Dia da eleição: guia completo sobre o que pode e o que é proibido

Consulte antecipadamente o endereço e o número da seção no Autoatendimento Eleitoral ou no e-Título. Leve documento oficial com foto. O aplicativo pode substituir esse documento quando exibir a fotografia do eleitor; se não houver foto, será necessário apresentar outra identificação aceita pela Justiça Eleitoral. O título de papel, sozinho, não substitui o documento com foto.

O cadastro eleitoral fechou em 6 de maio de 2026. As consultas continuam disponíveis, mas não é possível transferir o domicílio ou regularizar uma inscrição cancelada agora para votar em 25 de outubro. Pagar uma multa não reativa automaticamente o título. A falta de biometria, por sua vez, não impede o voto de quem está com a inscrição regular e pode ser identificado.

O Autoatendimento Eleitoral permite consultar local de votação e situação do título sem precisar ir ao cartório.

O artigo 39-A da Lei das Eleições permite manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor. Camiseta, bandeira, broche, dístico ou adesivo podem expressar essa escolha, desde que o comportamento não se transforme em abordagem de terceiros ou manifestação coletiva. A permissão não autoriza organizar grupos uniformizados para promover uma candidatura perto das seções.

Até o término da votação, é proibida a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda que caracterize manifestação coletiva, com ou sem veículos. No recinto das seções e juntas apuradoras, servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores não podem usar vestuário ou objetos com propaganda. Fiscais partidários devem observar as regras próprias de identificação, sem transformar a fiscalização em campanha.

O comparativo entre propostas para o serviço público nas eleições deste ano pode ser visto no comparativo de candidatos elaborado pela Communicare.

A Lei das Eleições tipifica como crimes, no dia do pleito, o uso de alto-falantes e amplificadores, a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitores e a propaganda de boca de urna. Distribuir santinhos ou abordar pessoas para pedir votos pode enquadrar-se nessas proibições. O derramamento de material de campanha também está sujeito à responsabilização conforme as circunstâncias e as normas aplicáveis.

Não se deve confundir a manifestação silenciosa autorizada com licença para distribuir brindes ou oferecer vantagens em troca de votos. Também é impreciso afirmar que todo conteúdo eleitoral já publicado precisa desaparecer da internet: publicação de novos conteúdos, impulsionamento e manutenção de materiais anteriores têm tratamentos específicos. Diante de suspeita de infração, procure a Justiça Eleitoral; em situação de ameaça ou violência, acione a polícia.

Em caso de suspeita de compra de votos ou violência no entorno das seções, a orientação é acionar a Polícia Federal, que mantém canais de denúncia sobre crimes eleitorais (gov.br/pf).

O celular pode ser utilizado para apresentar o e-Título na identificação, mas não pode acompanhar o eleitor à cabine. Telefones, câmeras e equipamentos capazes de comprometer o sigilo devem permanecer no local indicado pela mesa receptora, antes da votação. Estar desligado ou guardado no bolso não afasta a restrição. Não fotografe nem filme a tela da urna para registrar sua escolha.

Leve os números anotados em papel: a colinha dispensa a consulta ao telefone diante da urna. Se houver dúvida operacional, peça orientação ao mesário sem revelar o voto. A identificação biométrica serve para verificar quem está votando, não para revelar a escolha registrada. A proteção do sigilo reduz a possibilidade de cobrança de comprovantes por quem tenta comprar votos ou pressionar eleitores.

O CNJ descreve a urna eletrônica como equipamento sem conexão à internet, com camadas de proteção e criptografia que reforçam o sigilo do voto durante a votação (CNJ, 2022).

Ao chegar, procure sua seção e siga as orientações da mesa. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que necessite de auxílio pode contar com pessoa de sua confiança, conforme as regras eleitorais e a avaliação da necessidade pelo presidente da mesa. O acompanhante não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido ou de candidato.

O encerramento do horário não significa desligamento automático das urnas. Quem estiver na fila da seção até o limite previsto tem direito a votar, com organização por senhas. A emissão do boletim de urna ocorre depois do encerramento efetivo da votação. Para evitar deslocamentos desnecessários, confirme previamente as condições de acesso e procure o cartório eleitoral se precisar de orientação específica.

