PL 302/2026: porte funcional para fiscais e peritos

Segundo o parecer aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 1º de setembro de 2026, o substitutivo do PL 302/2026 inclui as seguintes categorias: agentes e auditores fiscais estaduais, distritais ou municipais com poder de polícia administrativa; peritos oficiais de natureza criminal; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; membros da Defensoria Pública; integrantes da advocacia pública; e agentes de proteção da infância e da juventude.

Para parte dessas categorias, o texto condiciona o porte funcional ao exercício de atribuições específicas: agentes de trânsito precisam atuar em fiscalização ou patrulhamento viário, agentes socioeducativos precisam lidar com custódia ou escolta de adolescentes em casos de ato infracional com violência ou grave ameaça, e oficiais de justiça precisam atuar em processos penais de crimes com violência ou grave ameaça. A reportagem não teve acesso ao texto integral do substitutivo aprovado, por isso os detalhes de redação de cada condicionante devem ser confirmados no documento oficial antes de qualquer citação literal.

O porte previsto nessas hipóteses é funcional: a arma pertenceria à instituição, não ao servidor, e seu uso ficaria restrito ao serviço. O porte particular, fora do exercício da função, não é concedido automaticamente pelo projeto; continuaria sujeito aos requisitos gerais do Estatuto do Desarmamento, como avaliação de capacidade técnica e aptidão psicológica, embora o exercício de função com poder de polícia administrativa figure como um dos critérios que favorecem a concessão desse porte particular.

O artigo 6º da Lei 10.826 de 2003 já lista, hoje, as categorias autorizadas a portar arma de fogo sem a necessidade do projeto: integrantes das Forças Armadas; integrantes das polícias federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares, previstos no artigo 144 da Constituição Federal, além da Força Nacional de Segurança Pública; agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; integrantes das polícias legislativas do Senado, da Câmara e das assembleias estaduais; agentes e guardas do sistema prisional e guardas portuárias; empresas de segurança privada e de transporte de valores; integrantes de entidades de desporto que usam arma de fogo em suas atividades; servidores das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho; e servidores de tribunais do Judiciário e do Ministério Público que atuam em funções de segurança, por regulamento do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

A previsão para guardas municipais, incluída originalmente na lei, teve trechos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5538, o que tornou o tema mais sensível em qualquer projeto que trate de ampliação de porte de arma para servidores municipais. Servidores de carreiras não listadas no PL 302/2026 continuam sob o mesmo regime jurídico geral; veja o guia sobre Regime Jurídico Único para entender os pilares desse vínculo estatutário.

O PL 302/2026 foi distribuído, em 10 de março de 2026, para análise de duas comissões, em caráter conclusivo: a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em caráter conclusivo significa que, se aprovado nessas comissões sem recurso para votação no plenário, o projeto segue direto para o Senado Federal, sem passar pelo plenário da Câmara.

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o relator Capitão Alden apresentou nove versões de parecer entre maio e agosto de 2026, incluindo um pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira em agosto. A reportagem não localizou, nas fontes consultadas, uma justificativa pública atribuível ao deputado para esse pedido de vista; essa lacuna deve ser preenchida se o argumento for divulgado oficialmente. O parecer com substitutivo foi aprovado em 1º de setembro de 2026. Em 3 de setembro de 2026, o processo foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando, segundo os dados abertos da Câmara consultados em 24 de outubro de 2026, a designação de um relator ou relatora.

Não é possível, com as fontes consultadas, confirmar uma data prevista para a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nem se o projeto terá recurso para apreciação em plenário. Depois de aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisaria ser votado pelo Senado Federal para se tornar lei. Assim como ocorre com o PLOA 2027, que reserva recursos para reajuste e concursos, a tramitação de projetos que afetam carreiras do serviço público costuma passar por várias comissões antes de qualquer efeito prático.

O ponto central do PL 302/2026, para quem trabalha no serviço público, é a definição de poder de polícia administrativa como critério de elegibilidade ao porte funcional. Esse poder é a prerrogativa que a administração pública tem de fiscalizar, autuar e aplicar sanções a particulares em nome do interesse público, presente em cargos de fiscalização tributária, ambiental, sanitária ou de trânsito, entre outros. O projeto não cria porte de arma automático para todo servidor com atribuição fiscalizadora; ele restringe o benefício a quem, além de ter poder de polícia administrativa, estiver em uma das carreiras listadas no substitutivo.

