STF mantém mínimo de 10% em comissionados do MP-AM

O relator original da ADI 7.512/AM era o ministro Alexandre de Moraes. Segundo o Informativo STF nº 1233 e a notícia publicada pelo próprio tribunal, Moraes votou pela inconstitucionalidade do percentual de 10%. Conforme noticiado pela Conjur, o ministro considerou o percentual insuficiente para assegurar a valorização dos servidores de carreira do MP-AM.

O ministro Flávio Dino abriu a divergência que formou a maioria no plenário e, por isso, tornou-se o redator do acórdão, isto é, o responsável por lavrar a decisão que efetivamente prevaleceu no julgamento. Há registros de que, no voto apresentado no Plenário Virtual em 2024, Moraes chegou a propor um prazo para o Legislativo amazonense ajustar a lei; esse dado não foi confirmado como parte final de seu voto no julgamento concluído em 2026 e, de qualquer forma, não prevaleceu, já que a ação foi julgada improcedente.

Não há registro público disponível sobre a forma exata do voto vencido de Moraes, se como voto em separado ou como ressalva.

Segundo a notícia do STF e a reportagem da Poder360, o julgamento da ADI 7.512/AM começou no Plenário Virtual em 2024, quando Moraes apresentou seu voto pela inconstitucionalidade do percentual de 10%. O ministro Flávio Dino pediu destaque do processo, levando o caso ao plenário presencial.

Não há registro público disponível sobre a data exata do voto de Moraes no Plenário Virtual em 2024. O julgamento foi concluído no plenário presencial em 7 de outubro de 2026, com a formação da maioria em torno do voto divergente de Dino.

Segundo a notícia oficial publicada pelo STF, a maioria do plenário, liderada pelo ministro Flávio Dino, entendeu que a Corte não dispõe de parâmetro técnico para arbitrar um percentual mínimo de cargos de carreira entre os comissionados, e por isso optou por prestigiar a autonomia de cada estado para legislar sobre o tema. Em sentido contrário, o relator Alexandre de Moraes, em voto vencido, sustentou que o percentual de 10% fixado pela lei do Amazonas não atende ao critério de proporcionalidade.

O tribunal também registrou que o art. 37, inciso V, da Constituição Federal tem eficácia contida nesse ponto: atribui ao legislador ordinário de cada ente a regulamentação do percentual mínimo de cargos de carreira entre os comissionados, sem fixar diretamente esse número no texto constitucional.

O STF citou como precedente o Tema 1.010 (RE 1.041.210), que trata da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos no ente que os cria e do limite dessas funções a cargos de direção, chefia e assessoramento, o mesmo tipo de discussão que já levou o STF a validar, em outro julgamento, a reestruturação de cargos comissionados do MMA e do Ibama. Segundo a Conjur, Dino entendeu que esse precedente trata da proporção entre efetivos e comissionados em geral, sem impor uma reserva específica de postos para servidores concursados.

O material oficial do STF informa apenas que a decisão foi tomada por maioria, sem detalhar o placar. A notícia publicada pelo próprio STF cita, na divergência vencedora aberta por Flávio Dino, os nomes dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli, além do próprio Dino, e cita o relator Alexandre de Moraes como vencido ao lado do ministro Edson Fachin. A partir dessa lista de nomes é possível contar 6 votos na divergência e 2 votos vencidos, mas esse placar de 6 a 2 é uma contagem feita a partir dos nomes citados pelo STF na notícia oficial, não um número fechado divulgado pelo tribunal como placar.

Segundo reportagem da Conjur, a ADI 7.512 foi apresentada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), que pedia a elevação do percentual mínimo de cargos comissionados reservados a servidores efetivos de 10% para 50%. O material oficial do STF não detalha esse pedido nem confirma o nome completo da entidade autora.

A decisão confirma que, para a maioria do STF, a Corte não tem parâmetro técnico para arbitrar um percentual mínimo nacional de cargos de carreira entre os comissionados de órgãos públicos, e por isso prestigiou a autonomia de cada estado para legislar sobre o tema. Cada estado, ao legislar sobre seu próprio Ministério Público ou outros órgãos, pode fixar o número que entender adequado, da mesma forma que cada ente também decide sozinho como conduzir seus próprios concursos e contratações de bancas organizadoras.

Para servidores efetivos do MP do Amazonas, o resultado prático é a manutenção do status quo: os 10% previstos desde 2007 continuam valendo, sem ampliação por decisão judicial. Quem pretende disputar uma vaga de carreira no órgão, como quem concorre hoje a concursos abertos para cargos efetivos no Judiciário, sabe, a partir de agora, que essa reserva de cargos comissionados não deve mudar por força da ADI 7.512.

Na prática, essa reserva mínima funciona como garantia de acesso: sem ela, nada impede que a gestão do órgão prefira preencher cargos de chefia e assessoramento com indicados externos, sem vínculo de carreira, deixando o servidor concursado de fora das funções comissionadas mesmo depois de aprovado em concurso. É esse espaço mínimo, hoje fixado em 10%, que a decisão do STF preserva.

O caso também serve de referência para discussões semelhantes em outros estados: segundo a notícia oficial do STF, a definição desse percentual cabe ao legislador de cada ente federativo, já que a Corte entendeu não dispor de parâmetro técnico para arbitrá-lo, como já havia sido fixado no Tema 1.010 e como o STF também reconheceu em outra decisão sobre a organização de carreiras no serviço público estadual.

Informativo STF nº 1233, publicado em 19 de outubro de 2026, versão HTML, disponível em stf.jus.br/arquivo/informativo. Consultado em 23 de outubro de 2026.

Notícia do STF, "STF mantém mínimo de 10% de servidores efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas", publicada em noticias.stf.jus.br. Consultada em 23 de outubro de 2026.

Conjur, "STF valida reserva de 10% de comissionados para servidores do MP-AM", publicada em 8 de outubro de 2026.

Poder360, "STF mantém 10% de efetivos em cargos comissionados no MP do Amazonas", publicada em 10 de outubro de 2026.

Brasil em Folhas, "STF mantém mínimo de 10% de efetivos em comissões do MP do Amazonas", publicada em outubro de 2026.

Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso V.

Lei estadual do Amazonas nº 3.147, de 2007, art. 3º, caput.

Supremo Tribunal Federal, Tema 1.010 de repercussão geral (RE 1.041.210), citado como precedente no Informativo STF nº 1233.