Reajuste de 9,22% para auditores da Receita Federal

O reajuste de 9,22% atinge só quem está na Classe Especial das carreiras de AFRFB e ATRFB, nos padrões I, II e III. Servidores enquadrados na Primeira Classe ou na Segunda Classe dessas mesmas carreiras não têm o vencimento básico alterado por esta lei: as tabelas desses dois níveis permanecem iguais às vigentes antes da sanção.

A Classe Especial corresponde ao topo da progressão funcional de cada carreira, alcançada depois de anos de exercício e das promoções previstas em lei. Por isso, o reajuste não chega a todos os ocupantes dos cargos de auditor-fiscal e analista tributário, apenas a quem já está nesse nível mais alto.

Os valores abaixo são o vencimento básico mensal, sem gratificações, antes e depois da Lei nº 15.367/2026, para os três padrões da Classe Especial de AFRFB e ATRFB. O percentual de reajuste é de 9,22% em todos os padrões, de ambas as carreiras.

Quem está na Primeira Classe ou na Segunda Classe, em qualquer padrão, continua recebendo o mesmo vencimento básico anterior à lei, já que o reajuste não alcança esses dois níveis.

Como referência objetiva, o maior valor do novo vencimento básico da Classe Especial, o do padrão III de Auditor-Fiscal (R$ 32.504,91), equivale a cerca de 70% do teto constitucional do serviço público, de R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e usado como limite remuneratório geral no funcionalismo. A comparação serve apenas de referência de grandeza: o vencimento básico informado aqui não inclui gratificações, abono de permanência ou outras parcelas que podem compor a remuneração total do servidor.

O Anexo IV à Lei nº 10.910/2004, na redação dada pela Lei nº 15.367/2026, fixa os efeitos financeiros do novo vencimento básico a partir de 1º de abril de 2026. É essa a data que a própria lei estabelece como marco de vigência para o valor reajustado da Classe Especial de AFRFB e ATRFB.

Até 23 de outubro de 2026, não havia confirmação oficial sobre em qual folha de pagamento o valor atualizado passou a aparecer, nem sobre eventual pagamento retroativo a período anterior a 1º de abril de 2026. Esses pontos não devem ser tomados como certos até que haja fonte oficial a respeito.

A mesma Lei nº 15.367/2026 aplica reajuste de 9,22% também à Classe Especial da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT), seguindo a mesma regra usada para a Receita Federal: só a Classe Especial tem o vencimento básico alterado, e as Classes Primeira e Segunda da AFT permanecem sem mudança de valor.

O Bônus de Eficiência e Produtividade existe tanto para quem está em atividade quanto para aposentados e pensionistas da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Lei nº 15.367/2026 altera, a partir de 1º de abril de 2026, especificamente o percentual máximo desse bônus pago a quem já está aposentado ou recebe pensão, sem mudar a regra aplicada a quem está na ativa. O novo percentual para aposentados e pensionistas é decrescente conforme o tempo de aposentadoria ou pensão, do Anexo IV à Lei nº 13.464, de 2017: começa em 100% para quem está aposentado ou pensionista há até 12 meses e cai progressivamente até 52,04% para quem está nessa condição há mais de 108 meses.

O reajuste da Receita Federal é um entre vários pontos da Lei nº 15.367/2026, que reestrutura dezenas de carreiras do Poder Executivo federal, com impacto orçamentário estimado em até R$ 5,3 bilhões em 2026 e mais de 200 mil servidores afetados, segundo reportagens do Diário do Comércio e do Poder360.

A norma se originou do Projeto de Lei nº 5.874/2025, aprovado pelo Senado em 10 de março de 2026 depois de consolidar outros três projetos em tramitação. Entre os demais temas tratados pela lei estão a criação de cargos, planos de carreira de outras áreas do governo federal e mudanças em carreiras técnicas e administrativas que não têm relação com a Receita Federal.

O ponto que mais gera confusão nesse tipo de reajuste é a ideia de que ele vale para toda a carreira. Não vale. A Lei nº 15.367/2026 altera o vencimento básico apenas da Classe Especial de AFRFB e ATRFB, deixando de fora quem está na Primeira ou na Segunda Classe dessas mesmas carreiras.

Isso significa que o percentual de 9,22% não é um indicador do reajuste médio da categoria, mas do aumento concedido a um grupo específico, no topo da progressão funcional. Quem avalia o impacto financeiro da medida sobre o funcionalismo da Receita Federal precisa considerar esse recorte, e não generalizar o percentual para toda a força de trabalho da carreira.

A vigência financeira a partir de 1º de abril de 2026 é o dado concreto que consta no texto da lei. Informações sobre pagamento retroativo, folha específica em que o valor passou a aparecer ou eventual nota de sindicatos e do governo sobre a medida ainda não têm confirmação em fonte oficial e não devem ser tratadas como certas até que isso ocorra.

Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026 (Presidência da República, Planalto), fonte primária, consultada em 23 de outubro de 2026.

Projeto de Lei nº 5.874/2025 (Congresso Nacional), histórico de tramitação até a sanção, consultado em 23 de outubro de 2026.

Diário do Comércio, "Lula sanciona projeto que reestrutura carreiras do Executivo com impacto de até R$ 5,3 bi", publicado em 30 de março de 2026.

Agência Brasil, "Lei reestrutura carreiras no Executivo e cria mais de 24 mil cargos", publicado em 31 de março de 2026.

Poder360, "Governo reestrutura carreiras de 200 mil servidores com custo de R$ 5,3 bi", publicado em 31 de março de 2026.

Sindifisco-MS, "Auditores da Receita Federal terão reajuste de 9,22% a partir de 2026", nota sindical publicada em 15 de julho de 2025, antes da sanção da lei, usada aqui só como registro do histórico da negociação.

Todas as fontes acima foram consultadas em 23 de outubro de 2026.

Leia também, no Pacto pelo Serviço Público: Progressão funcional no serviço público, Negociação coletiva no serviço público, Aposentadoria do servidor: o que mudou com a EC 103/2019 e Avaliação do servidor: estágio probatório e estabilidade.