Quem acompanha o eleitor com deficiência na cabine não pode estar a serviço de partido, candidato ou da própria Justiça Eleitoral, conforme as normas sobre atendimento especial reunidas no guia de estabilidade do servidor público, que também trata de garantias no atendimento ao cidadão.

Nas sete unidades da Federação indicadas no recorte de 8 de outubro, a ordem de votação será governador e, depois, presidente. Nos demais estados, haverá apenas a escolha presidencial. Eleitores vinculados a seções no exterior votam somente para presidente. Segundo turno não é eleição suplementar: trata-se da etapa prevista para concluir determinadas disputas majoritárias.

O prazo de habilitação para votar em trânsito terminou em 20 de agosto de 2026; não é possível solicitar essa modalidade agora. Para quem já se habilitou, o deslocamento dentro do mesmo estado permite votar para presidente e governador, se houver segundo turno estadual. Em outro estado, o voto em trânsito fica restrito à Presidência. Confira a seção temporária indicada pela Justiça Eleitoral.

A relação de estados com segundo turno de governador em 2026 é tratada na colinha eleitoral, que organiza os cargos em disputa por unidade da Federação.

A ausência no primeiro turno não impede votar no segundo quando a inscrição está regular. Cada turno exige justificativa própria. Depois da eleição, o prazo geral é de 60 dias para justificar a falta, com documentação que sustente o pedido. Quem tem título no Brasil e estava no exterior pode justificar em até 60 dias após o turno ou 30 dias contados do retorno.

O pedido depende de análise: protocolá-lo não significa deferimento nem solução imediata de todas as pendências. As consequências por ausência injustificada atingem quem tem voto obrigatório. Já os votos brancos e nulos não são transferidos a candidatos nem anulam automaticamente a eleição. Eles ficam fora dos votos válidos usados para definir o vencedor.

O eleitorado apto a votar e o percentual com biometria coletada são atualizados mensalmente nas Estatísticas do eleitorado do TSE.

A urna eletrônica funciona sem conexão à internet durante a votação. A transmissão dos resultados é realizada fora da urna, por procedimentos e canais autorizados. Isso não significa que todo o processo eleitoral esteja isolado de redes ou dispense atuação humana: há etapas de preparação, fiscalização, transporte e totalização.

Testes, auditorias e documentos de conferência oferecem meios de acompanhamento do processo. O boletim de urna registra os totais da seção após o encerramento da votação, enquanto os registros digitais do voto são disponibilizados de forma anonimizada. Esses instrumentos não identificam a escolha de cada eleitor. Informações sobre procedimentos e fiscalização devem ser buscadas nos canais oficiais, sem substituir evidências por promessas de segurança absoluta.

O funcionamento da urna eletrônica sem conexão à internet e as etapas de auditoria do sistema eletrônico de votação estão detalhadas na Resolução TSE nº 23.673/2021, que trata de fiscalização e auditoria.

As regras do dia da eleição procuram conciliar participação, liberdade de escolha e proteção contra pressão na cabine. Documento com foto, conferência prévia da seção e anotação em papel cumprem funções diferentes; nenhum deles substitui inscrição apta. A restrição a equipamentos na cabine protege o sigilo, enquanto a acessibilidade permite que o direito seja exercido por pessoas com necessidades distintas.

Para a Agência Communicare, a reportagem deve tornar essas responsabilidades compreensíveis, sem tratar toda manifestação individual como propaganda proibida. A diferença entre conduta permitida e irregularidade depende da lei e das circunstâncias. O guia de votação reúne a preparação, e a colinha organiza os cargos disponíveis. Informação clara e equipes preparadas são parte do serviço público prestado no domingo de votação.

O contexto mais amplo da reposição de equipes e da organização dos quadros públicos é discutido na análise sobre concursos e recomposição de equipes.

As principais bases normativas são a Lei das Eleições, especialmente as regras de propaganda e sigilo, e o Código Eleitoral, sobre organização e procedimentos de votação. A página Eleições 2026 do TSE reúne orientações do pleito. A relação de disputas estaduais deste texto corresponde ao recorte de 8 de outubro de 2026, não a uma nova consulta em tempo real.

Para conferir dados pessoais, use o Autoatendimento Eleitoral. Consulte também as orientações sobre o e-Título e a página sobre urna eletrônica. Dúvidas sobre situações individuais devem ser encaminhadas ao cartório eleitoral competente.