Férias do servidor público: 30 dias e fracionamento

O §3º do art. 77 da Lei 8.112/1990 permite parcelar as férias em até três etapas, mas só quando o próprio servidor requerer o parcelamento e houver interesse da administração pública. Não se trata de uma escolha unilateral do servidor: a chefia também precisa concordar com a divisão.

A lei não fixa um número mínimo de dias por parcela. Órgãos públicos podem ter normas internas próprias sobre o tema, como mínimos de dias por fração, mas essas regras não constam da Lei 8.112/1990 e variam de instituição para instituição. O fracionamento de férias é diferente de outros afastamentos previstos na lei, como mostra o guia sobre Licenças do servidor federal: prazos, regras e remuneração.

O pagamento da remuneração das férias deve ser feito até dois dias antes do início do respectivo período, conforme o art. 78, caput. Quando as férias são fracionadas, o valor do terço constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição e aplicável ao servidor por força do art. 39, §3º, é pago integralmente na primeira parcela, segundo o art. 78, §5º.

Uma confusão comum é achar que o servidor público pode vender um terço das férias, como ocorre com empregados regidos pela CLT. Essa possibilidade já existiu na Lei 8.112/1990, nos §§1º e 2º do art. 78, mas foi revogada pela Lei 9.527/1997, no seu art. 18.

Hoje, o servidor federal não tem abono pecuniário de férias disponível. O regime estatutário e a CLT são sistemas diferentes nesse ponto: o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter um terço do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração correspondente, possibilidade que não existe para o servidor federal desde 1997. Essa ausência vale para o servidor estatutário: o empregado público celetista, contratado por estatais, empresas públicas ou sociedades de economia mista, é regido pela CLT e mantém o direito ao abono de 1/3 do art. 143. Aplicar uma regra de um regime ao outro é um erro comum entre quem já trabalhou nos dois sistemas. A diferença entre os regimes também aparece em outros direitos, como mostra o comparativo em Servidor estatutário, empregado e terceirizado: entenda as diferenças.

Quem é exonerado de cargo efetivo ou em comissão com férias não gozadas, completas ou incompletas, recebe indenização, conforme o art. 78, §3º, da Lei 8.112/1990. O valor é proporcional: um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias.

Essa indenização é calculada com base na remuneração do mês em que o ato de exoneração for publicado, segundo o §4º do mesmo artigo. A exoneração é diferente da perda de cargo por outras vias, como explica o guia sobre Estabilidade servidor público: entenda o que é, regras e como funciona.

Todas as regras acima valem para o servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990. Estados e municípios têm seus próprios estatutos, que podem prever condições diferentes de acumulação, fracionamento ou pagamento do terço constitucional.

Em São Paulo, por exemplo, a Lei Complementar 1.437/2025 alterou a Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para permitir o fracionamento em até três períodos e vedar a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de dois anos. O novo art. 177-A dessa lei também prevê o pagamento do terço constitucional na primeira parcela, em caso de fracionamento, de forma parecida com a regra federal.

Esse é um exemplo de um estado específico, não uma regra geral: antes de aplicar qualquer prazo ou condição de férias a um servidor estadual ou municipal, é preciso verificar o estatuto do ente federativo correspondente.

O art. 79 da Lei 8.112/1990 prevê uma regra diferente para quem opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas: esse servidor tem direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer hipótese, a acumulação desses períodos.

Já o art. 80 trata da interrupção das férias, que só pode ocorrer por calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Nesses casos, o restante do período interrompido deve ser usado de uma só vez, respeitando o art. 77.

O fracionamento das férias em até três etapas dá flexibilidade ao servidor, mas não é um direito automático: depende de pedido formal e da concordância da administração. Vale conferir normas internas do órgão sobre prazos e eventuais mínimos de dias por parcela, já que a Lei 8.112/1990 não fixa esse mínimo.

A ausência do abono pecuniário no regime federal é a diferença mais relevante em relação à CLT e a fonte mais comum de confusão entre servidores que já trabalharam sob os dois regimes. Quem é exonerado com férias acumuladas, por outro lado, tem uma garantia clara: a indenização proporcional prevista no art. 78, §§3º e 4º, calculada pela remuneração do mês da publicação do ato.

Há controvérsia e judicialização sobre pontos específicos do tema, como a conversão de férias não gozadas em dinheiro para quem permanece na ativa, mas essas discussões não substituem o texto da lei: na ausência de uma tese fixada e confirmada, a regra que vale é a do art. 78 para a indenização na exoneração.

Lei 8.112/1990, texto consolidado, arts. 77 a 80 (Planalto, consulta em 23 de outubro de 2026): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

Lei 9.525/1997, que alterou os arts. 77 e 78 da Lei 8.112/1990 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9525.htm

Lei 9.527/1997, art. 18, que revogou o abono pecuniário de férias do art. 78 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm

Constituição Federal, art. 7º, XVII, e art. 39, §3º (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 143, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977 (Planalto, consulta em 23 de outubro de 2026): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Lei Complementar 1.437/2025, do estado de São Paulo, que alterou a Lei 10.261/1968 (Alesp, consulta em 23 de outubro de 2026): https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2025/lei.complementar-1437-23.12.2025.html