MS estende até 2065 prazo do déficit da previdência

Pela Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, segundo reportagens do Correio do Estado e da Midiamax, o Estado tinha até 2046 para zerar o déficit atuarial do MSPREV. Esse prazo de 2046 e a data da lei de 2024 aparecem de forma consistente em múltiplas reportagens dos dois veículos, mas não foi possível localizar o texto dessa lei anterior publicado diretamente no Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul (imprensaoficial.ms.gov.br) nem no site da Assembleia Legislativa até a conclusão desta apuração: a informação segue, portanto, atribuída à imprensa, não a uma fonte primária consultada diretamente.

A Lei nº 6.641/2026 substitui esse cronograma por um novo, que vai até 2065, dezenove anos além do prazo anterior segundo a conta feita a partir da data de 2046 citada pela imprensa. Como o texto da Lei nº 6.339/2024 não foi consultado diretamente nesta apuração, não é possível comparar com precisão o valor do aporte mensal do cronograma anterior com o da nova lei; essa comparação exigiria o Anexo daquela lei, que não foi localizado em fonte primária.

A lei também fixa o valor do déficit a ser equacionado a partir de 2026 em R$ 6.342.909.340,11, conforme o Parecer Atuarial 2026 da Ageprev, datado de 17 de junho de 2026. Reportagens do Correio do Estado e da Enfoque MS associam esse número a uma queda em relação a um cálculo anterior de R$ 11,6 bilhões, mas a lei não cita esse valor antigo nem faz essa comparação no próprio texto.

Pelo artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.339/2024, com a redação dada pela nova lei, os aportes serão corrigidos todo ano pela inflação apurada na política de investimentos do MSPREV, acumulada conforme o parecer atuarial, até o fim do exercício anterior ao do pagamento.

O Anexo da Lei nº 6.641/2026 traz o valor do aporte suplementar que o Estado vai pagar todo ano, do qual se calcula a parcela mensal. Em 2026, o aporte mensal é de R$ 15.678.250,65. Em 2027, sobe para R$ 24.450.605,18 por mês. Em 2028, passa a R$ 33.073.643,03 mensais.

Em 2029, o valor mensal chega a R$ 35.313.393,13. A partir de 2030 e até 2065, o aporte mensal se estabiliza em R$ 37.553.143,22, sujeito à correção anual pela inflação prevista na lei. Esse é o valor que o Estado vai repassar todo mês ao MSPREV durante os 36 anos entre 2030 e 2065, no período mais longo do cronograma.

O artigo 2º da lei autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a apurar quanto já foi aportado em 2026 até a data de publicação da lei e a recalcular os valores dos meses seguintes daquele ano, para ajustar o cronograma ao novo Anexo sem reiniciar a contagem anual.

O artigo 4º da Lei nº 6.641/2026 altera os artigos 109-A e 109-B da Lei nº 3.150/2005, que tratam, respectivamente, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do MSPREV. Os dois colegiados passam a ter 12 membros titulares, com seus respectivos suplentes.

Desses 12 assentos, seis são ocupados por representantes de órgãos, um de cada: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Os outros seis são escolhidos entre os próprios segurados do regime, sendo três servidores ativos e três aposentados, segundo o texto da lei.

Esse assento próprio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em cada um dos dois conselhos é uma das mudanças trazidas pela nova composição. Não foi localizada manifestação pública do TCE-MS sobre esse novo assento, seja no site do tribunal, seja na imprensa local consultada, até a conclusão desta apuração, em 24 de outubro de 2026.

A lei não usa a palavra "paritária" para descrever essa composição, nem cita o Pró-Gestão. Essas referências aparecem na imprensa local: a Midiamax informou que a mudança visa manter a certificação nacional de boas práticas do programa Pró-Gestão, que avalia a governança dos regimes próprios pelo país, o mesmo tipo de exigência que levou o MPS a detalhar regras de supervisão de investimentos dos RPPS em todo o país.

Esta apuração localizou os canais de contato do Sindifisco-MS, sindicato dos auditores fiscais do Estado, mas não enviou pedido de manifestação nem contatou a entidade, limitação da própria apuração e não uma tentativa frustrada. Não foi identificada entidade sindical que represente de forma geral os servidores do Poder Executivo estadual vinculados ao MSPREV.

Segundo reportagens do Correio do Estado e da Midiamax, o projeto que resultou na Lei nº 6.641/2026, de autoria do Poder Executivo e encaminhado pelo governador Eduardo Riedel, foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 7 de outubro de 2026. A imprensa associa o projeto ao PL nº 127/2026, mas essa numeração não consta do texto final da lei.

