Senado aprova adicional de fronteira de R$ 191 e amplia direito a INSS, Funai e professores federais

Criado pela Lei nº 12.855/2013, o adicional é uma indenização paga a servidores federais lotados em municípios definidos como estratégicos no combate a delitos transfronteiriços.

• Pagamento: por dia de efetivo trabalho; não é devido nos dias sem prestação de trabalho previstos em lei.
• Natureza: indenização, não incorpora ao salário.
• Jornada: o valor equivale a 8 horas diárias e é ajustado proporcionalmente.
• Municípios: definidos por ato do Executivo, pelos critérios de fronteira e dificuldade de fixação de servidores.

O que já mudou em 2026: a Lei nº 15.367/2026, de março, já havia estendido o benefício a Ibama, ICMBio, Serviço Florestal, Anvisa e Abin. A MP de julho acrescentou analistas técnicos na PF, PRF e Receita e a auditoria da CGU.

• Lei original (2013): Polícia Federal, PRF, Auditoria da Receita, planos de cargos da PF, PRF e Fazenda, fiscais federais agropecuários e auditores-fiscais do trabalho.
• Lei 15.367 (mar./2026): técnicos de fiscalização agropecuária (PCTAF), Ibama/ICMBio/Meio Ambiente, Anvisa e Abin.
• MP 1.375 (jul./2026): analistas técnicos do Executivo na PF, PRF e Receita, auditoria federal de finanças e controle (CGU) e nova redação para Abin.
• Congresso (out./2026): peritos criminais, Funai, PGPE na fiscalização agropecuária, magistério federal, técnico-administrativos em educação, servidores e empregados dos ex-territórios, policiais civis dos antigos territórios, INSS, agências reguladoras, Suframa e Sistema Penitenciário Federal.

Atenção: a inclusão não garante pagamento automático. O servidor precisa estar em exercício em município estratégico, e a lista ainda será publicada.

Mudança de regra: pelo texto, quem está no município estratégico não precisa comprovar atuação direta em campo, fiscalização externa ou repressão. Órgãos na mesma cidade não podem ter tratamento diferente, segundo a Agência Senado.

O Sinagências, sindicato das agências reguladoras, lembra que servidores da Anvisa já recebiam o benefício; a novidade é a extensão às demais agências.

O texto amplia o mapa de municípios estratégicos, segundo a Agência Senado:

• Amazônia Legal: municípios podem entrar mesmo fora da faixa de fronteira, pela dificuldade de fixar servidores.
• Quem define: o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) elabora e divulga a lista.
• Presídios federais: unidades na fronteira ou na Amazônia Legal passam a ter atuação estratégica permanente.
• Deslocamentos: o adicional pode ser pago em operações, missões e atividades temporárias nesses municípios.
• Acúmulo: pode somar com diárias, mas não com outra indenização semelhante.

O relator Eduardo Gomes, na comissão mista em 1º de setembro: “Se o município é estratégico, o adicional de fronteira é direito de todos os servidores que nele atuam, sem distinção de órgão ou carreira. O Estado brasileiro só se faz presente onde o servidor está atuando.”

O Congresso incluiu temas que não estavam na MP original. Segundo a Agência Senado, o relator acolheu total ou parcialmente 34 das 40 emendas:

• Ex-territórios: reabre a opção pelos quadros em extinção da União (EC 79/2014 e 98/2017) para Acre, Amapá, Roraima e Rondônia; técnicos em educação do Amapá, Roraima e Rondônia podem ser enquadrados como técnico-administrativos.
• Receita Federal: recursos do Fundaf podem custear saúde de servidores, aposentados, pensionistas e dependentes.
• Cargos transversais: engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos ficam lotados no MGI, com exercício descentralizado.
• Banco Central: exigência de nível superior para técnico.
• Militares do DF: auxílio-moradia estendido a pensionistas.
• CVM: 254 cargos vagos de agente administrativo da Fazenda viram 50 de inspetor federal do mercado de capitais, sem aumento de despesa.
• Retroativos: a Agência Câmara informa que o texto valida pagamentos retroativos para certas categorias.

