.jus.br), que traz o Recurso Extraordinário 579.951/RN (relator ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20 de agosto de 2008) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade 12 (relator ministro Ayres Britto, julgada na mesma data). O resultado do RE 579.951 também foi conferido no Informativo 516 do STF. A página oficial de jurisprudência do STF também lista a Reclamação 6.650, precedente usado para afastar a súmula em cargos políticos.

A situação do Tema 1000 (Recurso Extraordinário 1.133.118/SP) foi acompanhada por meio da página oficial de jurisprudência do STF sobre nepotismo e agente político, e por reportagem da Agência Brasil publicada em 15 de abril de 2026 sobre a suspensão do julgamento. A decisão sobre servidor efetivo por concurso consta do Informativo 1194 do STF, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.496/SP, julgada em outubro de 2025.

A Resolução 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça teve seu conteúdo e artigo 1º confirmados pelo texto consolidado publicado no próprio site do CNJ (cnj.jus.br), que mantém a vedação ao nepotismo no Judiciário com remissão expressa à resolução original como fonte do dispositivo; o download direto do arquivo foi bloqueado por proteção automática do site no momento da apuração, mas o conteúdo foi conferido por meio da indexação da própria página oficial e cruzado com reportagem da ConJur sobre a ADC 12 e com matéria da ConJur que reproduz a norma do CNJ. O dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa aplicável ao nepotismo foi identificado como o artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992, citado sob a redação vigente (pós Lei 14.230/2021) em decisões do Tribunal de Justiça de Goiás e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o acesso direto ao texto consolidado no site do Planalto não foi possível por instabilidade de conexão durante a apuração, mas o número do dispositivo foi confirmado de forma cruzada por essas fontes e pelo material de orientação do TJGO sobre nepotismo. O canal de denúncia da Controladoria-Geral da União (CGU) foi confirmado na Plataforma Fala.BR, sistema oficial de ouvidoria do Poder Executivo federal mantido pela própria CGU. Consulta em 23 de outubro de 2026. Esta reportagem integra a cobertura do Pacto pelo Serviço Público, iniciativa formada por entidades de servidores públicos signatárias da Carta-Compromisso.