Para o restante das carreiras com poder de polícia administrativa que não aparecem na lista do substitutivo, nada muda enquanto o projeto não avançar: a regra continua sendo a do artigo 6º da Lei 10.826 de 2003, sem direito a porte funcional. A tramitação ainda tem duas etapas internas na Câmara dos Deputados (aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com possível análise em plenário) e a passagem pelo Senado Federal, que pode alterar o texto novamente antes de qualquer sanção presidencial. Servidores de carreiras não abrangidas continuam, por ora, sob as mesmas regras gerais de direitos e deveres do funcionalismo; veja também o guia sobre licenças do servidor federal.

A reportagem não localizou manifestação pública de entidades sindicais de auditores e fiscais de Minas Gerais, como AFFEMG, Sindifisco MG, Unafisco MG, Sindireceita e SINFISCO-BH, especificamente sobre o PL 302/2026. A ausência de manifestação localizada não significa que essas entidades sejam contra ou a favor do projeto; apenas que não foi encontrado posicionamento formal delas sobre este texto em particular até o momento da apuração.

Sobre o tema geral do porte de arma para carreiras de fiscalização, fora do contexto específico deste PL, a ANFFA Sindical, entidade que representa auditores fiscais federais agropecuários, defende a extensão do porte de arma a essa carreira. O SINAIT, sindicato nacional dos auditores fiscais do trabalho, também já se manifestou sobre o porte de arma para auditores do trabalho como medida de segurança no exercício da função. Essas posições tratam do debate geral sobre porte de arma para carreiras de fiscalização, não de uma manifestação específica sobre o PL 302/2026.

Para contextualizar o argumento de risco ocupacional usado por defensores da ampliação do porte de arma, a reportagem localizou dois casos relatados em fontes secundárias, que não foram verificados na íntegra pela reportagem e por isso são tratados aqui como parcialmente confirmados. Segundo reportagem do Diário do Nordeste, o Ministério Público Federal denunciou um grupo por planejar matar um auditor fiscal da Receita Federal no Ceará; a reportagem não teve acesso ao inquérito ou à denúncia na íntegra, apenas à cobertura jornalística do caso.

O SINAIT relatou, em comunicado próprio, ameaças a auditores fiscais do trabalho em Minas Gerais, como parte do argumento sindical de que o risco à integridade física no exercício da função justificaria medidas de segurança, entre elas o porte de arma, para essa carreira. A reportagem não teve acesso a boletins de ocorrência, processos judiciais ou outra confirmação independente desses relatos, que partem da própria entidade representativa da categoria.

Por outro lado, a reportagem não localizou crítica específica ao PL 302/2026 que tratasse do risco de escalada de conflito em fiscalizações armadas ou da responsabilidade civil e criminal do servidor que porta arma em serviço. De forma mais geral, a ampliação do porte funcional a categorias administrativas não é vista como consenso entre especialistas em segurança pública, que apontam riscos como escalada de conflitos em fiscalizações e a responsabilidade civil e criminal do servidor armado. Essa é uma lacuna da apuração, não uma ausência de controvérsia confirmada; a existência ou não desse tipo de crítica ao texto deve ser verificada antes de qualquer afirmação em sentido contrário.

Câmara dos Deputados, Portal de Dados Abertos, proposição PL 302/2026 (ficha de tramitação e lista de tramitações), consultado em 24 de outubro de 2026.

Câmara dos Deputados, notícia "Comissão aprova ampliação do porte de arma para servidores", publicada em 4 de setembro de 2026, consultada em 24 de outubro de 2026.

Presidência da República, Lei 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento), texto consolidado no site do Planalto, consultado em 24 de outubro de 2026.

Atlas Público, notícias sobre a tramitação do PL 302/2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, consultadas em 24 de outubro de 2026.

Correio Braziliense, blog Servidor, "Comissão aprova porte de arma para novas categorias de servidores", consultado em 24 de outubro de 2026.

COAD, "Comissão aprova ampliação do porte de arma para servidores", publicada em 8 de setembro de 2026, consultada em 24 de outubro de 2026.

Diário do Pará, "Câmara aprova porte de arma para mais de 10 profissões; veja a lista completa e as regras", publicada em 30 de setembro de 2026, consultada em 24 de outubro de 2026.

Diário do Nordeste, reportagem sobre denúncia do Ministério Público Federal a grupo que planejou matar um auditor fiscal da Receita Federal no Ceará, consultada em 24 de outubro de 2026, usada como fonte secundária, sem acesso ao inquérito ou à denúncia na íntegra.

SINAIT, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, comunicado sobre ameaças a auditores fiscais do trabalho em Minas Gerais e posicionamento sobre porte de arma como medida de segurança, consultado em 24 de outubro de 2026.