STF: teto entra antes do redutor da pensão por morte

A tese, reproduzida pela Nota Técnica L746501/2026 do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) do Ministério da Previdência Social, que cita a ementa do acórdão, tem a seguinte redação: "o valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios".

Em termos mais diretos, a mesma lógica aparece na ementa do acórdão, também citada pela nota técnica do MPS: a incidência do teto e do subteto remuneratórios deve anteceder a aplicação dos redutores da pensão por morte, para resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio e impedir que o benefício seja calculado sobre montantes que nunca tiveram contribuição previdenciária correspondente.

Antes desta decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso julgado, calculava o redutor de 70% sobre a remuneração bruta e integral do servidor falecido, sem qualquer corte prévio, e só depois aplicava o teto remuneratório sobre o valor final do benefício, quando ele ainda excedesse o limite. Segundo a notícia oficial do STF e a ementa do acórdão, essa era a ordem contestada pela SP-Prev, instituto de previdência recorrente.

A ordem fixada pelo STF inverte essa sequência. Primeiro se corta, da remuneração do servidor falecido, a parcela que excede o teto ou o subteto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição. É esse valor já limitado que compõe a base de cálculo da pensão. Só depois se aplica a regra do artigo 40, parágrafo 7º, da EC 41/2003, com o acréscimo de 70% sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, previsto no artigo 201 da Constituição, e o artigo 2º da Lei 10.887/2004. O resultado tende a ser menor que na ordem anterior, porque a base de cálculo já começa limitada.

Para ilustrar a lógica, sem reproduzir um caso real, é possível montar um exemplo hipotético com um teto do RGPS de referência de R$ 8.475,55 e um teto remuneratório ilustrativo de R$ 46.366,19, valores citados por fontes de imprensa sobre o teto do INSS e o subsídio de ministros do STF em 2026, mas não oficializados em ato publicado e usados aqui só de referência. Supondo uma remuneração bruta hipotética de R$ 50.000,00 para o servidor falecido em atividade: na ordem antiga, o redutor incide sobre o valor bruto, resultando em cerca de R$ 37.542,67; na ordem fixada pelo STF, a base já é limitada ao teto (R$ 46.366,19) antes do redutor, resultando em cerca de R$ 34.999,00. A diferença, nesse exemplo ilustrativo, é de aproximadamente R$ 2.543,67 por mês, ou cerca de 6,78% a menos que na conta anterior, como detalha a tabela a seguir.

Segundo a nota técnica do MPS, a aplicabilidade da tese do Tema 1.167 está restrita aos entes federativos que ainda mantêm vigentes as normas anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, que calculam a pensão por morte pela regra do artigo 40, parágrafo 7º, na redação da EC 41/2003, combinada com o artigo 2º da Lei 10.887/2004. É esse grupo de servidores e pensionistas, vinculados a regimes próprios de previdência social (RPPS) que não migraram para o modelo da EC 103, que tem a conta da pensão recalculada pela nova ordem.

A situação é diferente para as pensões decorrentes de óbitos ocorridos já sob a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, em vigor desde 13 de novembro de 2019, inclusive na União: a lógica de cálculo nesse regime é outra, sem o redutor de 70% da EC 41/2003, e por isso a tese do Tema 1.167, no formato em que foi fixada, não se aplica diretamente a essas pensões. A tabela a seguir detalha essa diferença entre os dois regimes.

Para entender melhor as regras gerais de teto e subteto remuneratório, veja Teto remuneratório do serviço público: regras, subtetos e exceções. Sobre as mudanças trazidas pelo novo regime, veja Aposentadoria do servidor: as mudanças trazidas pela EC 103/2019.

A tabela abaixo resume, lado a lado, as duas lógicas de cálculo: a do regime da EC 41/2003, onde a tese do Tema 1.167 se aplica, e a do regime de cotas da EC 103/2019, fora do alcance direto da tese.

A diferença mostra por que a tese fixada no Tema 1.167 não pode ser estendida, sem ressalva, a toda pensão por morte de servidor público: o resultado depende de qual regime constitucional se aplica ao instituidor, o que, por sua vez, depende de quando e como o ente federativo migrou, ou não, para as regras da EC 103/2019. Veja também Prazo de dezembro de 2026 obriga municípios a ajustar RPPS à EC 103.

