TCU acha 1.094 irregularidades na folha federal

O acórdão separa dois grupos de casos. No primeiro, estão as 1.094 irregularidades que o TCU considerou confirmadas, com dano total calculado em R$ 13,13 milhões referente a 2025. No segundo, estão 19.619 possíveis irregularidades ainda em apuração, cujo dano, se confirmado, é estimado pelo TCU em R$ 174 milhões por ano.

A diferença de tamanho entre os dois grupos (19.619 contra 1.094) indica que a maior parte dos casos identificados pelo sistema de cruzamento de dados ainda depende de análise individual antes de gerar cobrança ou determinação de ressarcimento. O TCU não detalhou, na notícia divulgada, prazo para concluir essa apuração.

A notícia do TCU trata ainda, em separado, de 78 irregularidades de acumulação identificadas em 2025 que ocorreram exclusivamente dentro do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), o que o TCU atribuiu a falha nos instrumentos de controle do próprio sistema. A notícia não detalha se esses 78 casos integram os 1.094 confirmados ou formam um grupo à parte. Esse ponto importa porque mostra que parte dos casos de acumulação não decorre de má-fé do servidor, mas de falha de origem no próprio sistema de folha.

A Constituição Federal veda, no artigo 37, inciso XVI, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando há compatibilidade de horários, respeitado em qualquer caso o teto remuneratório do inciso XI do mesmo artigo. As exceções previstas no próprio inciso XVI são a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza (redação dada pela Emenda Constitucional 138/2025) e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas (redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001).

O inciso XVII do artigo 37 estende essa vedação a empregos e funções, e determina que ela abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Quando um servidor recebe de dois ou mais vínculos públicos fora das hipóteses permitidas, ou quando um aposentado volta a acumular proventos com remuneração de forma indevida, o caso configura acumulação ilegal. É para identificar esses casos de forma sistêmica que o TCU cruza bases de dados de folhas de pagamento de diferentes órgãos e entes federativos.

Para entender como essas regras valem no dia a dia do serviço público, o Pacto já explicou quais são as regras e exceções da acumulação de cargos públicos.

O TCU deu ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de que as 78 irregularidades de acumulação ocorridas exclusivamente no Siape em 2025 indicam falha nos instrumentos de modernização e controle daquele sistema. Também deu ciência ao Ministério da Previdência Social (MPS) de que as verificações feitas pelo SID em 2025 não contemplaram ocorrências que só podem ser detectadas com o cruzamento ou a integração das bases de dados de todas as esferas de governo.

O acórdão também tratou da centralização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, que a notícia do TCU associa à Emenda Constitucional 103/2019. Hoje, segundo o TCU, a gestão do RPPS federal ainda é compartilhada entre o MGI, o MPS e o Ministério da Fazenda, e 283 órgãos e entidades executam a concessão e o pagamento de benefícios do regime.

O relator Benjamin Zymler reconheceu a mora da administração federal nessa centralização, mas entendeu que a implementação depende de lei complementar ainda não editada, razão pela qual o TCU, nesta fase, não aplicou ressalva nas contas nem determinou plano de ação específico. Segundo a notícia do TCU, o relator afirmou que "dada a pulverização dos regimes próprios de previdência, faz-se imperiosa a efetiva instituição do sistema integrado de dados", chamando o SID de ferramenta fundamental para evitar o acúmulo indevido de pensões por morte.

O tema da previdência dos servidores também aparece em outras apurações do Pacto, como a que mostrou parte de um crédito suplementar de Rio Branco destinada à previdência.

O SID, que a notícia do TCU liga à Emenda Constitucional 103/2019 para unificar informações de remunerações, proventos, pensões e benefícios assistenciais de diferentes regimes de previdência, ainda está em fase de operacionalização, segundo o TCU. Na etapa inicial, o sistema deve atender apenas servidores do RPPS que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e não toda a base de dados prevista.

Para dar ideia da escala dos valores envolvidos, o TCU registrou que, em 2024, aposentadorias, reformas e pensões custeadas pelos entes federativos somaram R$ 1,32 trilhão; somando os benefícios assistenciais, o total passou de R$ 1,74 trilhão. É nesse universo que o cruzamento de dados busca localizar acumulações indevidas.

O número de casos em apuração, 19.619, é dezoito vezes maior que o de irregularidades já confirmadas, 1.094, e o dano estimado para esse grupo, R$ 174 milhões por ano, é treze vezes maior que o dano já reconhecido em 2025. Isso mostra que a fiscalização ainda depende, na maior parte dos casos, de uma etapa lenta de confirmação individual, enquanto o pagamento indevido continua a correr.

A falha identificada dentro do próprio Siape, responsável por 78 irregularidades de acumulação em 2025, revela um problema anterior ao cruzamento de bases externas: o sistema que administra a folha do servidor federal não bloqueou, por si só, acumulações que deveriam ter sido impedidas na origem. Até que o SID funcione de forma plena e que o RPPS da União seja efetivamente centralizado, a detecção desses casos continuará dependendo de auditorias pontuais como esta, e não de um controle automático e contínuo.

Essa falha de origem também é o motivo pelo qual esta matéria evita tratar os 19.619 casos em apuração como equivalentes a 19.619 fraudes: o próprio TCU reconhece que parte das ocorrências de acumulação detectadas pelo cruzamento de dados pode resultar de falha de sistema, não de conduta do servidor. O Pacto procurou entidades representativas de servidores federais para comentar esse ponto; a tentativa está detalhada na seção de fontes, abaixo.

Portal TCU, notícia "TCU avalia cumprimento de regras constitucionais em folhas de pagamento de servidores" (11 de maio de 2026), consultada em 23 de outubro de 2026: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-avalia-cumprimento-de-regras-constitucionais-em-folhas-de-pagamento-de-servidores.

Portal TCU, notícia sobre o 9º ciclo de fiscalização de folhas de pagamento (30 de outubro de 2024), consultada em 23 de outubro de 2026, usada apenas como contexto de ciclos anteriores: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-detecta-irregularidades-em-folhas-de-pagamento-de-organizacoes-federais.

Constituição Federal, artigo 37, incisos XVI e XVII, com as redações dadas pelas Emendas Constitucionais 19/1998, 34/2001 e 138/2025, consultada diretamente no Planalto em 23 de outubro de 2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Acórdão 1123/2026 do Plenário do TCU, processo TC 023.685/2025-5: até a publicação desta matéria, em 23 de outubro de 2026, a reportagem não conseguiu localizar o texto integral da decisão nos sistemas de consulta processual do TCU; os dados e trechos citados aqui vêm da notícia oficial do TCU sobre o acórdão, não do inteiro teor do documento.

O Pacto procurou a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) e o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) para comentar os números de acumulação divulgados pelo TCU, em especial os 78 casos atribuídos a falha do Siape, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Veja também a cobertura do Pacto sobre carreiras e direitos no serviço público para mais contexto sobre regras de acumulação e vínculos funcionais.