• MP original: extensão estimada em R$ 2,99 milhões até 2028, segundo a Folha.
• Texto final: custo total não calculado no relatório da Câmara nem do Senado.
• Governo: a área econômica vê risco orçamentário, e a expectativa relatada é de vetos aos trechos incluídos pelo Congresso.

Cálculo do Pacto: em um mês hipotético com 22 dias de trabalho no município estratégico, a indenização por servidor passa de R$ 2.002 para R$ 4.202. É uma simulação; o valor real depende dos dias efetivamente trabalhados.

O Pacto não estima o custo total, porque não há dados públicos de quantos servidores estão lotados em cada município nem a lista final de municípios.

Na fronteira e na Amazônia, o Estado só existe quando há servidor no posto. É ele quem fiscaliza cargas, controla produtos agropecuários, atende no INSS, dá aula na escola federal e protege terras indígenas.

• 13 anos sem reajuste: os R$ 91 estão na lei desde 2013.
• Rotatividade: postos remotos perdem servidores com frequência; cada vaga aberta é fiscalização ou atendimento a menos.
• Isonomia: quem trabalha na mesma cidade estratégica enfrenta as mesmas condições, seja da Receita, da Funai ou de uma universidade.
• Soberania: combate a contrabando, tráfico e crimes ambientais depende de equipes fixas.
• Atendimento: a população dessas regiões tem direito ao mesmo serviço oferecido nas capitais.

• 1. Sanção: o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar trechos; vetos voltam ao Congresso.
• 2. Publicação: a lei só vale após sair no Diário Oficial da União.
• 3. Lista do MGI: relação de municípios estratégicos, incluindo a Amazônia Legal.
• 4. Pagamento: órgãos operacionalizam; R$ 191 só é devido a partir de janeiro de 2027.

O Pacto acompanhará a sanção, eventuais vetos e a publicação da lista de municípios, e atualizará esta reportagem com data.

• Medida provisória (MP): norma com força de lei editada pelo presidente, válida por até 120 dias; perde eficácia se não for aprovada.
• Projeto de Lei de Conversão (PLV): versão da MP alterada pelo Congresso; vai à sanção como projeto de lei.
• Município estratégico: cidade definida pelo Executivo onde o adicional é devido.
• Indenização: valor que compensa uma condição de trabalho e não se incorpora ao salário.

• Legislação: Lei 12.855/2013 em versão atualizada, Lei 15.367/2026 e texto original da MP 1.375/2026.
• Congresso: ficha da MP, nota da Presidência do Senado (28/10, 19h23) e Agências Senado (01/09 e 28/10) e Câmara (27/10).
• Imprensa: CNN Brasil e Folha de S.Paulo (28/10). Sindical: Sinagências.
• Levantamento próprio: quadro das três etapas de ampliação e simulação mensal, elaborados pelo Pacto a partir da legislação.
• Consulta: 28 e 29/10/2026.

Limites: o autógrafo final enviado à sanção não foi publicado em texto consolidado até esta apuração. A Agência Câmara diverge das demais fontes sobre o valor; a reportagem será atualizada após a sanção.

• Presidência do Senado — aprovação da MP 1.375/2026 (28/10/2026)
• Congresso Nacional — ficha da MP 1.375/2026
• Lei nº 12.855/2013 — versão atualizada
• Lei nº 15.367/2026
• MP 1.375/2026 — texto original
• Agência Senado — comissão aprova PLV (01/09/2026)
• Agência Senado — pauta do Plenário (28/10/2026)
• Agência Câmara — Câmara aprova MP (27/10/2026)
• CNN Brasil — Senado aprova aumento de adicional de fronteira (28/10/2026)
• Folha de S.Paulo — Senado aprova reajuste sem indicar como governo vai pagar (28/10/2026)
• Sinagências — agências reguladoras no adicional

Consulta em 28 e 29/10/2026. Elaboração e levantamento: Agência Communicare, mantenedora do Pacto pelo Serviço Público. Fotos identificadas nas legendas.