A Midiamax informou que o placar da votação foi de 16 votos a favor e 4 contrários. O registro oficial da votação não foi localizado no sistema de consulta de proposições da Alems até o fechamento desta matéria, por isso o placar e os nomes abaixo são atribuídos à cobertura jornalística, não a documento da própria Assembleia.

Entre os votos contrários, a imprensa nomeou a deputada Gleice Jane, do PT, que orientou a bancada a votar contra, e o deputado João Henrique Catan, do Novo. Os outros dois votos contrários da votação de 16 a 4 não foram identificados nominalmente pelas reportagens consultadas.

Nenhuma das reportagens consultadas registrou a justificativa de Gleice Jane ou de João Henrique Catan para o voto contrário ao projeto. Essa ausência foi mantida nesta apuração, encerrada em 24 de outubro de 2026, em vez de atribuir aos dois deputados uma motivação não confirmada em declaração própria ou em cobertura da imprensa.

Esticar o prazo de amortização de um déficit previdenciário é uma troca clássica entre caixa hoje e compromisso no futuro: alongar o pagamento por mais anos tende a aliviar o orçamento no curto prazo, mas também significa que gestões futuras, e não só a atual, terão de honrar aportes mensais de mais de R$ 37 milhões até 2065.

Para quem já está aposentado ou é servidor ativo do RPPS-MS, a lei não altera benefícios nem regras de concessão de aposentadoria. O que muda é como o Estado financia o sistema como um todo, e quem fiscaliza essa gestão, com os conselhos passando a ter 12 membros cada, metade vinda de órgãos e metade de segurados. Ainda que o aporte extra previsto pela lei seja, hoje, uma obrigação do Estado, e não dos servidores, alongar por quase duas décadas o prazo para zerar o déficit mantém em aberto, por mais tempo, a possibilidade de que um futuro reequacionamento do RPPS-MS, caso o déficit volte a crescer ou os aportes não sejam suficientes, inclua pressão por aumento da alíquota de contribuição paga pelo próprio servidor, e não apenas um novo esforço do ente estatal.

A dependência do cronograma de correção pela inflação significa que o valor mensal de R$ 37,6 milhões fixado para 2030 não vai se manter nominalmente estável: ele sobe todo ano. Acompanhar esse reajuste, e se os aportes de fato são feitos conforme o Anexo da lei, é o jeito mais direto de medir se a promessa de equacionar o déficit até 2065 está sendo cumprida. Mudanças desse tipo também aparecem em outras frentes da previdência do servidor, como mostram as súmulas do STF que afetam os RPPS e os casos de precatórios e direitos reconhecidos na previdência.

Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul nº 12.306, de 14 de outubro de 2026, páginas 3 e 4, consultado em 23 de outubro de 2026.

Midiamax, reportagens de 7 e 14 de outubro de 2026, sobre a votação na Alems e a sanção da lei, consultadas em 23 de outubro de 2026.

Correio do Estado, reportagens de 7 e 14 de outubro de 2026, sobre a aprovação do projeto e a queda do déficit, consultadas em 23 de outubro de 2026.

Enfoque MS e JD1 Notícias, reportagens de 14 de outubro de 2026 sobre a sanção da lei, consultadas em 23 de outubro de 2026.

A Crítica, cobertura da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, consultada em 23 e 24 de outubro de 2026.

Campo Grande News, reportagens sobre o envio e a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, consultadas em 24 de outubro de 2026.

O texto integral da Lei nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, não foi localizado em fonte primária (Diário Oficial Eletrônico de MS ou site da Alems) até a conclusão desta apuração, em 23 de outubro de 2026; o prazo de 2046 atribuído a essa lei anterior é citado nesta reportagem como informação da imprensa local, não como dado conferido em documento oficial.

Em busca adicional realizada em 24 de outubro de 2026 na imprensa local (Correio do Estado, Midiamax, Enfoque MS, JD1 Notícias, A Crítica, Campo Grande News) e em canais oficiais, além de busca ativa por canais de contato institucional (telefone e e-mail) de entidades sindicais de servidores estaduais de Mato Grosso do Sul sobre a Lei nº 6.641/2026, não foram localizadas: nota, crítica ou resposta de entidade sindical com representação geral dos servidores do Poder Executivo estadual sobre a lei; manifestação do TCE-MS sobre o novo assento que passou a ter em cada um dos dois conselhos do MSPREV; e declaração de Gleice Jane ou de João Henrique Catan justificando o voto contrário ao projeto. Essas ausências estão registradas nesta matéria em vez de omitidas.