PL amplia declaração de bens de agentes públicos federais

O art. 1º do PL 1900/2026 acrescenta o art. 2º-A à Lei 8.730/1993. Pelo texto, a declaração de bens passa a abranger, além do patrimônio próprio do agente, três novos blocos de informação: participações societárias diretas e indiretas, inclusive por meio de pessoas jurídicas, fundos de investimento ou estruturas equivalentes, no país ou no exterior, quando o agente for beneficiário final ou tiver capacidade de influência relevante; vínculos econômicos, profissionais ou societários que possam caracterizar potencial conflito de interesses; e bens, direitos ou interesses econômicos comuns mantidos com cônjuge, companheiro ou dependentes econômicos.

O próprio texto limita esse último ponto ao necessário para aferir conflito de interesses ou evolução patrimonial incompatível, e prevê, nos parágrafos do novo art. 2º-A, princípios de finalidade, adequação e necessidade: a norma veda exigir dado sem pertinência com esse objetivo e proíbe divulgar dados patrimoniais individualizados de terceiros sem relação direta com a função pública do agente.

O art. 2º do PL 1900/2026 acrescenta o art. 11-A à Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Pelo texto proposto, constitui ato de improbidade a omissão dolosa de informações patrimoniais relevantes ou a inserção de informação falsa na declaração de bens, quando feita para ocultar conflito de interesses juridicamente relevante ou para inviabilizar ou dificultar o controle da evolução patrimonial.

O §1º do dispositivo exige dolo específico, ou seja, vontade livre e consciente de ocultar ou dissimular a informação. O §2º trata a omissão não sanada após notificação formal para esclarecimento ou retificação como indício relevante de dolo, a ser avaliado no conjunto das provas. Já o §3º afasta expressamente da improbidade o erro material escusável ou a divergência formal sem má-fé, e também a omissão de informação sem relevância para o controle patrimonial ou a prevenção de conflito de interesses. O §4º determina que as sanções observem proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992.

O PL 1900/2026 não altera o rol de quem está obrigado a declarar bens: essa lista já consta do art. 1º da Lei 8.730/1993, em vigor desde 1993, e não é modificada pelo projeto. O que muda é o conteúdo exigido de quem já declara, e a sanção para quem omitir ou falsear esse conteúdo com dolo.

Pelo art. 1º da Lei 8.730/1993, a declaração de bens, com indicação das fontes de renda, é obrigatória na posse ou entrada em exercício do cargo, ao fim de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e em casos de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, membros da Magistratura Federal, membros do Ministério Público da União e todos os que exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União.

Na prática, esse rol abrange autoridades, parlamentares, dirigentes e ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior (como o DAS ou equivalente), não todo o funcionalismo federal. Um servidor efetivo que não ocupe cargo, emprego ou função de confiança não está, em regra, sujeito a essa declaração periódica específica da Lei 8.730/1993, embora continue sujeito a outras obrigações de declaração de bens em contextos diferentes, como a posse em cargo público em geral.

O PL 1900/2026 segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Depois de apresentado em 17 de abril de 2026, o projeto recebeu despacho, em 1º de junho de 2026, para as comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o que significa que a aprovação ou rejeição nessas comissões pode encerrar a tramitação sem votação em Plenário, salvo recurso.

A última movimentação registrada na ficha de tramitação até 23 de outubro de 2026 é o recebimento do projeto pela CASP, em 8 de junho de 2026, com a situação indicada como "aguardando designação de relator" nessa comissão. Não há relator designado nem data de votação confirmada. A notícia da Agência Câmara, publicada em 20 de outubro de 2026, descreve o projeto como ainda a ser analisado pelas comissões, sem indicar avanço adicional na tramitação.

O art. 4º do PL 1900/2026 prevê que a lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação oficial, caso seja aprovada e sancionada sem alterações nesse ponto. Esse prazo de vacatio legis vale a partir da publicação da eventual lei resultante do projeto, não da apresentação nem da tramitação atual.

Como o projeto ainda aguarda designação de relator na CASP e não tem data de votação, não é possível calcular uma data de entrada em vigor: o prazo de 180 dias só começa a correr depois de o projeto ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, sancionado e publicado.

Na justificativa do PL 1900/2026, o deputado Amom Mandel defende que o modelo atual de declaração de bens é insuficiente para capturar estruturas patrimoniais complexas, como participações societárias interpostas e vínculos informais. Segundo a justificativa do projeto apresentada pelo autor, ele cita casos no Maranhão, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina envolvendo vereadores e, em um dos exemplos, também um prefeito e uma vice-prefeita, como ilustração de esquemas que a norma atual não capturaria.

Esses casos são alegações do autor na peça legislativa, baseadas em fontes que ele próprio cita. Por isso, não são tratados aqui como fatos editoriais autônomos, apenas como parte do argumento usado para justificar o projeto.

O art. 3º do PL 1900/2026 trata da divulgação pública das informações patrimoniais. O texto determina que essa divulgação observe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), mantenha transparência ativa sobre a evolução patrimonial de forma agregada, preserve o sigilo de dados sensíveis que possam comprometer a segurança do agente, como endereços, dados bancários e documentos pessoais, e distinga o que é de interesse público do que é dado estritamente privado.

O novo art. 2º-A da Lei 8.730/1993, criado pelo art. 1º do projeto, também prevê a possibilidade de integração com bases de dados oficiais, inclusive fiscais, desde que respeitados o sigilo legal e a própria LGPD, com a periodicidade e os critérios de detecção de inconsistências remetidos a regulamento posterior.

O PL 1900/2026 não cria uma nova obrigação de declarar bens: ele detalha o que já precisa ser declarado e aumenta o risco jurídico de quem omitir informação ou mentir com a intenção de esconder conflito de interesses. Essa distinção importa porque o texto não pune divergência formal ou erro material sem má-fé, o que reduz o risco de criminalizar falhas administrativas comuns em declarações complexas.

A exigência de dolo específico no novo art. 11-A da Lei 8.429/1992 é o ponto que vai decidir a aplicação prática da regra, caso aprovada: sem prova de intenção de ocultar conflito de interesses ou dificultar o controle patrimonial, a conduta não se enquadra como improbidade. Até a designação de relator na CASP, o texto pode mudar antes de qualquer votação, e qualquer prazo de entrada em vigor depende da conclusão de toda a tramitação, não apenas da aprovação na Câmara.

Esta reportagem se baseia na ficha de tramitação do PL 1900/2026 na Câmara dos Deputados, no inteiro teor do projeto e na notícia da Agência Câmara, publicada em 20 de outubro de 2026, às 15h14, todos consultados em 23 de outubro de 2026.

O conteúdo da Lei 8.730/1993 foi consultado a partir de seus metadados oficiais no Legin da Câmara dos Deputados, do texto consolidado no Planalto e de resumo disponível no portal de normas do Senado Federal, ambos consultados em 23 e 24 de outubro de 2026.

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429, de 1992, e a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709, de 2018, ambas no portal do Planalto, são os diplomas de referência para o art. 2º e o art. 3º do PL 1900/2026, consultados em 23 de outubro de 2026.

A apresentação do PL 1900/2026 também foi registrada por serviços de acompanhamento legislativo, como o Atlas Público, consultado em 23 de outubro de 2026.

Para mais informações sobre o funcionalismo público, consulte as matérias do Pacto sobre Regime Jurídico Único, aposentadoria do servidor e avaliação de desempenho e estabilidade.