PL 4.688/2024: licença e remoção por violência doméstica

O núcleo da proposta é o novo artigo 83-A da Lei 8.112, que criaria uma Seção II-A dentro do capítulo das licenças do servidor. O texto diz que "poderá ser concedida licença à servidora por motivo de estar em situação de violência doméstica e familiar".

Pelo parágrafo 1º do artigo proposto, a licença, incluídas eventuais prorrogações, pode ser concedida a cada período de 12 meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período, ou seja, até 120 dias dentro de um mesmo ciclo de 12 meses, todos com remuneração mantida. O parágrafo 2º fixa que a contagem desse intervalo de 12 meses começa na data em que a primeira licença for deferida.

A justificação que acompanha o projeto, texto de defesa escrito pela própria autora e sem força de lei, afirma que a nova licença "se assemelha" à licença por doença de familiar prevista no artigo 83 da Lei 8.112 e chega a mencionar um prazo de "seis meses, prorrogáveis pelo mesmo tempo". Essa descrição diverge do texto normativo do próprio projeto, que fixa 60 dias prorrogáveis por mais 60. Se o PL for aprovado como está redigido, prevalece o artigo 83-A, com 60 mais 60 dias, não os seis meses citados na justificação.

A comparação com a licença por doença de familiar, hoje em vigor, também precisa de precisão: pelo artigo 83, parágrafo 2º, da Lei 8.112, na redação dada pela Lei 12.269/2010, essa licença soma até 60 dias com remuneração mantida mais até 90 dias sem remuneração, um total de até 150 dias por período de 12 meses. A licença proposta pelo PL para violência doméstica é mais curta em dias totais, 120 no máximo, mas integralmente remunerada nos dois períodos de 60 dias. A Lei 8.112 também disciplina outros afastamentos remunerados do servidor, como as férias do servidor público, concedidas à parte da licença criada pelo PL.

O texto do artigo 83-A não lista, em si, quais documentos seriam exigidos para a concessão, como boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo médico. O projeto não delega essa definição a regulamento específico no trecho lido. Essa ausência de critério documental é uma lacuna do próprio texto, não uma interpretação externa, e ficaria para a administração definir na prática, caso a lei seja sancionada sem alteração nesse ponto.

A segunda mudança central do PL está no artigo 36 da Lei 8.112, que trata da remoção do servidor. O parágrafo único desse artigo já prevê, em seu inciso III, hipóteses de remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: para acompanhar cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, ou em razão de processo seletivo.

O PL 4.688/2024 acrescenta a esse rol uma alínea "d", incluindo a hipótese de remoção "para assegurar a vida e a integridade física e psicológica da servidora em situação de violência doméstica e familiar", nos termos da Lei Maria da Penha. Tecnicamente, o projeto não cria um instituto novo de remoção: ele amplia um mecanismo que já existe na Lei 8.112, hoje restrito às três hipóteses citadas. Essa remoção a pedido não se confunde com afastamento por punição, que no serviço público federal só pode resultar de processo administrativo disciplinar regularmente apurado.

O projeto também altera o artigo 81, incluindo uma nova hipótese (I-A) de afastamento do exercício de cargo em comissão ou função em razão da situação de violência doméstica, e o artigo 102, com uma nova alínea "g" no inciso VIII, sobre contagem de tempo para fins de reversão.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já trata de remoção de servidora pública em situação de violência doméstica, mas de forma mais restrita que o PL. O artigo 9º, parágrafo 2º, inciso I, determina que o juiz assegure à mulher, para preservar sua integridade física e psicológica, "acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta". É uma prioridade dentro do processo de remoção, condicionada a decisão judicial.

O PL 4.688/2024 vai além desse ponto: ao inserir a nova alínea no artigo 36 da Lei 8.112, ele permite que a remoção ocorra a pedido da própria servidora, independentemente do interesse da Administração, sem exigir decisão judicial prévia no texto do próprio artigo. Ou seja, o projeto transforma o que hoje é prioridade judicial em uma hipótese direta de remoção administrativa.

A Lei Maria da Penha também garante, no mesmo artigo 9º, manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando o afastamento do local de trabalho for necessário, e prevê, no artigo 23, inciso VI, auxílio-aluguel por até seis meses. Esses dispositivos tratam de proteção ao vínculo e de benefício financeiro, não de licença remunerada específica para servidora pública federal, que é a novidade proposta pelo PL 4.688/2024.

