Déficit de R$ 266 milhões no CJF: mobilização e garantia

Segundo o CJF, repassado à imprensa, quase 80% do déficit decorre da antecipação do pagamento do adicional de qualificação (AQ), benefício previsto em lei para servidores da Justiça Federal. A previsão orçamentária considerava o início do pagamento em julho, mas o benefício passou a ser pago já em janeiro de 2026, o que abriu um buraco nas contas do ano. O documento da Diretoria de Orçamento do TRF4 que revelou o rombo estima em R$ 275 milhões o déficit das despesas de pessoal em toda a Justiça Federal, valor próximo ao total de R$ 266 milhões atribuído ao ano, o que dá a medida do peso da antecipação do AQ nesse cálculo.

O CJF afirmou, segundo reportagens que tiveram acesso a nota do órgão, que os pagamentos de servidores não deveriam ser adiados, por se tratar de despesa obrigatória. Em nota à Folha de S.Paulo, o CJF afirmou buscar uma solução unificada para o problema e sustentou que a saída não deve impactar a folha de pagamento dos servidores. Sindicatos, no entanto, contestam a atribuição do rombo ao adicional de qualificação. Para a Fenajufe, o AQ é uma conquista da categoria prevista em lei e não pode ser responsabilizado pelo déficit, que atribuem também a benefícios da magistratura criados por via administrativa.

O Sisejufe, sindicato dos servidores da Justiça Federal em Minas Gerais, enviou ofício ao presidente do CJF em 14 de outubro pedindo esclarecimentos sobre a origem do déficit, o impacto real do adicional de qualificação e garantias de que não haveria atraso nos pagamentos. O sindicato aponta que o documento do TRF4 registra R$ 159,1 milhões relacionados a novas diretrizes remuneratórias da magistratura, valor distinto da antecipação do adicional de qualificação, mas afirma que o próprio documento não esclarece se essa cifra inclui pagamentos acima do teto constitucional a magistrados, aposentados e pensionistas naquele tribunal entre janeiro e agosto de 2026. Não há, nas fontes consultadas, confirmação de que o CJF tenha respondido especificamente a essas alegações do Sisejufe, nem registro de pedido de entrevista formal sobre o tema.

A ameaça de atraso salarial levou servidores da Justiça Federal a se mobilizar. Em 8 de outubro de 2026, uma assembleia em Porto Alegre, com cerca de 250 servidores e servidoras, aprovou paralisação para o dia 14 de outubro, segundo a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).

A paralisação, organizada pelo Sintrajufe/RS com apoio da Fenajufe, ocorreu em 14 de outubro de 2026, uma quarta-feira, com ato em frente ao TRF4, em Porto Alegre, e atividades em pelo menos 11 cidades do interior do Rio Grande do Sul, segundo o Correio da Manhã. Para os sindicatos, atribuir o rombo ao adicional de qualificação transfere a conta para os servidores.

Outros sindicatos também se mobilizaram em torno do tema. O Sintrajud, de São Paulo, chegou a prever paralisação por tempo indeterminado na Justiça Federal e no TRF-3 a partir de 21 de outubro, mas essa paralisação estava condicionada a uma eventual decisão do CJF que provocasse cortes ou atrasos, e não há confirmação de que tenha efetivamente ocorrido. O mesmo sindicato convocou uma vigília para acompanhar a sessão do CJF de 19 de outubro.

Em sessão realizada em Brasília em 19 de outubro de 2026, segunda-feira, o CJF tratou do déficit orçamentário e dos riscos para o pagamento de servidores. Segundo relato do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Minas Gerais (Sitraemg), que participou da sessão, o presidente do CJF garantiu que os pagamentos dos servidores estão assegurados e que não haverá prejuízo para ninguém.

Ainda segundo o Sitraemg, o presidente do CJF teria afirmado acreditar que não haverá cortes e que, caso ocorram, o próprio CJF providenciaria repasse aos tribunais para cobrir a folha. O relato também atribui ao presidente a avaliação de que o adicional de qualificação não foi o único fator a afetar a dinâmica do orçamento de 2026.

Até a data desta apuração, nenhum veículo de imprensa independente havia confirmado o conteúdo da sessão de 19 de outubro, e a própria listagem de notícias do site do CJF não trazia, naquela data, nenhuma nota sobre pagamento de servidores. A garantia de que os salários estão assegurados, portanto, deve ser lida como relato de uma entidade sindical presente à sessão, e não como nota oficial divulgada pelo CJF.

O caso do déficit de R$ 266 milhões no CJF mostra como um aperto orçamentário real pode se resolver sem deixar rastro em canais oficiais. Houve déficit, houve mobilização sindical com paralisação efetiva no Rio Grande do Sul, e houve, ao final, uma garantia de pagamento. O problema é que essa garantia só chegou ao público pela voz de um sindicato que participou da sessão, não por nota do próprio CJF.

Essa lacuna de comunicação institucional tem peso para quem depende do salário em dia. Sem nota oficial do CJF detalhando como o déficit será coberto, quais cortes efetivamente ocorrerão em contratos, obras e tecnologia, e se haverá algum adiamento de parcelas de benefícios, servidores continuam expostos à incerteza, mesmo depois de uma garantia verbal relatada em sessão.

A recorrência do problema também chama atenção: a previsão de pagar o adicional de qualificação a partir de julho, mas iniciar o desembolso em janeiro, é uma falha de planejamento orçamentário que se repete em outros órgãos públicos. Até que o CJF publique uma nota formal e detalhada sobre a origem do rombo e as medidas definitivas para cobri-lo, a palavra final sobre a quitação integral dos salários de 2026 segue pendente de confirmação em fonte oficial.

O Pacto pelo Serviço Público reúne entidades de servidores e candidaturas que assinaram a Carta-Compromisso, que inclui a defesa de orçamento adequado e pagamento em dia para o funcionalismo público. Para entender outro episódio recente de impasse orçamentário sobre remuneração do Judiciário, veja a matéria sobre vetos ao reajuste do Judiciário em 2027 e 2028. Idealização, análise, metodologia e desenvolvimento são da Agência Communicare.

Esta reportagem usa como base reportagens do Correio da Manhã, do Jornal do Comércio, do Brasil em Folhas (republicação da Folha) e listagens do site do CJF, além de publicações do Sitraemg, da Fenajufe e do Sisejufe, com apuração concluída em 24 de outubro de 2026. Pontos atribuídos a sindicatos ou não confirmados em fonte oficial foram sinalizados como tal no texto, em vez de apresentados como fato fechado. Para outros guias e temas do serviço público, consulte os guias do Pacto e a sala de imprensa.