Por ter sido julgada sob o rito da repercussão geral, a tese do Tema 1.167 constitui precedente qualificado, segundo a nota técnica do MPS. Para os entes que não foram parte do processo originário, a decisão não impõe uma obrigação de aplicação imediata e automática, mas o Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social recomenda a internalização da tese pelos gestores de RPPS vinculados ao regime da EC 41/2003.

As fontes oficiais consultadas, isto é, o portal de repercussão geral do STF, a notícia oficial do tribunal e a nota técnica do MPS, não registram modulação de efeitos no julgamento. Essa ausência de registro não equivale a uma confirmação de que não houve modulação, já que o inteiro teor do acórdão não foi verificado diretamente. Fontes de imprensa que cobriram o caso, sem confirmação em fonte oficial, mencionam que a SP-Prev, parte do processo, estimou impacto financeiro relevante do novo cálculo para o estado em dez anos; esse número depende de estimativa da própria parte interessada no processo e não deve ser tratado como dado fechado.

Para conferir como o STF já vinha tratando temas ligados a regimes próprios de previdência, veja MPS compila 12 súmulas do STF que impactam os RPPS. Dúvidas gerais sobre o cálculo de benefícios do servidor também podem ser consultadas no Guia de aposentadoria do servidor público.

A decisão reforça um princípio já conhecido do regime previdenciário dos servidores públicos: só pode entrar na base de cálculo de um benefício o valor sobre o qual incidiu contribuição previdenciária. Remuneração acima do teto do artigo 37, XI, da Constituição nunca sofreu desconto de contribuição, porque o próprio teto impede o pagamento dela; por isso, para o STF, esse excedente também não pode compor a base da pensão por morte, nem antes nem depois do redutor de 70%.

Na prática, quem recebe pensão por morte calculada pelo regime da EC 41/2003, com instituidor que ganhava próximo ou acima do teto remuneratório, pode ter o valor do benefício reduzido em relação ao que seria obtido pela ordem de cálculo anterior, já que a base passa a ser cortada antes, não depois, do redutor de 70%. Quem recebe pensão pelo regime de cotas da EC 103/2019, vigente para a União e para entes que já migraram para esse modelo, segue uma lógica distinta, sem esse redutor, e não é diretamente afetado por esta tese.

Por trás dessa mudança de ordem no cálculo está o dependente de carne e osso do servidor falecido, como viúva, viúvo ou filho, que vive do valor mensal da pensão. No exemplo ilustrativo apresentado nesta matéria, a diferença de cerca de 6,78% entre as duas ordens de cálculo não é um número abstrato de planilha de RPPS: é uma queda direta na renda de quem já perdeu o familiar que sustentava o lar. Pensionistas com dúvida sobre qual regra constitucional, a da EC 41/2003 ou a da EC 103/2019, se aplica ao seu caso podem buscar orientação na entidade sindical de origem do servidor falecido, que costuma ter assessoria própria sobre previdência do RPPS ao qual o servidor era vinculado.

Para servidores, pensionistas e gestores de RPPS, o próximo passo prático é verificar, caso a caso, qual regra constitucional rege a pensão em questão (EC 41/2003 ou EC 103/2019) antes de aplicar qualquer conclusão deste julgamento, já que a mesma frase "teto antes do redutor" produz resultados e tem relevância jurídica completamente diferentes conforme o regime aplicável.

STF, portal de repercussão geral, andamento do Tema 1.167 (ARE 1314490/SP), consultado em 23 de outubro de 2026.

STF, notícia oficial, "Teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público, decide STF", consultada em 23 de outubro de 2026.

Ministério da Previdência Social, Nota Técnica L746501/2026 (DINOR/CGNAL/DRPPS/SRPC), de 23 de março de 2026, consultada em 23 de outubro de 2026.

Constituição Federal, artigo 37, inciso XI, Planalto, consultada em 23 de outubro de 2026.

Emenda Constitucional 41/2003, artigo 40, parágrafo 7º, Planalto, consultada em 23 de outubro de 2026.

Lei 10.887/2004, artigo 2º, Planalto, consultada em 23 de outubro de 2026.

Emenda Constitucional 103/2019, artigo 23, Planalto, consultada em 23 de outubro de 2026.

IBDFAM, notícia sobre o julgamento do STF, consultada em 23 de outubro de 2026.

Juristas, "STF define que teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público", consultada em 23 de outubro de 2026.

Jovem Pan, "Teto dos benefícios pagos pelo INSS passa a ser R$ 8.475,55", consultada em 23 de outubro de 2026, usada apenas como referência para o teto do RGPS do exemplo ilustrativo, sem confirmação em ato oficial.