O PL 4.688/2024 foi protocolado em 4 de dezembro de 2024 e, em 20 de dezembro de 2024, foi despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em decisão terminativa, nos termos do artigo 91, inciso I, do Regimento Interno da Casa. Isso significa que, se aprovado na comissão e sem pedido de votação em Plenário, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.

O prazo para apresentação de emendas correu entre 3 e 7 de fevereiro de 2025, perante a própria CCJ. Segundo o registro oficial da tramitação, não foram apresentadas emendas no prazo regimental, e a matéria passou a aguardar distribuição a um relator a partir de 10 de fevereiro de 2025. Até 24 de outubro de 2026, data da última verificação para esta reportagem, não havia relator designado, e não constava parecer na comissão.

Um projeto de teor semelhante, o PL 3.171/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes, do Estado de São Paulo, está mais avançado na tramitação: foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 27 de maio de 2026 e seguiu para a CCJ. Esse projeto prevê afastamento remunerado de até seis meses, mas, diferente do PL 4.688/2024, depende de decisão judicial. São propostas distintas, de autores diferentes, que tratam do mesmo tema com soluções diferentes.

Na justificação que acompanha o PL, a senadora Ana Paula Lobato cita dois dados para fundamentar a proposta: segundo a justificativa do projeto, atribuída pela autora ao Ministério da Saúde, uma mulher é vítima de violência doméstica a cada dois minutos no Brasil; e, segundo dado citado pela autora, atribuído ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de feminicídio em 2020 chegaram a uma mulher assassinada a cada seis horas e meia.

O dado sobre feminicídio foi localizado de forma independente: o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, noticiado pela Agência Estado, confirma 1.350 feminicídios em 2020, uma mulher morta a cada seis horas e meia. Já o dado atribuído ao Ministério da Saúde, sobre a frequência de dois minutos, consta apenas no texto de defesa do projeto e não foi localizado em fonte independente para esta reportagem. Fica registrado como dado citado pela autora, e não como estatística apurada pelo Pacto pelo Serviço Público.

Se aprovado na CCJ do Senado sem pedido de votação em Plenário, o PL 4.688/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados, a Casa revisora, antes de qualquer sanção presidencial.

O PL 4.688/2024 não inventa um direito do zero: ele pega dois mecanismos que já existem na Lei 8.112, a licença remunerada e a remoção a pedido independente do interesse da Administração, e abre uma nova porta de entrada para cada um, com a violência doméstica como motivo. Isso facilita a leitura de quem acompanha a tramitação, porque o debate técnico na CCJ deve se concentrar menos em criar um instituto novo e mais em calibrar prazo, comprovação e efeitos colaterais de uma hipótese adicional.

O ponto que mais deve gerar discussão na comissão é a ausência de requisito documental no próprio artigo 83-A. Sem boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo exigidos no texto, a concessão da licença dependeria de norma interna de cada órgão, o que pode gerar aplicação desigual entre servidoras de órgãos diferentes até que uma regulamentação, se vier, uniformize o procedimento.

A divergência entre a justificação do projeto, que fala em seis meses, e o texto normativo, que fixa 60 dias prorrogáveis por mais 60, importa na prática: para servidoras e para quem acompanha a tramitação, vale o artigo, não o discurso de apresentação. Se a redação do artigo 83-A for mantida sem emenda, qualquer expectativa de licença de seis meses, com base só na justificação, não corresponde ao que a lei, se sancionada, de fato garantiria.

Esta reportagem usa como fonte primária o texto integral do avulso do PL 4.688/2024, publicado pelo Senado Federal, consultado em 24 de outubro de 2026, e a ficha oficial de tramitação da matéria no Senado (processo 166369), também consultada em 24 de outubro de 2026, além da ficha do Congresso Nacional sobre a mesma proposição.

Também foram usados: o texto compilado da Lei 8.112/1990 e da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ambos no site do Planalto, consultados em 24 de outubro de 2026; reportagens da Agência Senado (10 de janeiro de 2025 e 27 de maio de 2026) e da Rádio Senado (20 de outubro de 2026) sobre a tramitação; e a reportagem do Correio Braziliense (15 de julho de 2021) sobre o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Pacto pelo Serviço Público buscou manifestação de entidades de defesa da mulher e de sindicatos de servidores sobre o mérito do PL 4.688/2024, sem retorno encontrado até a data desta apuração, 24 de outubro de 2026.