Projeto dá à CGU acesso a dados sigilosos, diz reportagem

Pela Lei Complementar 105/2001, a regra geral do artigo 3º é que o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras só prestam informações sigilosas quando há ordem do Poder Judiciário. Para apurar servidor público em inquérito administrativo, o parágrafo 1º do mesmo artigo exige "prévia autorização do Poder Judiciário" para obter informações e documentos sigilosos.

A mesma lei já prevê duas exceções, que continuam valendo independentemente do PLP 169/2026. O artigo 4º permite que o Banco Central, a CVM e as instituições financeiras forneçam dados sigilosos ao Congresso Nacional, desde que a solicitação seja previamente aprovada pelo Plenário da Câmara, do Senado ou de uma comissão parlamentar de inquérito, regra geral de CPI que não é específica para servidores.

Já na área fiscal, o artigo 198 do Código Tributário Nacional permite que autoridades administrativas troquem informações fiscais sigilosas entre órgãos públicos sem precisar de ordem judicial, mas só dentro de um processo administrativo regularmente instaurado para investigar o contribuinte, conforme o parágrafo 1º, inciso II, e o parágrafo 2º do mesmo artigo.

Resumindo a diferença: pela LC 105/2001, para dados bancários de servidor em apuração administrativa comum, a regra padrão é autorização judicial. Para dados fiscais, o CTN já permite caminho administrativo, mas condicionado à abertura formal de um processo específico contra aquele servidor.

Em 2022, a própria CGU já reconhecia essa lacuna. A Nota Técnica 1412/2022/CGUNE/CRG, da Controladoria-Geral da União, concluiu não haver lei ou decreto que discipline o acesso da CGU a dados sigilosos fiscais e bancários para fins de avaliação da evolução patrimonial de servidores, e recomendou que esse acesso dependa de autorização judicial prévia ou posterior. O documento é de 2022, quatro anos antes da apresentação do PLP 169/2026, e não é uma fonte institucional sobre o projeto em si, apenas um registro histórico de que a CGU identificava essa brecha antes de existir qualquer proposta legislativa para suprir a lacuna. O controle patrimonial de agentes públicos também é tema de outro projeto em tramitação, que amplia as exigências de declaração de bens de agentes públicos federais.

Segundo reportagem do Correio da Manhã publicada em 27 de julho de 2026, o PLP 169/2026 permitiria à CGU requisitar bases de dados de órgãos e entidades da administração pública, incluindo informações sob guarda da Receita Federal, e exigiria que o Banco Central, instituições financeiras e a CVM fornecessem dados e documentos sigilosos quando necessários às atribuições de controle interno do Poder Executivo Federal.

Ainda conforme essa reportagem, o compartilhamento desses dados com a CGU não configuraria quebra de sigilo bancário, fiscal ou comercial. Em contrapartida, a CGU passaria a responder administrativa, civil e penalmente por uso indevido das informações, ficaria proibida de repassá-las a terceiros, salvo exceções, e deveria editar normas internas com critérios impessoais, com exigência de justificativa para consultas relativas a servidores específicos.

Essas informações não foram conferidas no texto do projeto, apenas no relato jornalístico. Até 23 de outubro de 2026, não havia sido localizada manifestação pública de sindicatos, associações de servidores, especialistas em direito administrativo ou tributário, nem da própria CGU, sobre o conteúdo do PLP 169/2026.

Dados bancários para apurar servidor: pela LC 105/2001, exige autorização judicial prévia, conforme o artigo 3º, parágrafo 1º. Pelo projeto, segundo a reportagem citada, a CGU poderia obter esses dados de Banco Central, instituições financeiras e CVM, sem passar por decisão judicial.

Dados fiscais para apurar servidor: pelo artigo 198 do CTN, já é permitida a troca administrativa, mas apenas dentro de um processo administrativo formalmente instaurado contra aquele servidor. Pelo projeto, a CGU poderia requisitar bases de dados, incluindo informações sob guarda da Receita Federal, sem detalhe público ainda sobre se continuaria exigida a abertura prévia de processo individual.

Responsabilidade pelo uso dos dados: a LC 105/2001 não trata especificamente da CGU nesse papel. Pelo projeto, a CGU responderia administrativa, civil e penalmente por uso indevido das informações recebidas, e ficaria proibida de repassá-las a terceiros, salvo exceções previstas.

Esta comparação reflete o texto da LC 105/2001 e do CTN, lidos no Planalto, e o conteúdo do projeto conforme relatado pelo Correio da Manhã. O inteiro teor do PLP 169/2026 não havia sido conferido artigo por artigo até 23 de outubro de 2026.

Em consulta feita em 23 de outubro de 2026 às páginas do Senado Federal e do Congresso Nacional, o PLP 169/2026 aparece como "em tramitação", com a situação registrada como "aguardando despacho". O projeto está no Plenário do Senado Federal, sem comissão nem relator definidos até 23 de outubro de 2026.

A última movimentação encontrada é a própria autuação, em 10 de junho de 2026. Não há registro de nenhum andamento posterior a essa data, segundo as consultas feitas. Depois de tramitar no Senado, casa iniciadora, o projeto ainda precisaria passar pela Câmara dos Deputados, como casa revisora, e só então seguiria para sanção presidencial, caso aprovado nas duas casas.

A LC 105/2001 e o CTN já preveem caminhos administrativos para acessar dados sigilosos de servidores sem decisão judicial: CPIs podem obter dados bancários com aprovação do Plenário, e autoridades fiscais podem trocar dados fiscais dentro de um processo administrativo aberto. O que o PLP 169/2026 propõe, segundo a reportagem disponível, é estender esse tipo de exceção à CGU, sem a etapa judicial que vale como regra geral para dados bancários pela LC 105/2001.

Isso muda o equilíbrio entre dois interesses: o controle do patrimônio de servidores e a proteção do sigilo bancário e fiscal, que, pela LC 105/2001, depende de um juiz avaliar caso a caso antes de autorizar o acesso a esse tipo de informação. Sem esse filtro judicial, o controle sobre eventuais abusos passaria a depender das regras internas que a própria CGU teria de editar, segundo o que a reportagem descreve do projeto. Levantamentos recentes de outros órgãos de controle, como o que identificou 1.094 vínculos acumulados irregulares na folha federal, mostram que já existem mecanismos capazes de apontar falhas de controle patrimonial sem depender de acesso irrestrito a dados sigilosos.

Como não havia, até 23 de outubro de 2026, manifestação de entidades de servidores, de especialistas ou da CGU sobre o projeto, e o inteiro teor ainda não havia sido conferido artigo por artigo, qualquer avaliação sobre o alcance real das garantias previstas no texto permanece provisória. Eventual uso indevido das informações sigilosas pela CGU, hipótese prevista na própria reportagem como risco a ser coibido por responsabilização administrativa, civil e penal, poderia em tese se aproximar do que a Lei de Improbidade Administrativa tipifica, mas essa relação não foi discutida em nenhuma das fontes consultadas para esta reportagem.

O Pacto pelo Serviço Público reúne entidades de servidores e candidaturas que assinaram a Carta-Compromisso, que inclui o compromisso com garantias funcionais e com o respeito aos direitos dos servidores públicos. Idealização, análise, metodologia e desenvolvimento são da Agência Communicare.

Esta reportagem usa como base a página do PLP 169/2026 no site do Senado Federal e no Congresso Nacional, o texto da Lei Complementar 105/2001 e do Código Tributário Nacional lidos diretamente no site do Planalto, e reportagem do jornal Correio da Manhã publicada em 27 de julho de 2026 sobre o conteúdo do projeto. A reportagem cita ainda, como contexto histórico pontual, a Nota Técnica 1412/2022/CGUNE/CRG, da Controladoria-Geral da União, de 2022. A apuração foi concluída em 23 de outubro de 2026.

O inteiro teor do PLP 169/2026 não foi lido artigo por artigo até 23 de outubro de 2026, e nenhuma manifestação pública de sindicatos, associações de servidores, especialistas ou da própria CGU sobre o projeto foi localizada. O Pacto pelo Serviço Público buscou manifestação pública do Sindifisco Nacional e da Unafisco sobre o PLP 169/2026, sem localizar nenhuma nota ou posição específica sobre o projeto até 24 de outubro de 2026. Esses pontos foram sinalizados no texto como não confirmados, em vez de apresentados como fato fechado.